Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Página 400 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2021

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP…

Página 403 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2021

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP…

Página 406 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2021

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP…

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Agosto de 2021

9.4. Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação. 9.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços…

Página 493 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2021

Página: 6/8 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº.: 8/2021 FUNDO MUN. DESENV. AGROPECUARIO DE CAMPOS NOVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 7/2021 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à…

Página 1887 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2021

Página: 10 / 11 Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a…

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2251 – Página 46 Divulgação quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Publicação sexta-feira, 6 de agosto de 2021 130 Tinta para tecido Fosca, resistente a…

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2251 – Página 50 Divulgação quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Publicação sexta-feira, 6 de agosto de 2021 acabamento fosco em tela, madeira, vidro,…

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2251 – Página 52 Divulgação quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Publicação sexta-feira, 6 de agosto de 2021 a serem definidas conforme solicitação. 107…

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2251 – Página 53 Divulgação quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Publicação sexta-feira, 6 de agosto de 2021 PREÇOS 9.1 – A presente ata poderá ser cancelada…