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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

Relator, em conhecer do recurso "ex officio", eis que regimental. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negarlhe provimento, mantendo a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Relator, em conhecer do recurso "ex officio", eis que regimental. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negarlhe provimento, mantendo a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

a) descumprimento ao art. 40, § 2º, II, da Lei Federal n. 8.666/1993, pela ausência de pesquisa de preço e/ou de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos processos

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Licitantes que apresentaram propostas: ________________________________________ CNPJ/CPF - Licitante - Enq. 03612281000121 - M. E. DE MORAIS - ME - ME 04670703000188 - marilza p. da silva nauticos

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2017

permitam identificar o quantitativo exato de aulas não presenciais comprovadas; o fato da instrução processual não ter se desdobrado nesse sentido, impossibilitando caracterizar eventual débito de

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88)" - AgRg no REsp

Pg. 139. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

cípios brasileiros, possui grande dificuldade em todas as áreas que envolvem o processo de fiscalização, coleta de dados, pesquisas, etc. A maior dificuldade, muitas vezes, não está na mão de obra,

Pg. 140. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

mino por concordar que infringido o art. 7º, §5º e art. 15, §7º da Lei 8.666/93, mantendo a irregularidade em desfavor do Sr. Bruno Rodigues Lorenzutti, responsável pela elaboração da especificação

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