Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
TCE/MS
há 4 dias

Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

irregularidades, por afronta aos arts. 3º, 6º, IX, 15, III, V, § 1º e § 7º, II, 67, todos da Lei 8.666/93, e, ainda, aos arts.... 3º, I, II e III, e 9º, da Lei 10.520/2002, a seguir descritas: 1 …
TCE/MS
há 4 dias

Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

, 15, §7º, II, da Lei 8.666/1993 e arts. 3º e 9º da Lei 10.520/2002. O jurisdicionado alegou que o estudo...” (Parágrafo único do art. 21) ou “natureza e gravidade da infração” e …

Página 18 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2020

art. 7º, § 4º e art. 15 , § 7º , inciso II , ambos da Lei Federal 8.666 /93; Considerando que o responsável foi... art. 63 , inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90, …

Página 142 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2020

de Contratações), como referência; Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, art. 15, § 7º, II...., em especial o Art. 37, XXI; Portaria 0486/2019/DPG - Regimento …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

da economicidade, eficiência (art. 37 caput da CF/88 ) e ao art. 15 , § 7º , II da Lei 8.666 /93 c/c art. 2, I d da Portaria n. 63... de obrigações futuras por parte das empresas contratadas, …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

-se que, nesse particular, aplica-se supletivamente o art. 15 , § 7º , II , da Lei n. 8.666 /93 (norma geral sobre Licitações e Contratos... , § 7º , II , da Lei n. 8.666 /93. Tribunal de Contas do …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

, bem como aos princípios da economicidade, eficiência (art. 37 , caput, da CRFB ) e ao art. 15 , § 7º , II da Lei 8.666... isso, conforme orientam os dispositivos legais já referenciados, como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680087 SP 2020/0064907-1

das aquisições de medicamentos pela Prefeitura Municipal, violando o disposto no artigo 15, §7° inciso II, da Lei 8.666/1993... de medicamentos pela Prefeitura Municipal, violando o disposto no arti…
TCE/MS
há 2 meses

Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020

licitatório, conforme preconiza o art. 15, § 7º, II da Lei Federal 8.666/93 e não encaminhou justificativa para a não adoção do Sistema de Registro de Preços...., Prefeito Municipal, pela …
TCE/MS
há 2 meses

Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2020

Pg. 38. TCE/MS TCE-MS de 29/07/2020 de preços , em afronta aos artigos 3º, 15 inciso V e 43 inc. IV todos da Lei ... de recuperação judicial e extrajudicial , nos termos do art. 31 II da Lei n. 8.6…