Art. 15, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666 , de 1993. 1º É vedado... definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 …

Página 110 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

10.583.792/0001-28, conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666 , de 21 de junho de 1993... , da Lei 8.666 /93. 3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela …

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

§ 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º , do art. 15

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Setembro de 2019

qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. PROCESSO – 004854/2019/TCE... Diário Oficial Eletrônico/DOe-TCER, conforme previsto no § …

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de validade do registro... ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no …

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

) meses, contado da data de sua publicação no Diário Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93... § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA III – DA …

Página 102 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 5.2. Em cada fornecimento decorrente... ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei 8.666/93, …

Página 66 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Setembro de 2019

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2019 (Art. 26, caput, da Lei . 8.666/93) Processo n°. 000667/2019/SEI A Secretária... previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, vedada qualquer …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

do art. 15, § 3°, Inciso III, da lei n.º 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial... DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Informação Complementar: A referida ata poderá ser localizada na integra... previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Informação …