Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
III - validade do registro não superior a um ano.

Página 310 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

no quadro acima, com prazo de validade pelo período de 12 (doze) meses, conforme art. 15, parágrafo 3º, inciso III... a execução do Contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos …

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

meses , incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666 , de 1993. 1º É vedado... definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 …

Página 152 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

de preços não será superior a doze meses , incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15..., inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666 , de 19…

Página 1823 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

/2022, a partir da sua assinatura, nos termos do § 3º ., Inciso III do Artigo 15 da Lei . 8.666 /93, não sendo permitido...Pg. 1823. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 1 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883/94, Lei Federal 10.520/02... de 12 (doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, …

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal 7.892/2013. 3. Será permitido..., nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as …

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal 7.892/2013. 3. Será permitido o aditamento..., nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as …

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

e a(s) empresa(s) qualificada(s) na Cláusula III, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso

Página 13 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

-06 e a(s) empresa(s) qualificada(s) na Cláusula III, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inc…

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Federal 7.892/2013. 3. Será permitido..., § 1º da Lei 8.666/93. 4. São permitidas aquisições ou contratações …