Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;

Modelo de Recurso Administrativo por Desclassificação em Pregão Eletrônico

plenamente os requisitos de habilitação do certame . Mas, antes, vejamos o porquê da confusão. Apesar do art. 15, §3º, I..., da Lei 8.666/93 prever que a modalidade licitatória a ser utilizada para …

Andamento do Processo n. 0100025-12.2016.8.20.0104 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TJRN

- Pág. 9/12. 11. É importante realçar que o contrato foi firmado com fulcro no art. 15 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93... sem causa, também aplicável à Administração Pública. 3. O art. 59 , parágra…

Página 236 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Abril de 2020

, mediante licitação por concorrência (art. 15 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93) importando na obrigação de pagamento... firmado com fulcro no art. 15 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93, através de …

Andamento do Processo n. 1.642.123 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.123 - DF (2016/0320546-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : METALURGICA VALENCA…

Página 3622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180816399001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇAO - PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - ILEGALIDADE DA HABILITAÇAO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Introdução a licitações

O Estado sozinho não é capaz de prover todos os serviços de que a sociedade necessita, então, com o objetivo de garantir o suprimento dessas necessidades a Administração Pública deve contratar uma…

Página 47 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Novembro de 2018

CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FÚNEBRES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180055608 RN

Apelação Cível n° 2018.005560-8 Origem: Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN Apelante: Município de Nova Cruz Advogadas: Elyene de Carvalho Costa e outros Apelada: A. C. Caetano da Silva ME…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180055608 RN

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FÚNEBRES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO …