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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

com o estabelecido no art. 15, § 7 , II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3 , I, da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 9 , III, e 30... com o disposto no art. 3 , caput, e no art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993, diante da menção à marca "Olympus" e da inclusão..., em desacordo com o disposto no art. 3 , caput,e no art. 15, § 7º,...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

e discriminado no ato convocatório. Art. 15, § 7°, I e II da Lei 8.666/1993: Nas compras deverão ser observadas, ainda: I...: Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável. Art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/1993: É vedado aos agentes públicos... do Termo de Referência; 4 - estejam defasadas tecnológica ou metodo...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

se comprometera a fazer, em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei de Licitações. Determinou, por fim... e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, para oferecimento das propostas... alterações do instrumento, atentar para o disposto no §4º do artigo 2...

Reexame Necessário: REEX 40017714020138260114 SP 4001771-40.2013.8.26.0114

. Edital que especifica marca do produto licitado, em contrariedade ao art. 15, § 7º, inc. I, da Lei 8.666/93. Não... Público 04/05/2017 - 4/5/2017 Isabel Cogan REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. Pregão Presencial para aquisição de medicamento...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2017

estabelecidas pela PMSP, situação essa que conflita com os ditames dos artigos 14 e 15 , § 7º , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93..., em obediência ao disposto no inciso I do Artigo3º da Lei Municipal 14.094 /05."Participaram do julgamento...-financeiros exigidos, infringindo o § 5º do artigo 31 (Nota 02) da Lei ...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

pela PMSP, situação essa que conflita com os ditames dos artigos 14 e 15 , § 7º , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93..., em obediência ao disposto no inciso I do Artigo3º da Lei Municipal 14.094 /05."Participaram do julgamento os Conselheiros...-financeiros exigidos, infringindo o § 5º do artigo 31 (Nota 02) da Le...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

poderia vir a ser alvo de pedidos de impugnação por parte de licitantes interessados... O EDITAL NO ITEM ABAIXO DIZ; 5.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Atestado de Capacidade Técnica (s) de bom desempenho

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

multa a responsável; c) efetuar determinações com o intuito de balizar a realização de futuros certames. Acórdão 310/2013-Plenário, TC 037.832/2011-5, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues,

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – PARTICIPAÇÃO AMPLA - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA AS VIATURAS DA FROTA DA SPTC EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.°

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

10. Ata n° 10/2017 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/3/2017 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-10/17-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

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