Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Página 199 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93... e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder …

Página 200 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37... diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado 02 da III …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

nos artigos 7º , § 5º e 15 , § 7º , inciso I , ambos da Lei Federal n. 8.666 /1993, sendo tal escolha de livre... o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de …

Página 221 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

). Nesse sentido, na esteira do artigo 15 , § 7º , inciso I , da Lei 8.666 /93 e do artigo 37 , inciso XXI , da Constituição... no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105 /15. Decorrido o …

Página 170 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37..., além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo …

Página 171 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei... 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz …

Página 1325 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Agosto de 2020

º, inciso I da Lei 8.666/93, a fim de que o maior número possível de licitantes tenha a possibilidade de atender... I da Lei 8.666/93, defere-se a impugnação apresentada, para modificar o …

Página 189 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2020

terapêutica.” Assim, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição... 15 ­ As prescrições médicas devem consignar o tratamento …

Página 192 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2020

(Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI... Antecipada deferida em ID. 33562188, no prazo de 15 (quinze) dias. …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

, § 7º , I , todos da Lei Federal 8.666 /93. Acrescenta, que dentre as várias empresas que possuem produtos semelhantes... da licitação, representando direcionamento na licitação, em ofensa ao ar…