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24 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

III - validade do registro não superior a um ano.

TCE/MS

TCE/MS -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 30822016 MS 1.672.399

que o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 aduz a validade da ata de registro de preços não superior a um ano... os procedimentos licitatórios desta natureza está disciplinado pelo art. 16, § 3º, III da Lei Federal 8666/93... com o disposto no art. 15, § º, III, da Lei Nacional 8666/93, nos termos do ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 15, § 3°, III DA LEI N.º 8.666/1993, COM EFICÁCIA LEGAL..., NO DIA 21 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 15, DA LEI N.º 8.666/93;...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

DE SUA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 15, § 3°, III DA LEI N.º 8.666/1993, COM EFICÁCIA LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO.... 15, § 3°, III DA LEI N.º 8.666/1993, COM EFICÁCIA LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO NA IMPRENSA OFICIAL; DATA.... 15, DA LEI N.º 8.666/93; DA LEI N.º 10.520/2002; DOS DECRETOS N.º 5.4...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

de Preços será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, nos termos do art. 15 , § 3º , III da Lei n.º 8.666 /1993; DATA.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666 /93 c/c a Lei n.º 10.520 /2002. CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão... aludido para apresentar as contrarrazões de que trata o artigo ...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/06/2017

presencial n° 02/2015 expirou em razão de expressa previsão contida no art. 15, §3°, inciso III da Lei 8.666/93. O CIMVALPI... 4.4.5 e que a caução a ser efetivada deve observar o percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 31, inciso III... da Lei 8.666/93, devendo ainda ser observada a seguinte redação do item ...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/06/2017

de Preços, decorrente do presente certame, será de 12 (doze) meses, conforme a inteligência do art. 15 §3º, inciso III... DE CONTRATO, AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação n° 001/2017. Fundamento: Art. 24, II, Lei 8.666/93. Objeto... de 2017 a 31 de dezembro de 2017 Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002 e a ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/06/2017

da respectiva ata, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666 /1993. 1.2. Do local e prazo de entrega... de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666 /1993. 1.4. Condições de Pagamentos..., de 15 de janeiro, Ato 1.419 - DSG, de 02 de dezembro de 2016 e Lei ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/06/2017

de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata, conforme o inciso III do § 3º do art. 15... da Lei Federal 8.666 /1993. 1.2. Do local e prazo de entrega O local e prazo de entrega será na conformidade do Termo... que o julgamento da licitação é MENOR PREÇO POR ITEM e com base no Decreto Es...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/06/2017

, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993. 1.2. Do local e prazo de entrega O local e prazo... da respectiva ata, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993. 1.2. Do local e prazo de entrega... ADMINISTRATIVO 00149/2016 Considerando que o julgamento da licitação é MEN...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/06/2017

o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993. 1.2. Do local e prazo de entrega O local e prazo de entrega será... REGISTRO DE PREÇOS 083/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO 00149/2016 Considerando que o julgamento da licitação é MENOR... PROCESSO ADMINISTRATIVO 00149/2016 Considerando que o julgamento da...

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