Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

DE AGOSTO DE 2019, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE FORNECEDOR/OBJETO QTDE...Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/20…

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Autoridade Apuradora; Cumpram-se. Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação dos pagamentos no mes.../0001-93 8.191,56 Eletropaulo Metr.eletrecidade.SP.S.A Comunicado Em cumprimento …

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

DE AGOSTO DE 2019, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE FORNECEDOR/OBJETO QTDE PREÇO...Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

DE AGOSTO/2019, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. N.E. OBJETO/FORNECEDOR QTDE... EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SPVM, RELATIVO AO MÊS DE: …

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

Geral Extrato de emissão de Nota de Empenho Processo 2019152110 Fundamento legal: artigo 16, da Lei Federal 8.666/93... entrega: até 28/09/2019. Extrato de emissão de Nota de Empenho Processo …

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

2019155233 Oferta de Compra: 180155000012019OC00239 Fundamento legal: Artigo 16, da Lei Federal 8.666/93. Objeto... das Propostas da Oferta de Compra 180155000012019OC00238, efetuado por …

Página 296 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

efetuada no mês de junho de 2.019, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações... de compras efetuada no mês de novembro de 2.018, em cumprimento ao Artigo 16

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

/2019, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. N.E. OBJETO/FORNECEDOR QTDE/ PREÇO... EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SPVM, RELATIVO AO MÊS DE: …

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Setembro de 2019

, e com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RATIFICO, com base na Justificativa... de Justiça e Cidadania, inscrita no CNPJ 08.685.528/0001-53, nos termos do ar…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993; Ausência de publicação em órgão oficial das compras feitas, em desacordo... com o art. 16 da lei 8.666/1993; Ausência de recebimento provisório, …