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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93...º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-03-15. Advogados: Marcelo... , § 7º , inciso I , da Lei de Licitações . Presente na sessão o Procura...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

inciso II do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso... do art. 5º, II, da Instrução Normativa n. TC- 21/2015, c/c o art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual 202, de 15...Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

/02 e no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º.../2015, c/c o art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual 202, de 15 de dezembro de 2000,para, no prazo de 30 (trinta... 1.3.3 do Edital do referido Pregão, contraria os princípios previstos no inciso II do ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

a seguir identificados, nos termos do art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo..., quando da elaboração do Edital, contrariando o disposto nos arts. 3º, I e II, e 4º, X, da Lei n. 10.520/2002 c/c os arts. 15, I e §7º..., I, da Lei n. 8.666/1993 e 4º e 12, §1º, da Lei n. 4....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096421 RJ 2017/0102640-3

, ainda, contrariedade dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990; arts 7o., § 5o., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993...., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993, aduzindo para tanto que: (a) o v. acórdão recorrido impôs ao Estado... (fls. 171); e (b) não se pode olvidar que a Lei 8.666/93 envolta sob ...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

e 19-R da Lei 8.080/1990; arts 7o., § 5o., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993, aduzindo para tanto que: (a) o v... que a Lei 8.666/93 envolta sob os ideais de igualdade e competitividade, não permite a compra de bens em razão da marca (fls...Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 pelo ESTADO DO R...

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2017

do responsável para que não haja direcionamento, para não ir de encontro ao que é determinado no § 7º, inciso I do art. 15... da Lei 8.666/93. Retorne-se os autos ao interessado. Gabinete do Procurador Geral, em 30 de maio de 2017. Filipe Lôbo... DE TEMPO DE SERVIÇO. Pelo Deferimento, para efeito apenas de aposenta...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, o que careceria de amparo legal e o que, aliás, é expressamente vedado por lei (artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I..., ambos da Lei Federal n. 8.666/1993), além de violar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... Legitimidade doEstado. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal,...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 977566

¿ NO ATO CONVOCATÓRIO CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO À NORMA EXPRESSA PREVISTA NO INCISO I, DO §7º, DO ART. 15 DA LEI 8.666/93... DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE MARCAS. VIOLAÇÃO À AMPLA...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

com o estabelecido no art. 15, § 7 , II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3 , I, da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 9 , III, e 30... com o disposto no art. 3 , caput, e no art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993, diante da menção à marca "Olympus" e da inclusão..., em desacordo com o disposto no art. 3 , caput,e no art. 15, § 7º,...

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