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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

a) descumprimento ao art. 40, § 2º, II, da Lei Federal n. 8.666/1993, pela ausência de pesquisa de preço e/ou de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos processos

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2017

permitam identificar o quantitativo exato de aulas não presenciais comprovadas; o fato da instrução processual não ter se desdobrado nesse sentido, impossibilitando caracterizar eventual débito de

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

PROCESSO 00008125.989.17-8. Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava. Responsável: SR. Fernando Cid Diniz Borges (PREFEITO). Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. PERÍODO Em exame:

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/11/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DO ESPORTE E LAZER ORDEM DE SERVIÇO Nº 75, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS DO ESPORTE E LAZER, DA

Pg. 328. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

ACÓRDÃO Nº 9268/2017 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 780420172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro Aroldo Cedraz ACÓRDAO Nº 9274/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 780420172

ACÓRDÃO Nº 9274/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, cons...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/10/2017

Conforme se verifica no sistema de processos, o ora recorrente interpôs o recurso de reconsideração n. 15/00651599, no dia 14/12/2015, contra o Acórdão n. 813/2015, oportunidade em que esta Corte de

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/10/2017

(Falta de inclusão das obras no SISOBRAS do TCDF), 2.8 (Inadequação quanto ao recebimento definitivo de obras), 2.9 (Pendências de regularização das contas contábeis relativas às obras em andamento

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/10/2017

do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO. Notificado por meio eletrônico. Cumpra-se. Publique-se. Porto

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