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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 23/06/2017

. 15, §7º, II, da Lei 8.666/93; 3) determinar o seu respectivo arquivamento, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual ..., II, da Lei 8.666/93; 3) determinar o seu respectivo arquivamento, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual 16.168... para determinação dos quantitativos a serem contratados, nos termos do ar...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

com o estabelecido no art. 15, § 7 , II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3 , I, da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 9 , III, e 30... com o disposto no art. 3 , caput, e no art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993, diante da menção à marca "Olympus" e da inclusão..., em desacordo com o disposto no art. 3 , caput,e no art. 15, § 7º,...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 49620170

quantidades e orçamento básico implica ofensa ao art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993. RELATÓRIO... formulada pela firma Valdir Guilherme Dutra - ME, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra o Pregão... deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

, em conformidade com o que dispõe o artigo 15, § 7º, II, da Lei 8666/93, e por reputar necessário que o jurisdicionado...-4/11 A  TO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  105664-7/12 APOSENT  ADORIA  106050-3/15 TERMO  ADITIVO  106499-5/16 PROMOÇÃO...-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao dispos...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/05/2017

Irregularidades na aquisição de materiais de consumo, em descumprimento ao art. 15, § 7º, II, da Lei 8666/1993. (item 8.1.2..., em descumprimento ao art. 23, II, “a” da Lei 8666/93 (item 8.1.5, do Relatório de Informação Técnica 8982/2015) - multa de R..., o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e ...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2547220160

com o estabelecido no art. 15, § 7o, II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3o, I, da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 9o, III, e 30, I... art. 3o, caput , e no art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993, diante da menção à marca "Olympus" e da inclusão..., em desacordo com o disposto no art. 3o, caput , e no art. 15, § 7º, I, da Lei 8...

Pg. 77. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

): 01) Infringência aos artigos 37, caput, CF c/c os artigos 7º, § 4º, e 15, §7º, II, ambos, da Lei Federal n° 8.666/93... o artigo 15, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, por não apresentar justificativa para a escolha do tipo MENOR PREÇO.... 41/2003, artigo 1º, da Lei Federal n. 10.887/2004, art. 12, inciso III, alíne...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

. 14 e 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.2.2. providencie pesquisa de preço com vistas a verificar... ao art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993;” Acórdão 1.233/2012 – Plenário “9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443... estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

e discriminado no ato convocatório. Art. 15, § 7°, I e II da Lei 8.666/1993: Nas compras deverão ser observadas, ainda: I..., assim como as formas de contato por telefone ou e-mail. Base Legal: Art. 73, II da Lei 8.666/1993: Executado o contrato... do Termo de Referência; 4 - estejam defasadas tecnológica ou met...

Pg. 74. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

DAS QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS Base Legal: ao art. 15 , § 7º , inciso II , da Lei 8.666 /93 4. AUSÊNCIA... DE CAMINHÃO 2.1 AUSÊNCIA DE TRÊS PROPOSTAS APTAS À SELEÇÃO Base Legal: § 7º , do art. 22 da Lei 8.666 /93 2.2... DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR Base Legal: incisos II e III do art....

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