Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, afronta o disposto no art. 15 , § 7º , incisos I e II , da Lei 8.666 /1993, bem na Súmula 177 deste Tribunal; e c) arquivar... emitidos nos autos, e com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443 /1992; …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

: - infringência ao artigo 15 , § 7º , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 (definição de quantidades) e ao artigo 9º, inciso... (irregularidade fiscal e trabalhista) da Lei Federal 8.666 /93, tendo …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

irregularidades: - infringência ao artigo 15 , § 7º , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 (definição de quantidades) e ao artigo 9º..., inciso II, do Decreto Municipal 56.144/15 (estimativa de …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

, e 289, do grupo 8, em afronta ao previsto no art. 7º , inciso V, da IN 40/2020-Seges/ME, no art. 15 , § 7º , inciso II... com o art. 40 , XI , da Lei n.º 8.666 , de 1993, a partir do art. 102 da Le…
TCE/MS
mês passado

Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

irregularidades, por afronta aos arts. 3º, 6º, IX, 15, III, V, § 1º e § 7º, II, 67, todos da Lei 8.666/93, e, ainda, aos arts.... 3º, I, II e III, e 9º, da Lei 10.520/2002, a seguir descritas: 1 …
TCE/MS
mês passado

Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

, 15, §7º, II, da Lei 8.666/1993 e arts. 3º e 9º da Lei 10.520/2002. O jurisdicionado alegou que o estudo...” (Parágrafo único do art. 21) ou “natureza e gravidade da infração” e …

Página 18 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2020

art. 7º, § 4º e art. 15 , § 7º , inciso II , ambos da Lei Federal 8.666 /93; Considerando que o responsável foi... art. 63 , inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90, …

Página 142 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2020

de Contratações), como referência; Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, art. 15, § 7º, II...., em especial o Art. 37, XXI; Portaria 0486/2019/DPG - Regimento …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

da economicidade, eficiência (art. 37 caput da CF/88 ) e ao art. 15 , § 7º , II da Lei 8.666 /93 c/c art. 2, I d da Portaria n. 63... de obrigações futuras por parte das empresas contratadas, …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

-se que, nesse particular, aplica-se supletivamente o art. 15 , § 7º , II , da Lei n. 8.666 /93 (norma geral sobre Licitações e Contratos... , § 7º , II , da Lei n. 8.666 /93. Tribunal de Contas do …