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24 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

DENÚNCIA: DEN 884751

ÍNSITA A SISTEMÁTICA DE CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS EXIGIDA NO INCISO II DO § 3º DO ART. 15 DA LEI N. 8.666, DE 1993.... NO INCISO III DO ART. 15 DA LEI FEDERAL 8.666, DE 1993. 6. A OBSERVÂNCIA ACRÍTICA DE DECRETO DESTOANTE DA PRESCRIÇÃO... DA NORMA LEGAL APONTADA. 3. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 884751

, que se deu em 03/10/2011. Isso porque o art. 15, § 3º, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 determina... inciso III do art. 15 da Lei federal 8.666, de 1993. 6. A observância acrítica de decreto destoante da prescrição legal... a sistemática de controle e atualização dos preços registrados exigida no inciso II do...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/08/2017

licitações e contratos administrativos a que se refere o art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Nos casos em que a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, permitir a dispensa de licitação, em razão do valor... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, permita a participação de novos li...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

que o Contratante atendesse ao “disposto no artigo 15, § 3º, inciso II da Lei de Licitações, deixando de incluir em futuros... do inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual 709/93. Anoto que, nos termos da Resolução 01/2011, a Origem..., que seja registrado, nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 35482016 MS 1663959

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA

TCE/MS

TCE/MS -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 35482016 MS 1663959

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pr...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 06/04/2017

a) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 159/2015 realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul (CNPJ nº

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/02/2017

Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares do Município de Carius exercerá suas atividades nas dependências da Sede da Prefeitura Municipal, podendo,

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A; CONSIDERANDO que o prazo para

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/8908 - 04/01/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, em seguida à Subdireção Geral, após ao Excelentíssimo

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