Art. 15, § 3, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2019

. II do §3º do artigo 15 da lei 8 .666/93; considerando o disposto no art . 17 do decreto 5 .902/2019... site https://www.ituiutaba .mg .gov.br/licitacoes os seguintes procedimentos de acordo …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Junho de 2019

-se em 02 de julho de 2019 até 30 de agosto de 2019, com fundamento no inciso II do § 3º do Art. 15 , da Lei Federal ... (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 109 , inciso I , alínea a da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036895820188070018 DF 0703689-58.2018.8.07.0018

. Requer a análise dos artigos 37 da CR/88, inciso II, do art. 40, artigos 54 e 55 da Lei 8.666/93 e art. 2º, da Lei ... do art. 40, artigos 54 e 55 da Lei 8.666/93 e art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180816399001 MG

, com validade por 01 ano (Lei 8.666 /93, art. 15 , § 3º , I , II , III ), todavia, a "existência de preços registrados não... do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666 /93
TCE/MS
há 11 meses

Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Outubro de 2018

7.892/13 e inciso II do § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, “o prazo de validade da Ata de Registro de Preços... art. 15, § 3º, inciso III da Lei n. 8.666/93 em razão do item 10.7 do …

Andamento do Processo n. 120/2018 - Termo Aditivo - 12/09/2018 do TJPI

Termo Aditivo Nº 120/2018 - PJPI/TJPI/SLC TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 28/2017/TJ/PI - PE 35/2016/TJ/PI QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Setembro de 2018

2. CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidas as demais cláusulas desta Ordem de Fornecimento, vinculada ao Processo SEI nº 18.0.000036427-0 que com este termo não se conflitem. Publique-se, cientifique-se e…
TCE/MS
ano passado

Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2018

Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, “b” do RITC/MS, passo ao mérito, que recai sobre o exame do procedimento…

Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2017

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO - AMASF CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF RESOLUÇÃO 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017…

Página 80 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

TC 664/2014, TC 879/2014, TC 476/2016, TC 772/2015., TC 1310/2015 e TC 1066/2015, ambos da Primeira Câmara), conforme justificativas encartadas pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula (Processo TC…