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22 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/06/2017

ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES”, nos termos do art. 15 da lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... a partir da data de assinatura. 5.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8666/93, durante o prazo de validade... as disposições da Lei Federal 8.666/93, suas alterações posteriores e...

Pg. 227. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

a partir da data de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93.... a hastedeve estar bem seca e não ter brotos.  Jubileu  Kg  2.200,00  2,10  1  15  894  Cenoura Kg - Classe longa, tipo extra..., limpo e livre de terra.  Innatura  Mç  450,00  2,70  1  21  882  Laranja Pera ...

Pg. 231. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

Pg. 231. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017 PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei... Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Balsa Nova - PR não será..., para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, ...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Balsa...  1  4  2232  Bloco de ordem de serviços de esterilização - 50X2 vias - 1 via 11X21cm, 1X0 cor em copiativo CB1 via 54g... de Preços terá a validade de 12 meses, contados a partir da data de sua pub...

Pg. 227. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

- Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços...14.   Chueda ComercioDe Pneus  Srv  45,00  15,00  2  46  4889  Serviços Desmontagem e Montagem - De pneus 185/65r15... ComercioDe Pneus  Srv  6,00  40,00  CLAUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE P...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade... de dezembro de 2006, Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Municipal 07, de 16 de março de 2009... sob o 07/2017 , firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas ...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

de sua primeira publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo... em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. PARÁGRAFO... PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12...

Pg. 139. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/06/2017

de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei . 8.666/93. 1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados... da contratação, nos termos do Artigo 65, Inciso II, Alínea "d" da Lei . 8.666/93 e, se houver a efetiva comprovação..., 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 2...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 07/06/2017

011/2017 – SRP, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8666 /93, Lei Federal 10.520 /2002, Decreto... nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666 , de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520 , de 2002. - 4. DA ASSINATURA... art. 57 da Lei 8666 , de 1993. 3.3. O contrato decorrente do Sis...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 07/06/2017

. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei 8666/93, têm caráter orientativo (preço máximo). 20.3..., observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei 8666/93. - Teresina/PI, 02 de junho de 2017... contratuais obedecerão à Lei 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei ...

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