Art. 15, § 3, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
III - validade do registro não superior a um ano.

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2019

– DOE/MA, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93... 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 8.66…

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93. A publicação da Ata na integra... conferidas pela legislação em vigor, respaldado especialmente pela Lei n…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 11 de Setembro de 2019

(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do § 3º, III, do art. 15 da Lei 8.666/93 e do art. 9º, VI... do Decreto Federal 7892/2013. O mesmo será limitado à vigência do …
Jorge Pessoa, Estudante de Direito
há 6 dias

Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços

, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666, de 1993 . 50% (cinquenta por cento... de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, a lei 8.66…

Página 292 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

(um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1.993... conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21

Página 295 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

23.312.871/0001-46 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993... máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado …

Página 298 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

27.358.419.0001-76 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993... máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado …

Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

cidade de Urupá-RO, e a empresa abaixo qualificada na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal 8666 , de 21 de junho... do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. 3. …

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 2. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro... atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. 3. …

Página 128 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1.993. 3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela... de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º…