Art. 15, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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da sua assinatura, não podendo ser prorrogada. 3.2. Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo..., as quais terão força de contrato, conforme previsto no art. 62 , …

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) do licitante vencedor, nem tampouco, as quantidades previstas, conforme art. 15 , § 4º da Lei 8.666 , de 1993, bem... como art. 16 do Decreto 7.892 , de 2013. 12.1.1. O órgão gerenciador, …

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previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações..., não podendo ser prorrogada. 3.2. Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei

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, nem tampouco, as quantidades previstas, conforme art. 15 , § 4º da Lei 8.666 , de 1993, 12.1.1. O órgão gerenciador, pode...: _____________________ Nome: CPF: _____________________ Nome: CPF: …

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, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada. 3.2. Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93... Notas de Empenho, as quais terão força de contrato, conforme previsto no art. …

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, conforme art. 15 , § 4º da Lei 8.666 , de 1993, bem como art. 16 do Decreto 7.892 , de 2013. 12.1.1. O órgão gerenciador... de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e 1056 de 27 de …

Página 124 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA III... previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de …

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a validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2...º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO …

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, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O …

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, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade... Caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa …