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21 de setembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

§ 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 6. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer supra, e com base no que dispõe a alínea a do inciso II do art. 17 da lei... 8666 /93, AUTORIZO a doação dos bens classificados como “ EM DESUSO” constante das listas de baixa INDICADAS NOS AUTOS...Pg. 6. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 21/09/2018

, alínea b , da Lei federal 8666 , de 21 de junho de 1993 e do artigo 131, inciso I, da Lei Orgânica do Município... SSSSEEEETTTTEEEEMMMMBBBBRRRROO DDDDEEEE 2222000011118888 REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 7623, DE 05 DE JUNHO DE 2014... de Arrtt.. 11º junho de 2014. AArrtt.. 22ºº. Em decorrência do disposto no artigo...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

/0536/2018; CELEBRAÇÃO: Em 20/09/2018; FUNDAMENTO: Lei federal 8.666 /93, artigo 17 , inciso II, alínea a, a Resolução... federal 8.666 /93, artigo 17 , inciso II, alínea a, a Resolução TJ/OE/RJ 28/2015 e o artigo 538 , do Código Civil... 8.666 /93, artigo 17 , inciso II, alínea a, a Resolução TJ/OE/RJ 28/2...

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2018

, conforme determina a Lei Federal 8.666 /93, no seu artigo 17 , ̕§ 6º. Art. 4º. Integram o presente Decreto os anexos... de sua conservação; Considerando que conforme determina a Lei Orgânica Municipal no artigo 91 , II e Lei Federal 8.666... /93 no seu artigo 17 , foi promovida a competente avaliação do referid...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

, da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... de junho de 2014, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo 04905.001084/2018-01, resolve: Art. 1...-lei 2.398 /87, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 33 da Lei...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

locais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17 , II , alínea a , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /1997. DATA... a , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /1997. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2018. 7ª SUPERINTENDÊNCIA... Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 03/09/2018 a 02/09/2019. Valor...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666 /1993 e Instrucao - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97 do Tribunal... Comunicado Considerando: As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal - 8.666 /1993; Os termos... do artigo 5º da Lei Federal - 8.666 /1993 e Instrucao - 02/95...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

17 , da Lei 8666 , de 21-06-1993, autorizo o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por meio de doação... dos elementos de instrução deste procedimento, ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93 e Lei Estadual 6.544/89... PAULO Comunicado Divulgação do pagamento que será realizado, de acordo c...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

FEDERAL E 17 DA LEI 8.666 /93. DESPROVIMENTO. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe.... CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO IN SPECIE. De acordo com o art. 19 , caput, da Lei ... , assim como do art. 27 e seguintes da Lei n. 13.327 /16, na parte em que estabe...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/09/2018

: 07 e 10/08/18; Valor: R$ 2.320,00..Fundamentação Artigo 17º Inciso II Alínea f da Lei 8666 /93, e Artigo 8º, Inciso II...Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/09/2018 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A Quinto Resumo..., Alínea c da Lei Estadual 15608/07. 99545/2018 COMPANHIA PARANAENSE DE ENE...

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