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19 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, AUTORIZA o Projeto Amigos do Dj Marcel... e dos serviços contratados pela Administração da PR/ST relativos ao mês de OUTUBRO DE 2017 , de acordo com o Artigo 16 da Lei... Federal 8.666/93 e Artigo 116 da LOMSP. N.E./OBJETO/FORN/QTDE/PREÇ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

BENJAMIM - PINHEIROS II CENTRO ADMINISTRATIVO Comunicado Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação.../0001-62 R$228,40 Telefonica Brasil S A Comunicado Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação... Comunicado de Evento 247/2017, de 16-11-2017, subscrito por C.A.R.D. e conforme o artigo 46,...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

/2013, com fundamento no disposto no artigo 15, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XXII, do artigo 4º e artigo 11... Alencar Santana Braga - Altera o artigo 10 da Lei Complementar 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal... , a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1 do parágrafo 1º do arti...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

Administração da PR/ST relativos ao mês de OUTUBRO DE 2017 , de acordo com o Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo... pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, AUTORIZA o Projeto Amigos do Dj Marcel, CNPJ .../91, Lei 16.137/15, Decreto 56.306/15 e PORTARIA 25/SP-BT/2015, esta PR.BT i...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 619.525.3/1 EDEMILDES LEAL DE SOUZA 30% s/DA-10, a partir de 09/11/17 DESPACHO: DEFIRO a permanência da GRATIFICAÇÃO DE GABINETE ao servidor relacionado acima e nas

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

15.525 MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA REAJUSTE:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE 02 (DUAS) EQUIPES/MÊS, POR UM PERÍODO DE MAIS 06 (SEIS) MESES

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVO - DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SUBPREFEITURA ERMELINO MATA RAZZO, RELATIVO AO MÊS DE JULHO DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

7960 DANLEX SERVIÇOS LTDA. 108.142 0,01 7962 CLARO S.A. 108.173 2.353,44 8041 NEC LATIN AMERICA S.A. 112.052 75,84 8051 3 J SIMÕES PARTICIPAÇÕES LTDA 114.018 6.000,00 Total de Notas de Empenho

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL Comunicado O Dirigente da UGE 180224, nos termos do Artigo 16 da Lei federal 8666/93, combinado com o artigo 4º, inciso XXV do Decreto

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 619.525.3/1 EDEMILDES LEAL DE SOUZA 30% s/DA-10, a partir de 09/11/17 DESPACHO: DEFIRO a permanência da GRATIFICAÇÃO DE GABINETE ao servidor relacionado acima e nas

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