Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

e discricionária do Poder Público (nos artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993..., ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante …

Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

da Lei 8.080/90, arts. 3°, § 1°, I, e o art. 15, § 7°, I, da Lei 8.666/93. Entretanto, em franca violação à disciplina..., COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO (SÚMULA 116 DO TJRJ). RECURSO A QUE SE DÁ …

Página 6227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

°, § 1°, I e 15, § 7°, I, da supracitada lei. (...) Ante o exposto, resta claro que a parte recorrida não tem a faculdade... aos demais usuários do Sistema Único de Saúde. Por fim, não se pode …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Agosto de 2019

direciona a licitação para a marca Cisco, o que é vedado pelo inciso I, do § 7º, do art. 15 da Lei 8.666/1993: Lei n.º... 8.666/93 Art. 15. As compras, sempre que possível deverão: (...) § 7º …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

, da Lei Federal 10.520/2002; aplicando-se subsidiariamente os artigos 14 e 15, § 7º, incisos I e II, da Lei Federal ..., PROJETO 1; c) Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 22, I e art. 61;…

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Agosto de 2019

no artigo 3°, incisos I, II e III, da Lei Federal 10.520/2002; aplicando-se subsidiariamente os artigos 14 e 15, § 7º..., incisos I e II, da Lei Federal 8666/1993. São José de Ribamar/MA, 14 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004352720114036124 SP

artigo 96 , incisos I e V , da Lei 8.666 /93. Fato 3 - Da prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal.... 90 e 96 , I e V , ambos da Lei 8.666 /1993, com fulcro no art. 386 , VII , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004352720114036124 SP

exercícios, esteira para exercícios. Contrariou-se, dessa forma, os arts. 14 e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Constam... a perpetração do crime estampado no art. 96, I e V, da Lei 8.666/1993, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50055054920174047207 SC 5005505-49.2017.4.04.7207

Municipal. Alegou, em síntese, que o réu violou o art. 15 , § 7º , I , da Lei n. 8.666 /93, ao indicar a marca... , da Lei n. 8.666 /93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 7 o Nas …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03400320185

Grosso (CAU-MT) Denunciante: Identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55) Representação legal: não consta SUMÁRIO... e valor máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 9 15/01/…