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22 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Ordem de Serviço n. 37/2017 - 22/11/2017 do TRE-MT

desta Secretaria, c/c o art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 543/2005; CONSIDERANDO o preceituado no art. 15 , § 8.º da Lei 8.666... o que consta no Processo Administrativo Eletrônico 7007/2017; RESOLVE Art. 1º Designar os responsáveis abaixo...Ordem de Serviço n. 37/2017 - 22/11/2017 do TRE-MT ORDEM DE SERVIÇO ...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2017

para o recebimento do objeto, na forma dos arts. 15 , § 8º , e 73 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 /1993. § 3º... para recebimento do objeto, em conformidade com o art. 73 da Lei 8.666 /1993 e com o respectivo contrato. § 2º - A ordem... fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, atendendo ao di...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/11/2017

. 15 , § 8.º da Lei 8.666 /93, que disciplina sobre o recebimento de material com valor superior ao permitido... do Regimento Interno desta Secretaria, c/c o art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 543/2005; CONSIDERANDO o preceituado no art... na modalidade convite; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

com § 8º , do art. 15 , da Lei 8.666 /93, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para aceitar o mesmo. b... da Lei Federal 8.666 /1993. 1.2. Do local e prazo de entrega a) A entrega dos referidos materiais deverá ser efetuada no... de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respect...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 17/11/2017

a exegese do art. 15, parágrafo 8° da Lei8.666 de 21 de junho de 1993, que expressamente prevê a exigência de nomeação... ao limite estabelecido para a modalidade Convite, art. 23 da Lei8.666/ de 21 de junho de 1993. Art. 2º...g882g883g889g3 g486g3 g21g8g22g18g15g25g8g483g3g6g18g17g6g8g7g8g21 g3g5g135g144g135g...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2017

NOME DO REPRESENTANTE: DAVID AUGUSTO ALBUQUERQUE – CPF: 528.589.442-53 Valor: 535.000,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil reais) Ariquemes, 15 de setembro de 2017. OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Pg. 37. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2017

observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo próprio TCE/RO, em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como estabelece diretrizes para a edição de

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/11/2017

h) Realizar os exames de rotina, em até 02 (dois) dias úteis. i) Providenciar a entrega dos resultados dos exames de casos caracterizados como urgência/emergência em até 1 (uma) hora após a coleta.

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/11/2017

3.1 – A Contratante pagará à Contratada pelos serviços prestados, até o décimo dia do mês subsequente ao dos serviços prestados, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/11/2017

CASA CIVIL PORTARIA Nº 170/2017-CASA CIVIL O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO , no exercício da competência que lhe outorga o inc. II do art. 128 da Lei

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