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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692308 RJ 2017/0175298-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.308 - RJ (2017/0175298-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS NASSEH TABET E OUTRO(S) - RJ084748 TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - RJ109650 RECORRIDO : CARLOS ARTUR MARTINS MOTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ementado: “Apelação – Ação de Obrigação de Fazer – Fornecimento de medicamento.Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas acostadas nos autos são suficientes ao convencimento do

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assino à autoridade responsável pelo certame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente suas justificativas sobre todos os argumentos

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

12. Deverá ser elaborada ata de abertura, classificação e julgamento das propostas, bem como sua devida publicação em Diário Oficial do Estado. 13. Durante a contratação não será permitido nenhum

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Carnevale, 1º Tenente PM Maria Rosa, Cabo PM Gilson, Cb PM Teodósio e Sd PM De Brito. MARIA DE FÁTIMA ROSA FRANCO 1º Ten PM – Chefe da SFin CORPO DE BOMBEIROS UGE 180366 – COMANDO DE BOMBEIROS DO

Pg. 45. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/09/2017

TELES DE LIMA, 1.650.238-6, Técnico de Atividades Culturais, 4%, 05/09/2017, 150.000.325/2010; KARLLA SORAYA OLIVEIRA RAMOS, 1.650.605-5, Técnico de Atividades Culturais, 2%, 21/08/2017,

Pg. 15. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2017

Processos TCE nºs 218490-6/2010, 218001-1/2010, 218002-5/2010, 218010-2/2010, 218014-8/2010, 218016-6/2010, 218019-8/2010, 218021-1/2010, 218023-9/2010, 218026-1/2010, 218028-9/2010, 218033-4/2010,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680765 RJ 2017/0141629-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.765 - RJ (2017/0141629-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ081983 RECORRIDO : A C C DE C (MENOR) REPR. POR : W S A DE C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata...

Andamento do Processo n. 2017/0141629-6 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(3327) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.765 - RJ (2017/0141629-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO E OUTRO (S)

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