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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2017

e concluir pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo direta de constitucionalidade 16 1º, da Lei 8.666, de 1993... - a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si... do Trabalho, transcrito acima. Por força das disposições contida...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2017

e concluir pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo direta de constitucionalidade 16 1º, da Lei 8.666, de 1993, não... - a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só..., transcrito acima. Por força das disposições contidas na...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2017

do artigo 71, parágrafo direta de constitucionalidade 16 1º, da Lei 8.666, de 1993, não afastou a possibilidade... do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade... das disposições contidas na própria Lei 8.666, de 1993 (artigos 58, inciso III, e 6...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2017

, parágrafo direta de constitucionalidade 16 1º, da Lei 8.666, de 1993, não afastou a possibilidade de se reconhecer... 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária...: "responsabilidade subsidiária da Administração Pública - a constitucionalidade do pará...

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Inteiro Teor. : 8500990

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