Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
no quadro acima, com prazo de validade pelo período de 12 (doze) meses, conforme art. 15, parágrafo3º, incisoIII... a execução do Contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos …
meses , incluídas eventuais prorrogações, conforme o incisoIII do § 3º do art. 15 da Leinº8.666 , de 1993. 1º É vedado... definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 …
de preços não será superior a doze meses , incluídas eventuais prorrogações, conforme o incisoIII do § 3º do art. 15..., inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Leinº8.666 , de 19……
/2022, a partir da sua assinatura, nos termos do § 3º ., IncisoIII do Artigo15 da Leinº. 8.666 /93, não sendo permitido...Pg. 1823. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …
nº8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8883/94, Lei Federal 10.520/02... de 12 (doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, …
no art. 15, § 3º, incisoIII, da Leinº8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013. 3. Será permitido..., nos termos do art. 15Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993, com as …
. 15, § 3º, incisoIII, da Leinº8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013. 3. Será permitido o aditamento..., nos termos do art. 15Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993, com as …
e a(s) empresa(s) qualificada(s) na Cláusula III, nos termos do art. 15Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso…
-06 e a(s) empresa(s) qualificada(s) na Cláusula III, nos termos do art. 15Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inc……
, fixado no art. 15, § 3º, incisoIII, da Leinº8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013. 3. Será permitido..., § 1º da Leinº8.666/93. 4. São permitidas aquisições ou contratações …