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24 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

III - validade do registro não superior a um ano.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 24/11/2017

que o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 aduz que a validade da ata de registro de preços não poderá ser... no § 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, c/c artigo 9º da Lei 10.520/2002 e da cláusula 3ª da ata em apreço, uma vez... pelo Município de Japorã (CNPJ 15.905.342/0001-28), nos termos do inciso II do...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

de 12 (Doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei... do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /1993. 4. São permitidas aquisições ou contratações adicionais... Lei Federal 8.666 /1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Fe...

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /1993. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos... qualificada na Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 /1993, com as alterações nela inseridas pela Lei... a determinação contida no art. 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /1...

Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /1993. 3. Será permitido o aditamento..., e a empresa abaixo qualificada na Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 /1993, com as alterações nela... aproximados, observando a determinação contida no art. 65 , § 1º , da L...

Pg. 94. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93.... que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73 , II da Lei Federal 8.666 /1993. CLÁUSULA XIII.... Jacarandá, 100, centro, e a (as) empresa (as) abaixo qualificada na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Fe...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento... da data da assinatura, conforme previsto no § 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2. Durante o prazo de validade..., 100, centro, e a (as) empresa (as) abaixo qualificada na cláusula I, no...

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela... máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III... , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos con...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados..., e a (as) empresa (as) abaixo qualificada na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... previsto no § 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2. Durant...

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

esse prazo, fixado no art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos..., centro, e a (as) empresa (as) abaixo qualificada na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 , de 21 de junho...%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na form...

Pg. 107. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2017

qualificada na cláusula I, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela... , inciso III , da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro... atualizado do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. 4. Ser...

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