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21 de julho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

§ 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/07/2019

pelo Artigo 9º, I da lei 3.848 de 15/06/76, combinado com o Decreto 7.065 de 08/10/76, modificado pelo Art. 24..., inciso II e Art. 53, § 1º da Lei 8.666/93) a necessidade de se realizar avaliação prévia dos veículos... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 12038020158220002 RO 0001203-80.2015.822.0002

que rege a matéria, Lei n. 8.666/93, prevê em seu art.17, §4º, que a doação de bens imóveis dominiais somente pode se dar..., § 4º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, o STJ, esclareceu que: A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92... de bem público à pessoa jurídica de direito privado sem o prévio atendim...

Protocolo n. 0044794-69.2019.8.16.6000 - 19/07/2019 do TJPR

legais abaixo. Lei 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse... outras finalidades do Tribunal. III - Sendo assim, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.666/93.... Lei n.º 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administr...

Pg. 124. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, ou o procedimento licitatório, nos termos do art. 17 , inciso I , da Lei 8.666... /1993. Art. 4º Não haverá despesas decorrentes desta Lei, conforme anexo I. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário... Identificador:ABF8D5EE CHEFIA DE GABINETE LEI 6.090, DE 17 DE JULHO DE ...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, avaliados em R$ 890,00. c) Fundamento Legal: Art. 17 , II , a da Lei 8.666 /93 c/c art. 37, V, da Portaria GPR ..., avaliados em R$ 530,00. c) Fundamento Legal: Art. 17 , II , a da Lei 8.666 /93 c/c art. 37, V, da Portaria GPR 1.311/17. d... , a da Lei 8.666 /93 c/c art. 37, V, da Portaria GPR 1.311/17. d) Vi...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

nos termos do artigo, 24 , inciso II da Lei Federal 8666 /93 e suas posteriores alterações e Adjudico o objeto junto à.... Enquadramento Legal: Artigo 24 , Inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93. Com base nas disposições legais contidas no artigo 24....PA16959/17 tem a finalidade de comunicar a empresa:Ecronflux C...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2019

. III - Sendo assim, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II... 8.666/93 e a Lei Estadual n.º 15.608/2007, devendo ser aplicado os dispositivos legais abaixo. Lei n.º 8.666/93: Art. 17... a Lei 8.666/93 e a Lei Estadual 15.608/2007, devendo ser aplicad...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2019

Batalhão de Curitiba-Pr, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n. º 8.666/93, no artigo 8º... os dispositivos legais abaixo. Lei 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à... 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 15.608/2007. I...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/07/2019

, pressupostos que permitem e autorizam, com fundamento no art. 17, II, “a”, da Lei n. 8.666/93, a doação dos bens móveis... Comércio de Móveis Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93... Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, alíne...

Pg. 3. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2019

do Art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Resolução n. 09/2013-GP. Diretoria de Orçamento e Finanças Relação DIRETORIA.... 0007747-98.2019.8.24.0710 RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado a pedido, nos termos do art. 169, IV, da Lei n. 6.745, de 28..., da comarca da Capital - Fórum do Continente, com efeitos a contar de 3 de ju...

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