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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Pg. 56. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/11/2017

AMPARO LEGAL: Artigo. 24, inciso II da Lei 8.666/93 Tupanciretã, 30 de outubro de 2017. CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA Prefeito de Tupanciretã Publicado por: Fernanda Bammesberger Malheiros Código

Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/11/2017

III – o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV – o beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou

Pg. 202. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Novo Oriente - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 037/2017/PP . O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Novo Oriente, torna público aos interessados,

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/05/2017

15, II, §§ 1° à 6° e 115, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei 10.520 de 17 de julho.../2013, de 19 de junho de 2013, em consonância com a Lei Federal 11.947/2009, de 16 de junho de 2009, art. 18. DECRETA... de suas atribuições legais, e atendendo o disposto na Lei Municipal 1433/2...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

também atacando o mesmo edital e, naquela oportunidade, indeferi o pedido de suspensão cautelar. Naquela oportunidade, a análise foi feita levando em consideração a possibilidade ou não de se

Pg. 35. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15, II, §§ 1º à 6º e 115, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei ..., do artigo 61, da Lei 8.666/93. Art. 23. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meio eletrônico, serão..., de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante at...

Portaria n. NRº007/2017 - Nº007/2017 do TJPI

PORTARIA NRº007/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº007/2017 CONTROLE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ALUGUEL DE VEÍCULOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotoria de Justiça

Portaria n. NRº007/2017 - Nº007/2017 do TJPI

PORTARIA NRº007/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº007/2017 CONTROLE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ALUGUEL DE VEÍCULOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotoria de Justiça

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

pesquisa de mercado, para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 15, §§ 1º a 6º, da Lei Federal n. 8.666/93, para possibilitar ao Município um gasto mais

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

permitido para venda do medicamento a esses entes públicos. O CAP deve ser aplicado sobre o PF dos medicamentos excepcionais (alto custo ou para uso continuado), dos hemoderivados (derivados do

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