Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

o certame para uma determinada marca, o que é vedado pelo inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 15, da Lei 8.666/93... de custo contraria o disposto no § 4º do artigo 7 da Lei 8666/93, porque se torna impossível quantificar os serviços... conforme prescreve o art. 6º, inc. IX, da Lei 8666/93, uma vez que a ori...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

nenhuma vedação quanto a este fenômeno; b) Infringência ao art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, que dispõe... Federal e ao artigo 3º da Lei 8.666/93, pela adoção do pregão presencial sem a devida justificativa, ferindo o caráter... competitivo do certame; b) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993 em de...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

. O edital deverá ser republicado, nos termos do artigo 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93. Os processos eletrônicos ficarão... republicado, nos termos § 4º da Lei Federal 8.666/93. do artigo 21, O processo eletrônico ficará disponível...$2.787.445,43, exercício de 2015, nos termos e para os fins do disposto no art...

Inteiro Teor. : 718912009

, marcas de produtos, o que é expressamente vedado nos termos do art. 15, §7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 1 Ausência... e valores constantes do cálculo anexo a esta Instrução. A conduta viola o disposto no art. 116, § 4º, da Lei 8.666/93, no... circulação na região do certame; d) aviso de licitação; e) inobservân...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 75. TCE/MS TCE-MS de 09/02/2017

prosperar, eis que o artigo 15 , parágrafo 7º , inciso I , da Lei 8.666 /93 estabelece que deva haver a especificação... de marca ;” (grifei) 10. – O artigo 3º , § 5º , inciso I , da Lei 8.666 /93, estabelece a margem de preferência para... pela Lei 12.349, de 2010) (...) 5º Nos processos de licitação, poderá...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

legal, o tocante a indicação da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n... que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro... ao Edital de Pregão Eletrônico 12/17, com fulcro no Artigo 41, §1º. ...

Inteiro Teor. : 949192008

do objeto atenta contra o disposto no artigo 15, §7°, I e no art. 40, 1, da Lei 8.666/93. Encaminhados ofícios... ao artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 4 8.666/93 , uma vez que na especificação completa do bem a ser adquirido não pode... contrário ao artigo 15, §7°, inciso I e artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24842520158260531 SP 0002484-25.2015.8.26.0531

por marca feriria o disposto no art. 2º, XI, 'a', da Lei Estadual 10.241/99; e, (ii) os arts. 15, § 7º, I e 25, I..., da Lei 8.666/93 vedariam a compra, pela Administração Pública, de determinada marca. Ao fim, requereu o provimento... nos incisos do §2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015 ( i zelo profissional; ii a...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

nos artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, vedada que é a prévia definição... conclusos (fl. 93).É o relatório. Decido.Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, razão pela... necessários para o tratamento da doença diabetes mellitus.Prospera a pretensão.Reza ...

Inteiro Teor. : 2224652013

de quaisquer outras, sem justificativa consistente viola o art. 7º, §5º e art. 15, §7º, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/93, não... do art. 15, ambos da Lei n. 8.666/93: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Art. 7 , § 5 É vedada a realização... com um dos escopos da licitação, 3 expressamente previsto no caput do ar...

×