Art. 15, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO... § 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2. Durante o …

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA... Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

§ 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1...) meses, contado da data de sua publicação no Diário Oficial, conforme previsto no § …

Página 124 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

“PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520... da assinatura. 2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/9…

Página 126 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

vigência de 12 meses a partir da assinatura. 2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93... da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, das quais …

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

da data de sua publicação no Diário Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2..., de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 5.2. Em …

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

, conforme previsto no § 4º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2.4 No interesse da Administração, o objeto deste ato... da Lei n.º 8.666 /93, mantidas as mesmas condições previstas neste Edital. …

Página 70 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

“ DENTENTORA DA ATA” , nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal 10.520... PRESENCIAL N.º 049/2019 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.…

Página 228 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

15, § 4º da Lei Federal . 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será... dos Municípios Mineiros • ANO XI | 2589 Item Descrição dos Produtos …

Página 139 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

) na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei... ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme …