Art. 15, § 3, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180816399001 MG

, com validade por 01 ano (Lei 8.666 /93, art. 15 , § 3º , I , II , III ), todavia, a "existência de preços registrados não... do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666 /93

Introdução a licitações

pelo Caput do artigo 3 º da Lei 8.666/93 : Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... 8.666/93; > Registro de preços (art. 15, § 3º, I da Lei 8.666/93); > …

Página 47 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Novembro de 2018

. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/93) importando na obrigação de pagamento do valor estabelecido no contrato para prestação... DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59, PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180055608 RN

(art. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/93) importando na obrigação de pagamento do valor estabelecido no contrato para..., § 3º, I, da Lei 8.666/93, através de pregão presencial, mediante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180055608 RN

por concorrência (art. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/93) importando na obrigação de pagamento do valor estabelecido no contrato para.... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2018

do torneio, uma vez recepcionada, à luz do artigo 15, §3º, I, da Lei de Licitações, seleção, no sistema de registro de preços... DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA. formula, com fundamento no artigo

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Maio de 2018

Analisando o novo edital, a DLC exarou o Relatório n. 54/2018 e sugeriu novamente a concessão de medida cautelar, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Os…

Página 224 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2018

PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO CONTRATADA: MÁRCIO HENRIQUE AUBIM…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2018

Tratam os autos de representação formulada por R. de S. Alves Eireli - ME, em face do edital da Concorrência Pública nº 004/2017, instaurada pela Prefeitura Municipal de Franca, com vistas ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050389020148190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0005038-90.2014.8.19.0068 Apelante: Marco Antonio de Paiva Apelado: Alcebiades Sabino dos Santos e Outros Relatora:…