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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Licitantes que apresentaram propostas: ________________________________________ CNPJ/CPF - Licitante - Enq. 03612281000121 - M. E. DE MORAIS - ME - ME 04670703000188 - marilza p. da silva nauticos

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 8.5. Qualificação Técnica 8.5.1. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

pamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta. Garantia Mínima de 12 (doze) meses “on site”. A impugnante, inconformada com as exigências de Processador de, no mínimo, 800

Andamento do Processo n. 1000109-03.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2017 do TJAC

Nº 1000109-03.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Assis Brasil - Agravante: Estado do Acre - Agravada: Amanda Micaella Duarte Guilhen (Representado por seu Pai) José Marcos do Nascimento -

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/11/2017

d) no mérito, o provimento do recurso. À petição do recurso juntou os documentos de pp. 12/34. Através da decisão de pp. 36/40, deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal para dilatar o

Pg. 135. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES A C Ó R D Ã O S EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL Processo: 14257.989.17-8. Representante: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. – ME, por seu

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

informação). 3.3. - Critério de julgamento: MENOR PREÇO. 3.4. - A proposta de preço deverá ser enviada por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br na opção “PREGAO–ENTREGAR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21910320174030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002191-03.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002191-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : Conselho

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 8.4. Declarações e Outras Comprovações: 8.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante,

RECURSO INOMINADO: RI 3512771820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

RECURSO INOMINADO Nº 0351277-18.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA DE ANDRADE DO NASCIMENTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO ...

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