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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/05/2017

15, II, §§ 1° à 6° e 115, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei 10.520 de 17 de julho.../2013, de 19 de junho de 2013, em consonância com a Lei Federal 11.947/2009, de 16 de junho de 2009, art. 18. DECRETA... de suas atribuições legais, e atendendo o disposto na Lei Municipal 1433/2...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

também atacando o mesmo edital e, naquela oportunidade, indeferi o pedido de suspensão cautelar. Naquela oportunidade, a análise foi feita levando em consideração a possibilidade ou não de se

Portaria n. NRº007/2017 - Nº007/2017 do TJPI

PORTARIA NRº007/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº007/2017 CONTROLE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ALUGUEL DE VEÍCULOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotoria de Justiça

Portaria n. NRº007/2017 - Nº007/2017 do TJPI

PORTARIA NRº007/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº007/2017 CONTROLE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ALUGUEL DE VEÍCULOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotoria de Justiça

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

pesquisa de mercado, para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 15, §§ 1º a 6º, da Lei Federal n. 8.666/93, para possibilitar ao Município um gasto mais

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

permitido para venda do medicamento a esses entes públicos. O CAP deve ser aplicado sobre o PF dos medicamentos excepcionais (alto custo ou para uso continuado), dos hemoderivados (derivados do

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2017

a) A publicação dessa portaria de abertura no DIÁRIO OFICIAL, para acompanhamento público; b) A notificação do PREFEITO MUNICIPAL respectivo para dar conhecimento desse Procedimento Administrativo;

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

Composição Plenária Presentes à sessão plenária de julgamento o senhor conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, presidente, a senhora conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas, relatora

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

Complementar nº 621/2012. Desta maneira, entendo que a preliminar de ocorrência de prescrição deve ser acolhida , devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

Verifico do relato técnico e dos respectivos apêndices “G” e “H” (fls. 39/41 e 116/117), que se trata dos mesmos serviços e itens de materiais constantes do contrato nº 237/2005 analisado no item

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