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24 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/06/2017

Portaria n.º 132/2017– SEMAD, CONSIDERANDO o disposto no Art. 15 , inciso V , § 8º da Lei n.º 8.666 /93; CONSIDERANDO... o disposto no Art. 67 e seus respectivos parágrafos da Lei n.º 8.666 /93; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.638, de 10... publicada no DOM 4146 do dia 14 de junho de 2017, pág. 26. PORTARIA N...

Pg. 11. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/06/2017

; VII – remeter a autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado. Art. 3º. Nos termos da Lei n. 8.666/93... passem pelo almoxarifado, exceto nas condições previstas no art. 74, da Lei n. 8.666/93, em especial nos incisos I e II..., o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/06/2017

de seu cargo, CONSIDERANDO o disposto no § 8° do art.15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o recebimento...-se no disposto no inciso II, art. 57, da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, juntamente com os elementos..., do art. 61, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS F...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/06/2017

. 23 , alínea a da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, a qual prevê que o recebimento de material de valor superior a R... de Três Lagoas - MS, combinado com o Decreto . 005/17, de 01 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO: O Art. 15 , § 8º c/c Art... e término em 08 de Junho de 2017, conforme processo administrativo do T...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 08/06/2017

será recebido por servidor designado, na forma do art. 15, §8º, da Lei Federal 8.666/93, nos prazos e nos termos... e, Considerando as atribuições que lhe confere o Decreto 85.820/2016- PMB e o art.76 inciso XII, da Lei Municipal 8.466... 85.820/2016- PMB e o art.76 inciso XII, da Lei Municipal 8.466/20...

Pg. 69. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/06/2017

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário... de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão..., nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/...

Pg. 71. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/06/2017

, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993...°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até ...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/06/2017

, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993...°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até ...

Pg. 75. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/06/2017

, com fulcro no art. 24 , XI , da Lei Federal 8.666 /93, observada a ordem de classificação da licitação... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... , do artigo 15 , da Lei 8.666 /93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo d...

Pg. 76. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/06/2017

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde... deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 11. DAS PENALIDADES 11...

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