Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia: (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
I – comercializada pelos aproveitamentos; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
§ 1o-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios definidos no § 1o-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previsto no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição. (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)
§ 1o-C. Os percentuais de redução a que se referem os §§ 1o, 1o-A e 1o-B não serão aplicados aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
§ 1º-D Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, §1º-A e § 1º-B não serão aplicados aos empreendimentos após o fim do prazo das suas outorgas ou na hipótese de prorrogação de suas outorgas. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
§ 1º-E O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementação no setor elétrico de mecanismos para a consideração dos benefícios ambientais relacionados à baixa emissão de gases causadores do efeito estufa, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de doze meses, contado de 1º de setembro de 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
§ 1º-F As diretrizes de que trata o § 1º-E não disporão sobre os empreendimentos de que tratam os § 1º, § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
§ 1º-G As diretrizes de que trata o § 1º-E deverão prever a possibilidade futura de integração desses mecanismos a outros setores, observada a articulação dos Ministérios envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

de energia elétrica, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei 9.427, de 1996. Art. 6º O processamento... do art. 26, § 5º, da Lei 9427/96, os agentes concessionários, …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei 9.427, de 1996." Art. 19. Esta Resolução entra em vigor em 1º... DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

nos § 1º , § 1º-A e § 1ºB do art. 26 da Lei 9.427 , de 1996."(NR) "Art. 2º... art. 15 e art. 16 da Lei 9.074 , de 1995, e o § 5º do art. 26 da Lei 9.427 , de 1996...º do art. 26 da Lei 9…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

ao disposto neste artigo.” (NR) Art. 4º A Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes... , de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei 1.383 , de 26 de dezembro de 1974, …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

, da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos... Graviola 1, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do a…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

. Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26 , §§ 1º e 1º-A, da Lei 9.427 , de 26 de dezembro... Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei 12.431 , de 24 de …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

por cento, nos termos do art. 26 , §§ 1º e 1º-A, da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser... do art. 2º da Lei 12.431 , de 24 de junho de 2011. Parágrafo único. …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

do art. 26 , §§ 1º e 1º-A, da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas...Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2020 IV - observar …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

por cento, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado... do projeto: De 1º de abril de 2023 2024. a 1º de dezembro de …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

por cento, nos termos do art. 26 , §§ 1º e 1º-A, da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução... c/c arts. 78 , 79 (I) e 80 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a …

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