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25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

que o Contratante atendesse ao “disposto no artigo 15, § 3º, inciso II da Lei de Licitações, deixando de incluir em futuros... do inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual 709/93. Anoto que, nos termos da Resolução 01/2011, a Origem..., que seja registrado, nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 35482016 MS 1663959

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA

TCE/MS

TCE/MS -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 35482016 MS 1663959

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pr...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 06/04/2017

a) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 159/2015 realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul (CNPJ nº

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/02/2017

Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares do Município de Carius exercerá suas atividades nas dependências da Sede da Prefeitura Municipal, podendo,

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A; CONSIDERANDO que o prazo para

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/8908 - 04/01/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, em seguida à Subdireção Geral, após ao Excelentíssimo

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2017

Deixo de acolher o Despacho da Procuradora Relatora. Compõem os autos o requerimento da empresa interessada cópias dos pedidos dos produtos, notas fiscais, Ata de_Registro de Preço e manifestação da

Pg. 48. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2017

(art. 37, XXI, da CF/88). Assim, as normas devem ser interpretadas de modo a preservar o direito ao reajustamento para fazer frente as variações dos pregos decorrentes de álea ordinária inflação ou

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/8908 - 19 de dezembro de 2016 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de

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