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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Portaria n. 822/2017 - 21 de fevereiro de 2017 do TJTO

/2016, nos termos do art. 15 , § 8º , da Lei . 8.666 /93. Art. 2º. Designar os servidores Joana D'arc Batista Silva...Portaria n. 822/2017 - 21 de fevereiro de 2017 do TJTO PORTARIA 822/2017 - PRESIDÊNCIA/DIGER, de 21 de fevereiro... Judiciário 99/2013, publicado no DJ 3045, de 7 de Fevereiro de 2013; CONSID...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, resolve: Artigo 1° - Alterar a Portaria CS 004/2015, que constitui...-2017 Ratificando , em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, o reconhecimento....O, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I,...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/02/2017

, conforme a Ata de Registro de Preços 109/2016, nos termos do art. 15 , § 8º , da Lei . 8.666 /93. Art. 2º. Designar.... Francisco Cardoso Diretor Geral PORTARIA 818/2017 - PRESIDÊNCIA/DIGER/SEEXDIGER, de 21 de fevereiro de 2017 O DIRETOR... PORTARIA 816/2017 - PRESIDÊNCIA/DIGER/SEEXDIGER, de 21 de fevereir...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/02/2017

e nos termos do art. 15 , § 8º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLvE designar os servidores abaixo, para... , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLvE designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Permanente... cm -20 929013 - 1 RATIFICAÇÃO – INExIGIBILIDDE DE LICITAÇÃO 003/2017 Nos term...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/02/2017

integrar a “COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS, OBRAS E SERVIÇOS”, prevista no § 8° do art. 15 da Lei n. 8.666/1993... Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, ARTUR... da CMF, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, à pedido, em conformidade com o art. 8...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/02/2017

do Município de Manaus; e CONSIDERANDO o disposto no Art. 15, inciso V, § 8° da Lei n. 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no... Art. 67 e seus respectivos parágrafos da Lei n. 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 3.638, de 10/2/2017... Orgânica do Município de Manaus , combinado com o inciso V, do artigo 49 ...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/02/2017

conferidas pelo artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal 8.625/93, c/c arts. 2º, VIII e 16, XIV “e”, da Lei Complementar... 41/2003, acrescido do percentual previsto no artigo 69 da Lei Complementar Estadual 27/93, observado o teto..., da Lei 8.666/93; a) A Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviço...

Inteiro Teor. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: XVI 15787 MACEIÓ - AL

a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações), devendo ser... obrigatória a designação de comissão, na forma do art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93. Art. 19. Os gestores ou comissão... na regulamentação de regência; II – Nos casos de dispensa de licitação previstos n...

Resolução n. 15.787 - 16/02/2017 do TRE-AL

obrigatória a designação de comissão, na forma do art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93. Art. 19. Os gestores ou comissão de gestão... de licitação previstos nos incisos I e II, Art. 24, Lei 8.666/93: a - Autorização da dispensa de licitação pela... do Art. 24 da Lei 8.666/1993. CAPÍTULO III Demais casos de Licitaçã...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/02/2017

, ainda, o disposto nos artigos 6°, XVI, 15, § 8°, 38, III e 51 da Lei Federal n° 8.666/93. DECRETA Art. 1º Nomear os servidores... Federal n° 8.666/93, que dispõe sobre as normas para licitação e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO... assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atri...

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