Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE FormiGA/mG Processo de licitação Nº . 105/2019 .registro de Preço .Mod . PreGÃo 062/2019 .Tipo: Menor preço por item . objeto: aquisição de materiais de copa e cozinha,…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Junho de 2019

Engenharia, torna público aos interessados que foram HABILITADAS as empresas: DJP Construções Ltda – EPP e Standard Construções Ltda – ME . Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua…
TCE/MS
há 2 anos

Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Outubro de 2018

RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES EMENTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – 1ª FASE – LICITAÇÃO –PREGÃO PRESENCIAL – FORMALIZAÇÃO REGULAR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AQUISIÇÃO DE GÁS GLP – PREVISÃO, NO…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Setembro de 2018

2. CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidas as demais cláusulas desta Ordem de Fornecimento, vinculada ao Processo SEI nº 18.0.000036427-0 que com este termo não se conflitem. Publique-se, cientifique-se e…
TCE/MS
há 2 anos

Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2018

Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, “b” do RITC/MS, passo ao mérito, que recai sobre o exame do procedimento…

Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2017

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO - AMASF CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF RESOLUÇÃO 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017…

Página 80 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

TC 664/2014, TC 879/2014, TC 476/2016, TC 772/2015., TC 1310/2015 e TC 1066/2015, ambos da Primeira Câmara), conforme justificativas encartadas pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula (Processo TC…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Novembro de 2017

01 Auxiliar de Gestão Posto de Serviço 100 R$ 4.019,37 LOTE 2 Item Discriminação do Serviço Unidade Quant. Registrada Valor Unit. Registrado 01 Auxiliar de Informática Posto de Serviço 120 R$…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Agosto de 2017

Minas Gerais , 07 de Agosto de 2017 • Diário Of CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Âmbito de Aplicação Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para licitações e contratos…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Maio de 2017

nos valores fixados na lei vigente, enquanto durarem as condições insalubres que deram causa à sua concessão. Assim, remetam-se os autos à SEPLAG, para as providências necessárias. * PROC:…