Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Página 180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição... quanto laboratoriais. Considerando o teor da Portaria 1.135/2011/PRES, …

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

a vedação do inciso I do § 7º do artigo 15 da lei de Licitações , além de comprometer a economicidade da contratação... , I ; 41 e 43 , IV , todos da Lei Federal 8.666 /93, aplicando-se o …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, afronta o disposto no art. 15 , § 7º , incisos I e II , da Lei 8.666 /1993, bem na Súmula 177 deste Tribunal; e c) arquivar... e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que dê …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001247-49.2012.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0001247-49.2012.8.24.0067

de nomes e marcas - ainda que a Lei de Licitações, em seu art. 15, § 7º, inc. I, vede tal especificação -, se a necessidade... Rodrigues da Silva para, nos termos do art. 12, II, decorrente da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140485232 São Bento do Sul 2014.048523-2

o disposto no art. 15, § 7º, inciso I, da Lei de Licitações, bem como viola o princípio da impessoalidade; 15...; que a dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/1993) se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0597156-35.2016.8.13.0000 Ubá

da Administração Pública por medicamentos de marca e especificações exclusivas, nos termos do art. 15 , § 7º , I , da Lei... 8.666 /1993, pelo que deve ser autorizado ao agravante o fornecimento …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 4.2. De responsabilidade da senhora Daniele Braga Brasil - CPF: 581.074.792... os artigos, artigo 7º, I, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.66…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

945336 apontou violação aos artigos 7º, inciso I, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93, registrando..., I, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 4.2. De …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2020

º, e artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. III – Determinar aos responsáveis referidos no item anterior que, no..., direcionando a licitação e, por conseguinte, restringindo a competitividade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0385738-42.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

compelido a adquirir produto nenhum por marca, sob pena de violação aos artigos 7º, parágrafo 5º, 15, parágrafo 7º, inciso... I e 25, inciso I, todos da Lei 8666/93. Pede, assim, que sejam …