Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800327-30.2018.8.12.0014 MS 0800327-30.2018.8.12.0014

, § 7º, I, ambos da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993). 6. Com relação ao Estado, há confusão entre a figura do devedor... concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23, da Lei 8.906, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00928320196

Acórdão 7.122/2019-TCU-2ª Câmara, de 13/8/201913/8/2019 (peça 19) (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) Documentos apresentados pela Unidade Jurisdicionada: Não houve resposta e/ou encaminhamento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615962 SP 2019/0334314-5

a do permissivo constitucional, alega violação do art. 15 , § 7º , inciso I , da Lei de Licitações , no que concerne ao não... controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000689-63.2014.4.02.5108 RJ - RIO DE JANEIRO 0000689-63.2014.4.02.5108

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: SÚMULA N. 284 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030388-30.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0030388-30.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pelo Conselho Federal e Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor de Suzana Fortunato de Sousa, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005505-49.2017.4.04.7207 SC 5005505-49.2017.4.04.7207

Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Município de Santa Rosa de Lima em face de Celso Heidemann, em virtude da aquisição irregular de medicamentos em 2006, ano …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1054190

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. INDICAÇÃO DE MARCA COMO REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A exigência de marca é vedada, nos termos do art. 15, §7º, I, da Lei n.º …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00663120177

ACÓRDÃO Nº 1010/2019 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000247-31.2015.8.08.0042

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA PRELIMINAR DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002603-13.2015.8.26.0619 SP 0002603-13.2015.8.26.0619

RECURSO DO CORRÉU (JOSÉ CARLOS SIMÃO) – Ação civil pública e de responsabilidade por ato de improbidade administrativa - Alegação do "Parquet" de que José Carlos Simão, enquanto prefeito (2005 a …