Art. 16, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 60614911

pelo sindicato, não se pode considerar que o artigo 16, parágrafo único, III da Lei 8.666/93(justificativa do preço... pelo artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, se por um lado é possível visualizá-la …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 01/2018 INQUÉRITO CIVIL (A partir da Notícia de Fato nº 42) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

(....) Questão específica envolvendo os entes da Administração Pública. No que tange à existência ou não de responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, remeto aos entendimentos…

Página 378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

Tais cláusulas vinculam tão somente as partes acordantes (ente tomador e ente prestador). Servem de fundamento, por exemplo, para eventual cobrança dos valores em ação regressiva ou, mesmo, para…

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

compensação por danos morais. A responsabilidade, friso, alcança toda e qualquer obrigação constante da condenação. De outro lado, eventual cláusula limitadora de responsabilidade existente no…

Página 416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

De outro, considero que a responsabilidade subsidiária do ente tomadorabrange todas as obrigações decorrentes da condenação. Por conseguinte, não aceito argumentos no sentido de que a…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09017380

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 80º SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 06/11/2012 PROCESSO TC Nº 0901738-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB, RELATIVA…

Ato - 11/05/2016 do TJPI

EXTRATO/PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO/ATO ADMINISTRATIVO CGJ/PI PROTOCOLO GERAL : 0000176-50.2015.8.18.0139/2015. ATO : CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO (INCISO II, ARTIGO 24 LEI…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Maio de 2016

6 - DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6.1. Proporcionar ao Beneficiário do Registro todas as facilidades à boa execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, e designar um…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08500990

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11/06/2009 PROCESSO TC Nº 0850099-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO…