Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Página 208 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição... de 15(quinze) dias, carrear os autos com laudos médicos circunstanciados …

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

a vedação do inciso I do § 7º do artigo 15 da lei de Licitações , além de comprometer a economicidade da contratação... , I ; 41 e 43 , IV , todos da Lei Federal 8.666 /93, aplicando-se o …

Página 180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição... quanto laboratoriais. Considerando o teor da Portaria 1.135/2011/PRES, …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, afronta o disposto no art. 15 , § 7º , incisos I e II , da Lei 8.666 /1993, bem na Súmula 177 deste Tribunal; e c) arquivar... e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que dê …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 4.2. De responsabilidade da senhora Daniele Braga Brasil - CPF: 581.074.792... os artigos, artigo 7º, I, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.66…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

945336 apontou violação aos artigos 7º, inciso I, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93, registrando..., I, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 4.2. De …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. III – Determinar aos responsáveis referidos no item anterior que, no..., direcionando a licitação e, por conseguinte, restringindo a competitividade …

Página 199 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93... e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder …

Página 200 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37... diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado 02 da III …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

nos artigos 7º , § 5º e 15 , § 7º , inciso I , ambos da Lei Federal n. 8.666 /1993, sendo tal escolha de livre... o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de …