Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

/2017 DE ACORDO COM ART 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ART 116 DA L.O.M.S.P SERVIÇOS (NOTA DE EMPENHO - TIPO - PROCESSO... – 2017-0.013.646-8 - Adiantamento - Incisos I, R$ 2.500,00 II e III, Art. 2º da Lei 10.513/88 - 296.102.018-22... processo 2017.0.027.031-8, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, com...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. JAN/2017 Empenho Objeto... de Limpeza Pública: Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto 26.535/88 que a regulamemta a, a Lei... ROBSON BERTONCINI O 2.000,00 96.1 Adto - Incisos I, II e III,Art. ...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

de Janeiro de 2017 Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São....  1166/15  Pregão Eletrônico  TC 21/2016 - exames de diagnose.  191.589,67  81/17  F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.  933/16...                     007/17  ARMAZEM 972 - IMPORTADORA E EXPORT.  927/16  Pre...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

DE ACORDO COM ART 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ART 116 DA L.O.M.S.P SERVIÇOS (NOTA DE EMPENHO - TIPO - PROCESSO - OBJETO... – 2017-0.013.646-8 - Adiantamento - Incisos I, R$ 2.500,00 II e III, Art. 2º da Lei 10.513/88 - 296.102.018-22 - PEDRO... processo 2017.0.027.031-8, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. JAN/2017 Empenho Objeto / Fornecedor Tipo Valor 1 COMPANHIA... Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto 26.535/88 que a regulamemta a, a Lei Municipal 10.919/91 e o Decreto 29.589... - Incisos I, II e III,Art. 2º Lei 10.513/88 7 INSTITUTO NACIONAL ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

de Janeiro de 2017 Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo N.../15  Pregão Eletrônico  TC 21/2016 - exames de diagnose.  191.589,67  81/17  F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.  933/16  Pregão...                     007/17  ARMAZEM 972 - IMPORTADORA E EXPORT.  92...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 152372016 MS 1702098

licitatóriosdesta natureza está disciplinado pelo art. 16 , § 3º, III da Lei Federal 8666 /93, como sendo pelo prazo... 76, de 11 dedezembro de 2013, com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666 /93... com o dispostono art. 15, § º, III, da Lei Nacional 8666 /93, nos te...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 176942016 MS 1714635

disciplinado pelo art. 16, § 3º, III da Lei Federal 8666/93, como sendo pelo prazo de 1 (um) ano, vedada.../2002,Lei Federal 8666/93, Decreto 11676/2004 e demais legislaçãoaplicável, ao qual se vincula nos termos..., com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso III do §3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 aduz a ...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/02/2017

116 DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 Compras e Serviços Contratados no mes de JANEIRO/2017 Empenho CNPJ/CPF..., com o HSPM, o qual reger-se-á pelas prerrogativas constantes da Lei 10.793, de 1989, e não gera... pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do contrato, nos termos do § 2º do artigo 3º, d...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 Compras e Serviços Contratados no mes de JANEIRO/2017 Empenho CNPJ/CPF..., com o HSPM, o qual reger-se-á pelas prerrogativas constantes da Lei 10.793, de 1989, e não gera, portanto, estabilidade... de 2 (dois) anos, a contar do término do contrato, nos termos do § 2º do art...

×