Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000271-67.2018.8.19.0068

apresentadas”. E também da Lei de Licitações e Contratos, cujo art. 15, § 3º, II, ‘in fine’ manda estar previamente... JUDICIÁRIA QUE SE REVELA CORRETA. ISENÇAO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA …

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE FormiGA/mG Processo de licitação Nº . 105/2019 .registro de Preço .Mod . PreGÃo 062/2019 .Tipo: Menor preço por item . objeto: aquisição de materiais de copa e cozinha,…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Junho de 2019

Engenharia, torna público aos interessados que foram HABILITADAS as empresas: DJP Construções Ltda – EPP e Standard Construções Ltda – ME . Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703689-58.2018.8.07.0018 DF 0703689-58.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0703689-58.2018.8.07.0018 APELANTE(S) HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180816399001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇAO - PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - ILEGALIDADE DA HABILITAÇAO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
TCE/MS
há 2 anos

Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Outubro de 2018

RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES EMENTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – 1ª FASE – LICITAÇÃO –PREGÃO PRESENCIAL – FORMALIZAÇÃO REGULAR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AQUISIÇÃO DE GÁS GLP – PREVISÃO, NO…

Andamento do Processo n. 120/2018 - Termo Aditivo - 12/09/2018 do TJPI

Termo Aditivo Nº 120/2018 - PJPI/TJPI/SLC TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 28/2017/TJ/PI - PE 35/2016/TJ/PI QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Setembro de 2018

2. CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidas as demais cláusulas desta Ordem de Fornecimento, vinculada ao Processo SEI nº 18.0.000036427-0 que com este termo não se conflitem. Publique-se, cientifique-se e…
TCE/MS
há 2 anos

Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2018

Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, “b” do RITC/MS, passo ao mérito, que recai sobre o exame do procedimento…

Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2017

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO - AMASF CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF RESOLUÇÃO 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017…