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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/11/2017

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A Prefeita Municipal em Exercício do Município de Assaré, Estado do Ceará, no uso... das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 10.520/02...: CONSIDERANDO o disposto no § 3°. Do artigo 15 da Lei de Licitações, que de...

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/11/2017

meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666, de 1993. § 1º É vedado... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços... definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da...

Pg. 105. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2017

663.164.992-72 e a (s) empresa (s) qualificada (s) na Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho... (doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666..., na forma do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. 4. São permitidas a...

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2017

, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS... ata terá a validade de 12 (doze) meses , contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei...Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2017 3. A ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 21/11/2017

eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei . 8.666, de 1993. Maceió/AL, 14 de Novembro de 2017..., no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal . 5.828/2009; RESOLVE... de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme art. 114, inciso X...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2017

da Lei Federal 8.666, 21 de junho de 1993, da Lei Federal 12.846/13 com as alterações posteriores, da Lei Federal ..., do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15, § 3º..., conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 3. A p...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

que a Lei 8666/93 estabeleceu como preferência a adoção da Ata de Registro de Preço para compras de bens (art. 15, II... obrigatória por meio de processo formal. A base normativa de regulamentação em questão é a Lei 8666/1993, Lei de Licitações...), hipótese essa que nos termos do §3° do art. 15, poderá ser regulament...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

sustentem a auto aplicabilidade do §3° do art. 15 da Lei 8666/93, como o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário... de dispensa e inexigibilidade da Lei 8666/93. Nesse limiar, a contratação realizada pela Prefeitura Municipal da Serra... a cláusulas gerais estabelecidas pela própria Lei. Para tanto, ficam im...

Pg. 223. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2017

, nos termos do inciso III do § 3 º do artigo 15 da Lei Federal n º 8.666/93 e alterações, e artigo 12 do Decreto 7.892 de 23... de Ponta de 1,5mm: n°02 UNID 150 CIRCULO R$ 0,99 R$ 148,50 070 Agulha para Crochê Niquelada n°04 Agulha para Crochê... de Mão para Ponto Cruz - 22 Envelope c/10 unidades - Composição: Aço ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

Ata, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993 e art. 11 do Decreto Estadual 5.344, de 30.... 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 7.3 Caso a multa não seja paga no prazo previsto no subitem... o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/...

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