Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Página 2713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei8.666/93...., conforme artigo 78, inciso VI …

Página 2717 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 15 , § 4º , da Lei 8.666 /93. 7.3 A quantidade relacionada no Termo de Referência do Edital de Licitação... sujeito, além da multa automática prevista no subitem 7.1, à aplicação das …

Página 2719 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei8.666/93. 7.3... subitem 7.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 …

Página 2722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n...° 8.666/93. 7.3 A quantidade relacionada no Termo de Referência do Edital de …

Página 2724 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei8.666/93. 7.3... prevista no subitem 7.1, à aplicação das sanções previstas …

Página 2727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei8.666/93. 7.3 A quantidade relacionada no Termo de Referência do Edital... de sua transcrição, valendo para todos os fins. 7.5 Nos casos omissos …

Página 2729 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15 , § 4º , da Lei 8.666 /93. 7.3 A quantidade relacionada... das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666 /93, com a …

Página 56 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

de Preços, ora firmada, de 12 (doze) meses. 1. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo... de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no ar…

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Jauru não.... DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1 A Ata de Registro de …

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2020

preferência de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93. 1.4..." da Lei . 8.666/93 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela …