Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

DOUInforme 22.03.2017

Brasília, 22 de março de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Estabelece procedimentos para apresentação,…