Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 884751

DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRELIMINARES. EXCLUSÃO DO FEITO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE À ÉPOCA. AUTORIDADE DELEGANTE. RESPONSABILIDADE CONDICIONADA À …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 35482016 MS 1663959

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 120192015 MS 1.608.583

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO DA ATA E DO TERMO ADITIVO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSPERECÍVEIS - ATOS LEGAIS E …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 68282016 MS 1.672.402

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 66442016 MS 1.671.084

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS AUTOADESIVAS E RIBBON DE RESINA - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 85862016 MS 1.675.680

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 89932016 MS 1.682.053

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 66172016 MS 1.671.078

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - ATOS LEGAIS E REGULARES, COM RESSALVA …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 23322016 MS 1.656.620

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS COM EQUIPAMENTOS CEDIDOS EMREGIME DE COMODATO - ATOS LEGAIS E …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 23652016 MS 1.662.363

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE CORRELATOS HOSPITALARES COM EQUIPAMENTOSCEDIDOS EM REGIME DE COMODATO - ATOS …