Artigo 31 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.
§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
§ 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor da parte inocente será conhecida pela aplicação do disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.
(Revogado)
§ 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )
§ 5o O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Petição - Ação Atleta Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO RTOrd - Exequente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, vem, à…

Petição - Ação Atleta Profissional

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Petição - Ação Rescisão Indireta

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho de Osório - RS. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado firmatário, vem perante Vossa Excelência, atendendo à…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho de Osório - RS. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado firmatário, vem perante Vossa Excelência, atendendo à…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Viacao Caicara e Viacao Itapemirim

EXMO (a) SR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , pintor veicular, portador da carteira de identidade MG-3.927084, inscrito no CPF sob o n° , CTPS: ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Viacao Caicara e Viacao Itapemirim

EXMO (a) SR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , pintor veicular, portador da carteira de identidade MG-3.927084, inscrito no CPF sob o n° , CTPS: ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Viacao Caicara e Viacao Itapemirim

EXMO (a) SR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , pintor veicular, portador da carteira de identidade MG-3.927084, inscrito no CPF sob o n° , CTPS: ,…

Andamento do Processo n. 0000653-66.2021.5.07.0027 - Atord - 16/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000653-66.2021.5.07.0027 RECLAMANTE ROMARIO MARQUES RODRIGUES ADVOGADO BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA(OAB: 41955/CE) RECLAMADO ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA…

Andamento do Processo n. 0000653-66.2021.5.07.0027 - Atord - 16/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000653-66.2021.5.07.0027 RECLAMANTE ROMARIO MARQUES RODRIGUES ADVOGADO BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA(OAB: 41955/CE) RECLAMADO ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA…

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Setembro de 2021

clube não apresentou testemunhas. Quanto à natureza jurídica de tais parcelas, pacífico na jurisprudência de que que ostentavam natureza jurídica salaria l à luz do art. 457, § e 2º da CLT e o art.