Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Página 216 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

, em especial do Art. 51 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei 10520 de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art. 1... do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: e …

Andamento do Processo n. 0707137-39.2018.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJDF

a adquirir material de marca específica, na forma do art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Ademais, o laudo ao ID... relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. …

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

específica, na forma do art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Ademais, o laudo ao ID 21939700, exarado por médico..., inciso I, Constituição Federal). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

do disposto nos artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, sendo tal escolha de livre... de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Janeiro de 2021

, inciso I, da Lei8.666/1993, em razão das exigências desnecessárias/irrelevantes incluídas no item 15.4 do termo... de compras, responsável pela elaboração do termo de referência 3.2. Dos …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Janeiro de 2021

constantes nos autos do processo administrativo, conclui-se pela infringência, em tese, ao art. 15, §7º, II da Lei n.... 8666/93. 40. A responsabilidade deve recair sobre o senhor Nilson Goncalves …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Janeiro de 2021

, II da Lei 8.666/1993. 5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 47. Por todo o exposto, propõe-se ao conselheiro relator: 48... com os arts. 14, 38, caput, e 40, inciso I da Lei 8.666/93. 5. Pois bem. …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Janeiro de 2021

de professores que, atualmente, já possuem notebook da SEDUC sob sua cautela, infringindo o art. 15, §7º, II da Lei 8.666..., § 1º, inciso I da Lei8.666/1993 c/c violação aos princípios da …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93... que o Termo de Referência do edital contraria o inciso I do §7° do artigo 15

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

da fornecedora Urbanii, contrariando o disposto no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso... I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.1 do …