– DOE/MA, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93... 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.66……
Art. 15, § 3, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
III - validade do registro não superior a um ano.
Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019
que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93. A publicação da Ata na integra... conferidas pela legislação em vigor, respaldado especialmente pela Lei n……
Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 11 de Setembro de 2019
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do § 3º, III, do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e do art. 9º, VI... do Decreto Federal nº 7892/2013. O mesmo será limitado à vigência do …
Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços
, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 . 50% (cinquenta por cento... de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, a lei 8.66……
Página 292 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019
(um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/1.993... conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8.666, de 21…
Página 295 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019
23.312.871/0001-46 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993... máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado …
Página 298 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019
27.358.419.0001-76 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993... máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado …
Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019
cidade de Urupá-RO, e a empresa abaixo qualificada na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8666 , de 21 de junho... do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei nº 8.666 /93. 3. …
Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019
, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 2. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro... atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93. 3. …
Página 128 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019
, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/1.993. 3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela... de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º…