Art. 15, § 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

de diversas empresas, resguardando o que preconiza a Lei 8.666/93, em seu art. 3º, caput e parágrafos §1º, incisos I e II e §2º... o projeto básico junto com o edital está no art. 40, §2º, inc. …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Maio de 2018

6. A matéria em questão encontra-se regulamentada pelo art. 34, caput, do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução n. 247/2017. 7. Assim, sem mais delongas, deve ser dada a quitação em…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2018

I – NAS COMPRAS E LICITAÇÕES: a) DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE: O processo de dispensa e/ou inexigibilidade, a forma pela qual a Administração promove a celebração direta de contratos com o…

Página 76 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2017

1993, em que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada; 3. A retirada da obrigatoriedade da Certidão da Agência Nacional de Petróleo…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2017

descritas a seguir, de responsabilidade solidária da Ex-Secretária de Estado da Educação, Isabel de Fátima Luz, CPF n. 030.904.017-54, e da Ex-Gerente Administrativa e Financeira da SEDUC, Marionete…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Agosto de 2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTONIO ALVES, por unanimidade de votos, em: I – JULGAR…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Junho de 2017

mensais (peças Digitais 3.02.05.01 a 3.02.05.12), em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei nº 4320/1964 - R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.3) contratação temporária (seção III, item 4.3) - todos os…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03652020128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.520/2012-8 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara Natureza: Recurso de Reconsideração. Entidade: Município de Valença/RJ. Recorrentes: Bruno Nogueira de Oliveira…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

Interno da SEDUC, consoante estabelece o art. 74, II, da Constituição Federal. III - Determinar, via Ofício, ao atual Chefe da Procuradoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado da Educação,…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

contratuais diante da mora na entrega dos produtos requisitados, no Processo Administrativo n. 862/08; 1.4. Infringência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, c/c artigos 2º e 57, VI, § 2º da…