Art. 15, § 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993... dos objetos, como verificado no Pregão 18/2017, não se …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

no art. 5º, inciso II, do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, e do art. 15, § 7º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, à... do art. 15, inciso IV, e do art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

o artigo 15 , § 7º , II , da Lei n.º 8.666 /1993. As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60... do artigo 75, III, da Lei Complementar 269 /2007, c/c o artigo 286, II,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00078900920128190052

, em inobservância ao art. 15 , § 7º , II , da Lei 8666 /93. Frisou que o prefeito não motivou adequadamente a alegada... dos produtos adquiridos, em afronta aos arts. 24 , IV , e 15 , parágrafo 7

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada... 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. …

Página 175 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

pretendidos, em infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. De plano, importante consignar..., com fundamento no princípio da acessoriedade e na violação ao disposto no artig…

Página 175 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, em infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. De plano, importante consignar a informação... comprobatórios relativos à justificativa para os quantitativos, em dissonância …

Página 379 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

exigência formal definir e estipular a quantidade do objeto a ser licitado (art. 14 e §7º, II, do art. 15 da Lei . 8.666... iguais? Sim. Apesar da literalidade do inciso II do art. 57 da Lei 8.666

Página 409 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

até o limite de 60 (sessenta meses), nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, deve-se levar em conta..., do art. 15 da Lei . 8.666/93), quando da formulação de um edital. Alterá-lo …
TCE/MS
há 28 dias

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2019

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 27/08/2019 c/c § 4º, e art. 15 , § 7º , II , ambos da Lei n. 8.666 /1993 (notas de empenho..., em especial o art. 3º, c/c o art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, promovendo o …