Art. 15, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

Página 218 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2013

DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não é possível a rediscussão acerca do deferimento da antecipação de tutela, em virtude da ocorrência de preclusão temporal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE…

Tribunal de Contas da União TCU : 02044320090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.443/2009-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 020.443/2009-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura de Itutinga/MG (18.244.384/0001-53)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1134936

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.936 - PR (2009/0067784-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADVOGADO : MARCIA NAKAGAWA RAMPAZZO RECORRIDO : JR EHLKE E COMPANHIA …

Decreto nº 14128 de 23 de abril de 2003

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, O SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS - SECOM/SBC, DISCIPLINA A SUA UTILIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2004

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Adylson Motta (Relator), e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. UBIRATAN AGUIAR na Presidência ADYLSON MOTTA Ministro-Relator…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2005

do Projeto-Piloto do Governo Federal em relação ao prazo determinado para a realização da obra”. 8.Salienta a equipe que, “embora a intenção manifesta dos dirigentes da Codesa seja no sentido de se…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2005

do Projeto-Piloto do Governo Federal em relação ao prazo determinado para a realização da obra”. 8.Salienta a equipe que, “embora a intenção manifesta dos dirigentes da Codesa seja no sentido de se…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2004

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Adylson Motta (Relator), e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. UBIRATAN AGUIAR na Presidência ADYLSON MOTTA Ministro-Relator…

Página 1425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2010

Brasília (DF), 04 de agosto de 2010. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora (2075) RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.936 - PR (2009/0067784-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE…

Página 1426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2010

origem (fls. 447/449-e). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial. É, no essencial, o relatório. Não assiste razão à…