Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de emissão de Nota de Empenho Processo 2020152163 Fundamento legal: artigo 16, da Lei Federal 8.666/93. Objeto... legal: artigo 16, da Lei Federal 8.666/93. Objeto: Aquisição de materiais …

Página 53 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, divulga a relação das compras diretas efetivadas no mês... do Departamento de Licitações e Compras do Tribunal de Justiça do …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. 16.10 - Secretaria de Educação - Gabinete do Secretário Compras... para o imóvel em questão; - Esclarecer a categoria de uso de acordo com a lei

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. 16.10 - Secretaria de Educação - Gabinete do Secretário Compras... atualizada para o imóvel em questão; - Esclarecer a categoria …

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

art. 16 da Lei 8.666/93 (aterial de consumo e permanente). §5º - GRUPO 5 : Fica sob responsabilidade do Gerente... a pagamento conforme Art. 5o, da Lei 8666/93 , (ordem cronológica). §6º - GRUPO 6 …

Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Setembro de 2020

DE 2020 LEURIDES SAMPAIO FERREIRA NAVARRO - PREFEITA - 83380/2020 Peabiru EXTRATO TERMO Art. 16 da Lei 8.666 /93... DA ROSA MARIA Comissão Permanente de Licitação – C.P. L. 83697/2020 Paranapoema …

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2020, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE..., com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, artigo 6º do Decreto …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

PAULO, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2020, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE..., com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, artigo 6º do …

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2020

Com fulcro no Art.16 da lei 8.666/93, torna pública a relação de empenhos autorizados pelo Ordenador de Despesas, referente... mês de junho de 2020. AMPARO LEGAL: D. 17759/04; L. 8666/93. PROCESSO: …

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

: artigo 16 , da Lei Federal 8.666 /93. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme descrito no Memorial Descritivo.... Extrato de emissão de Nota de Empenho Processo 2020152002 …