Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/08/2017

, § 7º, II e III, da Lei Federal 8666/1993, tendo em vista que as despesas não se encontram devidamente motivadas... do Brasil, agência n. 2757-X, conta corrente n. 8358-5, nos termos do art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual n. 194/1997... para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/08/2017

se limitado ao mercado local; 1.3 - Infringência ao art. 15, § 7º, II e III, da Lei Federal n. 8666/1993, tendo em vista... de votos, em: I – JULGAR PREJUDICADA a análise da Tomada de Contas Especial instaurada com fundamento no art. 8º, caput..., da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, oriunda do Convênio n. 321/20...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/06/2017

do material, bem como à garantia dos produtos (art. 15, §7º, III da Lei 8.666/1993); ausência de critério...), em desacordo com o art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; não há comprovação de que o Termo de Referência foi aprovado pela... de aceitabilidade dos preços unitário e global, infringindo o art. 40, X, da Lei n...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3652020128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.520/2012-8 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara Natureza: Recurso de Reconsideração. Entidade: Município de Valença/RJ. Recorrentes: Bruno Nogueira de Oliveira

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

Interno da SEDUC, consoante estabelece o art. 74, II, da Constituição Federal. III - Determinar, via Ofício, ao atual Chefe da Procuradoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado da Educação,

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

contratuais diante da mora na entrega dos produtos requisitados, no Processo Administrativo n. 862/08; 1.4. Infringência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, c/c artigos 2º e 57, VI, § 2º da

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

2.13. Infringência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal c/c artigos 2º, 3º e 26, § único, III, da Lei Federal n. 8.666/93, por efetuar contratação a título de inexigibilidade, sem que ficasse

Inteiro Teor. : 3300146

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27/05/04 PROCESSO TC Nº 0330014-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO FORMOSO, RELATIVA AO

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/11/2015

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores LUIZ ROBERTO HERBST Presidente ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Relator Fui presente: ADERSON FLORES

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA - PARECER COLETIVO: 740286

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA - PARECER COLETIVO, Nº 740286 Órgão: Prefeitura Municipal de Turmalina, 2007. Fls. Parte(s): Soelson Barbosa Araújo - CPF:

×