Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

DOUInforme 22.03.2017

Brasília, 22 de março de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Estabelece procedimentos para apresentação,…

DOUInforme 24.02.2016

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.   Atos do Poder Executivo   SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA N. 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Disciplina as rotinas operacionais…