Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 20 de Fevereiro de 2024

a) Procedência parcial da Representação; b) Aplicação de multa de 300 UFR-PI à Sra. LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO, ex-prefeita de Colônia de Gurgueia, nos termos do inciso I do artigo 206 do Regimento…
0
0

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

que aqui se está apenas e unicamente fazendo cumprir mandamento constitucional, nada mais. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito. Tratando-se de medicamento que…
0
0

Publicação do processo nº 1000423-49.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1000423-49.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 7075009-22.2021.8.22.0001 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7075009-22.2021.8.22.0001 POLO ATIVO LABNORTE CIRURGICA E DIAGNOSTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLO PASSIVO FABIOLA MENEGASSO DIAS ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA J. A. COMERCIO DE…

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 15 de Fevereiro de 2024

828/2018 – Plenário. Ministro Relator: André de Carvalho. Processo nº XXXXX/2018-1; Acórdão nº 2.142/2017 – Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Processo nº XXXXX/2015-0; Acórdão nº…
0
0

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 15 de Fevereiro de 2024

Acórdãos e Pareceres Prévios PROCESSO TC/011442/2022 ACÓRDÃO Nº 44/2024-SPC ASSUNTO: DENÚNCIA EM FACE DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO…
0
0

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Fevereiro de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3014 ano XIV quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Administração Pública Estadual Poder Executivo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 00126/2024-TCERO CATEGORIA: Recurso…
0
0

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 5 de Fevereiro de 2024

- o edital de licitação não estabelece de forma clara e objetiva o prazo de entrega dos itens que compõe a licitação (peça 15, fl. 353); - no item 40, macarrão tipo padre nosso, não foi estabelecido…
0
0

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 5 de Fevereiro de 2024

I – o Prefeito Municipal de Caarapó, senhor André Luís Nezzi de Carvalho, e a Secretária Municipal de Educação, Transporte e Cultura, senhora Ieda Maria Marran, sejam intimados para que: a) em caso…
0
0

Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Fevereiro de 2024

jun/24 24 250 6.000 5,40 32.400,00 jul/24 24 250 6.000 5,40 32.400,00 ago/24 24 250 6.000 5,40 32.400,00 set/24 24 250 6.000 5,40 32.400,00 out/24 24 250 6.000 5,40 32.400,00 nov/24 24 250 6.000 5,40…
0
0