Art. 15, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

Página 185 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

Diário Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade.... III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 2. Em cada fornecimento decorrente desta …

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2019

– DOE/MA, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93... 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 8.66…

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Setembro de 2019

§ 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada... e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

Federal 8.666 /93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência atribuída pela Lei Municipal ... no artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 3º da Lei Municipal …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Federal 8.666 /93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271... artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 3º da Lei

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2019

. II do §3º do artigo 15 da lei 8 .666/93; considerando o disposto no art . 17 do decreto 5 .902/2019... site https://www.ituiutaba .mg .gov.br/licitacoes os seguintes procedimentos de acordo …

Página 1 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 11 de Setembro de 2019

-GO, nos termos do que estabelece a Lei Federal n° Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, PUBLICA o EXTRATO DE CONTRATO... do Município de Água Fria de Goiás, nos termos do que estabelece a Lei

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15 , § 3º , inciso III , da Lei 8.666 /93. A publicação da Ata na integra... conferidas pela legislação em vigor, respaldado especialmente pela Lei n…

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15

Página 171 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 2. Em cada... em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da …