Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA GABINETE DIRETOR GERAL SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 1144 FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ENDERECO: RUA LÍBERO…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA GABINETE DIRETOR GERAL SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 1144 FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ENDERECO: RUA LÍBERO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100339-92.2019.5.01.0245

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2022

rá ser licenciada como ALF normal, apresentando os Anexo I e Anexo III e todos os demais documentos pertinentes, de acordo com o estipulado na legislação regulamentadora da matéria).

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2022

15345 METODO MOBILE COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA PABX - DRE-IP G 982,00 11615 BRAZON COMERCIO E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES EIRELI Purificador agua G 228,40 10715 G.N. GERENCIAMENTO…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

rá ser licenciada como ALF normal, apresentando os Anexo I e Anexo III e todos os demais documentos pertinentes, de acordo com o estipulado na legislação regulamentadora da matéria).

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

15345 METODO MOBILE COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA PABX - DRE-IP G 982,00 11615 BRAZON COMERCIO E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES EIRELI Purificador agua G 228,40 10715 G.N. GERENCIAMENTO…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Maio de 2022

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde/ Hospital Municipal – CNPJ nº 11.095.923/0001-90 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Maio de 2022

de R$ 177.619,00 (cento e setenta e sete mil seissentos e dezenove reais). Valor: O valor total deste contrato é de R$ 177.619,00 (cento e setenta e sete mil seissentos e dezenove reais). Amparo…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Maio de 2022

OBJETO: ANULAÇÃO DE TOTAL DE SALDO DE 2021NE003767, PARA AJUSTE DE COTA ORÇAMENTÁRIA. PROCESSO 27/000685/2021. PROCESSO: 270006852021 NE: 002773 ANE: 007646 AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 8.666/93…