Art. 15, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993... dos objetos, como verificado no Pregão 18/2017, não se …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

no art. 5º, inciso II, do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, e do art. 15, § 7º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, à... do art. 15, inciso IV, e do art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

o artigo 15 , § 7º , II , da Lei n.º 8.666 /1993. As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60..., da Lei Complementar 269 /2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do …

Andamento do Processo n. 0000689-63.2014.4.02.5108 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

do artigo 7º, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei 8666/93, sendo certo que no edital da Tomada de Preços 020... – Com efeito, o artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93 estabelece a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00078900920128190052

, em inobservância ao art. 15 , § 7º , II , da Lei 8666 /93. Frisou que o prefeito não motivou adequadamente a alegada... dos produtos adquiridos, em afronta aos arts. 24 , IV , e 15 , parágrafo 7

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada.... conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade …

Página 175 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

pretendidos, em infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. De plano, importante consignar..., com fundamento no princípio da acessoriedade e na violação ao disposto no artig…

Página 175 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, em infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. De plano, importante consignar a informação... comprobatórios relativos à justificativa para os quantitativos, em dissonância …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70079532198 RS

para rejeição da inicial, fulcro no parágrafo 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, recebo-a. Saliento que este não é....? Ou seja, oferecida a defesa prévia do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992, …

Página 379 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

exigência formal definir e estipular a quantidade do objeto a ser licitado (art. 14 e §7º, II, do art. 15 da Lei . 8.666... antes de expirado o prazo de sua validade”. 22. Os limites …