Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 21 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 22 de Setembro de 2020

por servidor designado ou comissão, na forma do art. 15, §8º, da Lei Federal 8.666/93, nos prazos e nos termos estabelecidos no...Pg. 21. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 22 de Setembro de 2020

disciplina do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. 14.1.1. A CONTRATADA fica obrigada, a aceitar nas mesmas condições... Aditivo, obedecendo ao prazo de convocação estipulado pela Administração, …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Federal - 8.666 /93 em seus artigos 15 , § 8º e 73 , inciso I e II , alínea b e Lei Estadual - 6.544/89 em seu artigo 70... de Compras e Declaro a Dispensa de Licitação, com fundamento no Inciso II …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

diário Oficial do Estado 21.344 de 01.09.2020 e nos termos do art. 67, c/c o art. 15, § 8º, da Lei Federal 8.666.../2020 e em consonância com o art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 110 do decreto …

Página 667 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, ou mediante recibo, pelo gestor, nos demais casos. 4.8... II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

Específica. 3.6. Nos termos do art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993, e art. 7º, 1º, do Decreto Estadual 15.093/2013... Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, na forma do art. 38, parágrafo único, …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2020

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde... Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2020

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial... da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2020

devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá... art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2020

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário... de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, …