Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

A presença de falha técnica no projeto básico autoriza o aditamento do contrato administrativo?

, alínea “f”; art. 15, § 6º; e art. 43, inciso IV, todos da Lei 8.666/93; 9.1.8.5. verificar, nas subestimativas... Oliveira [1] A Lei 8.666/1993Lei de Licitações e Contratos Administrativos – …

Impugnar licitações: até que ponto os gestores públicos estão exigindo somente o mínimo necessário para a satisfação do interesse estatal?

convocatório, conforme previsto no §6º do art. 15 da Lei 8.666/93. Impugnar significa demonstrar ao órgão que não há... ao Tribunal de Contas, conforme previsão contida no §1º do art. 113 da Lei

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 25 de Maio de 2020

sobre este edital (item 21.4 do edital, fls. 17), em flagrante desrespeito ao art. 15, §6° e art. 41, §1° da Lei.... Vislumbra-se, portanto, cristalina restrição ao caráter competitivo do certame (a…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2020

do certame, afrontando o disposto no art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /93, pois representam óbice à participação... , § 1º , ambos da Lei 8.666 /93. 11.38) Licitação. Edital. Cláusula …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

“A empresa licitante deverá estar localizada dentro de 50 (Cinquenta) quilômetros para os LOTES 1 e 2 , deste Município para atendimento de veículos da categoria LEVE e MOTOCICLETAS e dentro de 80…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Janeiro de 2020

GENI MARIA SEIBEL Secretária da Administração Publicado por: Fernanda Kunz Griebeler Código Identificador:36AC5BAD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 036/2020, DE 16 DE JANEIRO DE…

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Dezembro de 2018

GABINETE DO PREFEITO TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2018 JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no na Lei Federal nº…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2018

Rio Grande do Sul , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d MAGAZINE MENEGHEL LTDA 01.942.594/0001-12 CENTENARIA DISTRIBUIDORA MAT. ESCRITORIO E ESCOLAR LTDA 93.791.143/0001-40 S. SCHNEIDER…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Setembro de 2018

Rio Grande do Sul , 26 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d Augusto Pestana, 25 de setembro de 2018. VILMAR ZIMMERMANN Prefeito Municipal Publicado por: Franciele Aline Kunz Froner Código…