Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000738-19.2015.5.07.0009 - AIRR - 02/09/2020 do TST

, Constitucionalidade . 16 parágrafo 1º , da Lei . 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que veda a transferência de encargos... da Lei n.º 8.666 /93. - contrariedade à ADC n.º 16. A parte …

Página 2473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

, Constitucionalidade . 16 parágrafo 1º , da Lei . 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que veda a transferência de encargos... Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal". Sustenta que"o art. 71 …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Abril de 2020

o artigo 71 , Constitucionalidade . 16 parágrafo 1º , da Lei . 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que veda.... - violação ao § 1 da Lei n.º 8.666 /93. - contrariedade à ADC n.º 16. A parte …

TRT7 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo • 0000738-19.2015.5.07.0009 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

71 , Constitucionalidade . 16 parágrafo 1º , da Lei . 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que veda a transferência.... - violação ao § 1 da Lei n.º 8.666 /93. - contrariedade à ADC n.º 16. A parte …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 60614911

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 606149/11 ASSUNTO: RELATÓRIO DE INSPEÇAO ENTIDADE: FUNDO DE URBANIZAÇAO DE CURITIBA RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO SCHMIDT PROCURADORES: AMANDA…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 01/2018 INQUÉRITO CIVIL (A partir da Notícia de Fato nº 42) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

(....) Questão específica envolvendo os entes da Administração Pública. No que tange à existência ou não de responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, remeto aos entendimentos…

Página 378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

Tais cláusulas vinculam tão somente as partes acordantes (ente tomador e ente prestador). Servem de fundamento, por exemplo, para eventual cobrança dos valores em ação regressiva ou, mesmo, para…

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

compensação por danos morais. A responsabilidade, friso, alcança toda e qualquer obrigação constante da condenação. De outro lado, eventual cláusula limitadora de responsabilidade existente no…

Página 416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2017

De outro, considero que a responsabilidade subsidiária do ente tomadorabrange todas as obrigações decorrentes da condenação. Por conseguinte, não aceito argumentos no sentido de que a…