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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

Andamento do Processo n. 0005038-90.2014.8.19.0068 - Apelação - 17/11/2017 do TJRJ

uma licitação entre empresas interessadas, a qual pode se dar pela modalidade da concorrência (Art. 15, §3º, I, Lei ... 8.666/93) ou pelo pregão (Art. 11, Lei 10.520/02).8.O registro de preços se constitui em um vínculo jurídico... como de que não houve a realização de ampla pesquisa de mercado, na forma prevista...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

ressarcido. Logo, deve ser reformada a sentença prolatada nos autos da ação anulatória c/c indenizatória e da ação cautelar para que sejam julgados improcedentes os pedidos, devendo, ainda, ser

Inteiro Teor. : 4126852009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 311 de 05/08/2011 412685/09 PROCESSO Nº: ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/08/2016

que se mostrar antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada. De se registrar ainda que a sanção do pretendido dispositivo afastaria a aplicação de diversos

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

que se mostrar antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada. De se registrar ainda que a sanção do pretendido dispositivo afastaria a aplicação de diversos

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência atribuída pelo

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 19/08/2015

assinando-os juntamente com os compromissários fornecedores reserva; IX – disponibilizar cópia da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes e compromissários fornecedores; X - gerenciar a

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/05/2015

Art. 9°. Compete ao gestor da Ata de Registro de Preços: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2014

(...) 6.4. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, com fundamento no art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, da empresa JOKA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. qualificada nos autos, de sua

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2014

6.2.1.8. R$ 266.690,53 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), relativos a dispêndios realizados através das Ordens de Serviço ns. 3001550, no valor

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