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28 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93...º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-03-15. Advogados: Marcelo..., acionando os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Est...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 23/06/2017

. 15, §7º, II, da Lei 8.666/93; 3) determinar o seu respectivo arquivamento, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual ..., II, da Lei 8.666/93; 3) determinar o seu respectivo arquivamento, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual 16.168... para determinação dos quantitativos a serem contratados, nos termos do ar...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

do artigo 15 da Lei 8.666/93 e à Súmula 35 da Corte. Pede a suspensão do certame e a adoção de medidas legais para..., sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da Lei Complementar Estadual 709/93... os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/06/2017

do material, bem como à garantia dos produtos (art. 15, §7º, III da Lei 8.666/1993); ausência de critério...), em desacordo com o art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; não há comprovação de que o Termo de Referência foi aprovado pela... de aceitabilidade dos preços unitário e global, infringindo o art. 40, X, da Lei n...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

do planejamento insuficiente para a aquisição de condicionadores de ar, afrontando ao disposto nos arts. 15, §7º, da Lei n.... 8.666/93 (federal), e 144, §1º, da Lei Complementar n. 381/07 (estadual) e aos princípios da eficiência, previsto no caput.... 73, II, da Lei n. 8.666/93 (federal) - itens 2.1.2 do Relatório D...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

no caput do art. 37 da constituição federal, e, ainda, nos termos impostos pelos arts. 3º, 7º, §5º, 14 e 15, §7º, da Lei... adquiridos, como determina o art. 73, I, a, da Lei n. 8.666/93 (federal) - item 2.2 do Relatório DCE n. 674/2015; 6.3.3. preste... n. 8.666/93 (federal) - item 2.1 do Relatório DCE n. 674/2015; 6...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

inciso II do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso... do art. 5º, II, da Instrução Normativa n. TC- 21/2015, c/c o art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual 202, de 15...Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

/02 e no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º.../2015, c/c o art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual 202, de 15 de dezembro de 2000,para, no prazo de 30 (trinta... 1.3.3 do Edital do referido Pregão, contraria os princípios previstos no inciso II do ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

a seguir identificados, nos termos do art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo..., quando da elaboração do Edital, contrariando o disposto nos arts. 3º, I e II, e 4º, X, da Lei n. 10.520/2002 c/c os arts. 15, I e §7º..., I, da Lei n. 8.666/1993 e 4º e 12, §1º, da Lei n. 4....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096421 RJ 2017/0102640-3

, ainda, contrariedade dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990; arts 7o., § 5o., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993...., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993, aduzindo para tanto que: (a) o v. acórdão recorrido impôs ao Estado... (fls. 171); e (b) não se pode olvidar que a Lei 8.666/93 envolta sob ...

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