Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Paulo, em cumprimento ao artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações... da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme Decreto 46.623, de 21-03…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do Processo 2019340072, Dispensa de Licitação CMB-340/0016/19, com base no inciso XIII , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666... - PMESP, nos termos do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 112 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

de situação prevista no Art. 15 parágrafo 8º da Lei 8.666/93. 1.9. A empresa contratada deverá garantir a qualidade do objeto... contidas no Art. 62, parágrafo 2º, c/c Art. 55 da Lei 8.666/93. …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Setembro de 2019

no § 8º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, constituir a Comissão destinada a dar recebimento dos materiais; RESOLVE... Interno da SEFAZ, alterado pelo Dec. 29.796 de 05 de junho de 2018, …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

, haja vista que o dispositivo legal invocado (Art. 15, § 8º da Lei 8.666/93, somente se aplica às licitações... observado o disposto no art. 15, § 8º da Lei 8666/93, uma vez que, de acordo …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Setembro de 2019

Regional Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o art. 15, §8°, da Lei n...° 8.666, datada de 21 de junho de 1993, no qual determina instituir Comissão …

Andamento do Processo n. 0069872.39.2015.8.09.0103 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJGO

, todos da Lei Federal 8.666/93). Confira-se, a propósito, o teor do art. 63 da Lei n. 4.320/64 (a qual estatui normas gerais..., todos da Lei Federal 8.666/93). 2. As informações expedidas …

Página 765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

, §8°; 73, inciso II, §1°; e 74, todos da Lei Federal n° 8.666/93). Confira-se, a propósito, o teor do art. 63 da Lei n... de condição” (art. 58 da Lei 4.320/64). A emissão da nota de empenho …

Página 770 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo ou ajuste (arts. 15, §8°; 73, inciso II, §1°; e 74, todos da Lei Federal n... obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (a…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

, em conformidade com o art. 15, § 8º, da Lei 8666/93, o recebimento dos bens adquiridos objeto do Contrato 18/2019 – PE 22... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no art