Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680087 SP 2020/0064907-1

das aquisições de medicamentos pela Prefeitura Municipal, violando o disposto no artigo 15, §7° inciso II, da Lei 8.666/1993... de medicamentos pela Prefeitura Municipal, violando o disposto no arti…
TCE/MS
há 4 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS : 62242018 MS 1907016

. 15, § 7º, II da Lei Federal 8.666/93, utilizando-sede técnicas adequadas para definir as quantidades estimadas... de estudos preliminares e justificativa com descriçãosuperficial para compra de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090324-49.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0090324-49.2020.1.00.0000

de preços de medicamentos da Revista ABC, em desrespeito ao previsto no artigo 15, § 7°, inciso II, da Lei 8.666/1993... IRREGULAR DE LICITAÇAO, DE ASSOCIAÇAO CRIMINOSA E DE PECULATO. ARTIGO 89 DA L…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01167920158

participantes, contrariando o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, os arts. 5º, inciso II, e 6º do Decreto 7.892/2013..., os arts. 15, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 40, inciso I, da Lei 8.666

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800104-56.2017.8.01.0002 AC 0800104-56.2017.8.01.0002

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDUTA. CULPA. DOLO. CERTAME LICITATÓRIO. REGISTRO DE PREÇOS. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00928320196

Acórdão 7.122/2019-TCU-2ª Câmara, de 13/8/201913/8/2019 (peça 19) (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) Documentos apresentados pela Unidade Jurisdicionada: Não houve resposta e/ou encaminhamento de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00767320191

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE GERADORES ELÉTRICOS EM APOIO À FORÇA TAREFA LOGÍSTICA HUMANITÁRIA - …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03460220178

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE FESTIVIDADES, CONTRARIANDO PARECER JURÍDICO. INDÍCIOS DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02359920189

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 39/2016. CAUTELAR. INSPEÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DE LICENÇAS FORNECIDAS.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

REPRESENTAÇÃO COM PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 1/2019, PROMOVIDO PELO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO …