Art. 26, § 5 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001589-46.2018.8.11.0018 - 05/09/2019 do TJMT

§ 5º do art. 26 da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas.... 54 e art. 55 da lei 9.099 /95). Transitada em julgado, e em nada sendo …

Página 359 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro... DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427 , de 26 de dezembro... Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei 9.427 /96. Bandeira …

Página 224 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427... Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei 9.427 /96. Análise de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01122320146

. determinar a audiência do Sr. Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia , com fundamento no inciso II do art. 43 da Lei..., procedimento que feriu o art. 3º da Lei 10.848/2004, c/c os arts. 2º e …

Andamento do Processo n. 1033209-96.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1033209-96.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Companhia Piratininga de…

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

objeto de qualquer clausula contratual, conforme se vislumbra nos documentos coligidos. Sendo assim, haja vista que se trata de ação renovatória, bem como diante da ausência de reconvenção pela ré,…

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2018

• CARGA INSTALADA: Soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (Kw); • ACORDO OPERATIVO:…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2018

Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 438, DE 16 DE JULHO 2018 Torna sem efeito a Portaria nº 442, de 20 de agosto de 2015, que aprovou o enquadramento como prioritário, para os…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Abril de 2018

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO: Para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica usada neste instrumento, fica, desde já, acertado entre as partes o…
Termo/Assunto relacionado