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28 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

101, de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 2000..., inciso IX, Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101... 16615417, nos termos do § 10º do art. 43 da Lei 13.637/03, com a redação que ...

Pg. 322. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

jurídico, DECLARA, nos Termo do Artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93, dispensável a Licitação para a locação... Comissão Autárquica, com fulcro no artigo 48, § 3º, Da Lei Federal 8.666/1993 e em res aulo, quarta-feira, 28 de junho... DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARAÇATUBA Comunicado Nos termos do artigo 16...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P N.E OBJETO/FORNECEDOR QTDE/UN PREÇO PREÇO UNIT TOTAL... das necessidades imediatas desta Unidade Orçamentária. Nos termos da Lei 10.513/88, art. 2º, incisos I, II E III..., Decreto 23.639/87, Decreto 48.592/07, art. 1º, 4º, 5º, 6º, 15 e 17, Dec...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P 1 6.793,05 6.793,05 N.E OBJETO/FORNECEDOR QTDE/UN PREÇO PREÇO UNIT... DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR S.M.E-G- RELATIVOS AO MÊS DE ABRIL DE 2.017, DE ACORDO COM O ARTIGO 16... GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A prorrogação mais 05 meses tc 05/s...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal 101... , de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, são.... 10 , inciso IX , Lei Federal 8.429 , de 2 de junho de 1992, nos ...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/06/2017

Federal 8.666/93; II - jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; III - jornal na região... – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; IV _ outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei... Federal 8.666/93; V - Internet – Art. 1º da Lei Federal 9.755/98 e art....

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P N.E OBJETO/FORNECEDOR QTDE/UN PREÇO PREÇO UNIT TOTAL... ao atendimento das necessidades imediatas desta Unidade Orçamentária. Nos termos da Lei 10.513/88, art.2º, incisos I, II E III..., Decreto 23.639/87, Decreto 48.592/07, art.1º, 4º, 5º, 6º, ...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P 1 6.793,05 6.793,05 N.E OBJETO/FORNECEDOR QTDE/UN PREÇO PREÇO... GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A prorrogação mais 05 meses tc 05/sme/2012 30.079 CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS... HUMANOS S/A prorrogação mais 05 meses tc 05/sme/2012 30.089 CENTR...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

Obrigatória conforme art. 24, §4º da IN 52/2017TCE-RO; 5.6. Infringência ao art. 16 da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II... conforme art. 24, §4º da IN 52/2017TCE-RO; 5.7. Infringência aos arts. 5º, caput, e 40, XIV, "a", da Lei 8.666/1993 c... ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

. Infringência ao art. 16 da Lei 8.666 /1993 c/c art. 12, II, a, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017 pela não... e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, I, h e i e II da IN . 52/2017.... Infringência aos arts. 5º , caput, e 40 , XIV , a , da Lei 8.666 /1993...

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