Artigo 10 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Nos termos do art. 59, da Lei 8213/91 o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

apresentados os cálculos das parcelas em atraso, em procedimento de execução invertida. Prazo: 60 (sessenta) dias. -ADV: MÁRCIA DE PAULA BLASSIOLI (OAB XXXXX/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA…

Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Nada requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre…

Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, ao definir alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais por extrapolar a competência para edição normas…

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

no artigo 85, §4º, II, do CPC. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito…

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta…

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP) Processo XXXXX-49.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denys Lima - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO…

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton R de Carvalho Comercio Varejista de Brinquedos - Jaqueline de Castro Pereira - Vistos. Certidão retro. Diga a parte executada, providenciando o…

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

da verba honorária, a qual, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a…

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SERASAJUD, visando à localização do atual endereço da parte demandada, conforme pleiteado pela parte interessada. P. Int. -ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo XXXXX-27.2020.8.26.0554…

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