Art. 15, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

da abertura das propostas , na forma do Art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93. B) A Administração pode anular a licitação com base... ao limite previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.6…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Dezembro de 2018

em conformidade com o disposto nos artigos 15, II, §§ 1° à 6° e 115, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art... e de conformidade com o disposto no na Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2018

Rio Grande do Sul , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d MAGAZINE MENEGHEL LTDA 01.942.594/0001-12 CENTENARIA DISTRIBUIDORA MAT. ESCRITORIO E ESCOLAR LTDA 93.791.143/0001-40 S. SCHNEIDER…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Setembro de 2018

Rio Grande do Sul , 26 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d Augusto Pestana, 25 de setembro de 2018. VILMAR ZIMMERMANN Prefeito Municipal Publicado por: Franciele Aline Kunz Froner Código…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11096 - 05/09/2018 do TJAL

Projeto Básico 6 Na definição da Lei 8.666/93, projeto básico constitui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou…

Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2018

. deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de…

Página 39 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Agosto de 2018

Secretaria Municipal de Administração, em 27 de fevereiro de 2018. BRUNO GONÇALVES DA SILVA GOMES Secretário de Administração Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código…

Página 272 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2018

SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA. Valor Total: R$ 17.528,00 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS). Vigência: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 27/07/2018. Fundamento Legal: o art. 15, inc.

Página 271 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 8/2018 PROCESSO 15/2018 Tipo: Menor Preço por item. O Município de Nova Erechim/SC, com sede localizada na Avenida…

Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2018

Diário dos Municípios ADOLFO PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018 PROCESSO Nº 049/2018. Objeto: A presente licitação tem por…