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29 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/05/2017

dentro do prazo estipulado, ensejará a aplicação do artigo 81 da Lei8.666/93. Art. 16º. Após assinatura do contrato... da seguinte dotação orçamentária, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, inciso III da Lei n.º 8.666/93: 13 139 392 2501 Art... suprir essas ausências respeitando as disposições legais do artig...

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do artigo 16, da Lei Federal 8.666/93, publica--se a relação de compras e serviços efetuados por esta Unidade nos meses..., Encerramento: Até as 14:00 (catorze horas) do dia 12 de junho de 2017, na Sala de Licitações, localizada à Praça da Bandeira 800... PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ AVISO DE LICITAÇÃO Edital: 21/2...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

– DEDIP, conforme artigo 116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei Federal . 8.666/93. N.E OBJETO / FORNECEDOR QTDE PREÇO... TÉCNICA DE CONTABILIDADE DESPACHO I – Nos termos do disposto no artigo 16, Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007... 01.04.2017 a 30.04.2017 R$ 3.000,00 DESPACHO I – Nos termos do disposto no ar...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

– DEDIP, conforme artigo 116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei Federal . 8.666/93. N.E OBJETO / FORNECEDOR QTDE PREÇO PREÇO... TÉCNICA DE CONTABILIDADE DESPACHO I – Nos termos do disposto no artigo 16, Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO... a 30.04.2017 R$ 3.000,00 DESPACHO I – Nos termos do disposto no...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/05/2017

- Infringência ao art. 16 da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, “a”, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017 pela não... da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, I “g... 8.666/1993 c/c, art. 12, II, “b”, da Instrução Normativa...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L. O.M.S.P. N.E. OBJETO/FORNECEDOR SERVIÇOS QTDE/UN R$ TOTAL 8100... DE FEVEREIRO DE 2017 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L. O.M.S.P. N.E. OBJETO/FORNECEDOR... E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR SMUL, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2017 DE AC...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

de 2017 , de acordo com o artigo 16 da Lei Federal . 8666/93 e artigo 116 - L.O.M.S.P. COMPRAS NE FORNECEDOR OBJETO... de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna públicos... nos termos da Lei 13.725, de 09/01/2004, do Decreto 50.079, de 07/...

Pg. 28435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

celebrado com a reclamada Zoccal (empregadora da reclamante), à Súmula 331 do C. TST, à ADC 16 e à Lei 8.666/93.... TST. A Suprema Corte manifestou-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, fazendo cair por terra... desnecessário (Decreto-Lei 779/69 e artigo 790 -A da CLT). Responsab...

Andamento do Processo n. 0011212-86.2015.5.15.0151 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

na ADC 16. Acrescente-se que cabe ao tomador o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei 8.666/93, não só... empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime.... O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que : ...

Andamento do Processo n. 0010896-26.2016.5.15.0026 - Reenec - 25/05/2017 do TRT-15

do C. TST, à ADC 16, à Lei 8.666/93 e ao art. 37, § 6º, da CF, sustentando inexistência de culpas in eligendo... constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, fazendo cair por terra o entendimento genérico antes consubstanciado..., conforme preveem o art. 67 da Lei 8.666/93 e o § 6º do art. 37 da C...

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