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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

Inteiro Teor. : 4126852009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 311 de 05/08/2011 412685/09 PROCESSO Nº: ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/08/2016

que se mostrar antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada. De se registrar ainda que a sanção do pretendido dispositivo afastaria a aplicação de diversos

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

que se mostrar antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada. De se registrar ainda que a sanção do pretendido dispositivo afastaria a aplicação de diversos

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência atribuída pelo

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 19/08/2015

assinando-os juntamente com os compromissários fornecedores reserva; IX – disponibilizar cópia da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes e compromissários fornecedores; X - gerenciar a

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/05/2015

Art. 9°. Compete ao gestor da Ata de Registro de Preços: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2014

(...) 6.4. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, com fundamento no art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, da empresa JOKA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. qualificada nos autos, de sua

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2014

6.2.1.8. R$ 266.690,53 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), relativos a dispêndios realizados através das Ordens de Serviço ns. 3001550, no valor

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 896372

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Acórdão – Primeira Câmara Processo n.: 896372 Natureza:

Pg. 57. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 07/08/2013

Publicado por: Alexandrino Rodrigues da Cruz Código Identificador: 9390CDFC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EXTRATO CONTRATO Nº 400/2013. CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 400/2013

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