Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Página 6006 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

fundamentada e com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, exceto em relação à multa civil que deve ser reduzida nos termos do art. 12, inciso II da lei nº 8.429 de…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO MISTER FISCALIZATÓRIO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. INFRAÇÃO À NORMA…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Outubro de 2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial, convertida por força da Decisão n. 98/2015, a qual, com fundamento no art. 44 da Lei Complementar n. 154, de 1996,…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Setembro de 2019

Em seguida veio o processo, na forma regimental, para decisão. Considerando o Relatório Técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministério Público de Contas,…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Setembro de 2019

ausência de completude e compatibilidade das especificações dos materiais, em afronta ao disposto nos arts. 14, 15, I e §7º, I, da Lei n. 8.666/93; (b) a alteração no contrato das medidas de diâmetro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188130064267001 MG

Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados. 8.5. De acordo com o art. 15, §7º, III, da Lei 8.666/93... decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei 8.666/93. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

DENÚNCIA N. 1012169 Denunciante: Júlia Baliego da Silveira Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Divinésia Partes: Antônio Geraldo Alves; Lucas Henrique Freitas de Paula; George Felipe Júnior.

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Maio de 2018

6. A matéria em questão encontra-se regulamentada pelo art. 34, caput, do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução n. 247/2017. 7. Assim, sem mais delongas, deve ser dada a quitação em…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2018

I – NAS COMPRAS E LICITAÇÕES: a) DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE: O processo de dispensa e/ou inexigibilidade, a forma pela qual a Administração promove a celebração direta de contratos com o…

Página 76 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2017

1993, em que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada; 3. A retirada da obrigatoriedade da Certidão da Agência Nacional de Petróleo…