Parágrafo 5 Artigo 26 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Portaria n. 538 - 02/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 538/GM/MME, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021

Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de…

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MERETÍSSIMO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA D DUQUE DE CAXIAS/RJ TUTELA DE EVIDÊNCIA(Art.311,IV, do CPC) , brasileira casada, advogada, EM CAUSA PRÓPRIA, CPF: , residente e…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , médica, portadora do documento de identidade no…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2021

144 FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE PARA LACTENTES: Fórmula infantil isenta d e lactose, à base de proteina do soro do leite, contendo nucleotídeos, maltodextrina, gordura láctea e/ou vegetal, vitaminas…

Termo ou Assunto relacionado