Art. 15, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
DE ARMAZENAMENTO DE DADOS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 15, DA LEI N.º 8.666/93; DA LEI N.º 10.520/2002; DOS DECRETOS N.º 5.450/2005, N.º... DE REGISTRO DE PREÇOS SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 15, § 3°, III DA LEI N.º... 8.666/1993, COM EFICÁCIA LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EX...
, NOS TERMOS DO ART. 15 , § 3º , III DA LEI N.º 8.666 /1993, COM EFICÁCIA LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO... PARA EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 15 , DA LEI N.º 8.666 /93; DA LEI N.º... de Empenho nº 2017NE0001687-TJ, 2017NE01688-TJ, 2017NE01689-TJ e 2017NE00190-...
que apresente o Decreto Municipal que regulamenta o §3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e a adesão à SERP pela Prefeitura... do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012, encontrando-se os autos disponíveis na Secretaria Geral... nº 621/12; julgando-a irregular , com fulcro no art. 84, inciso III, al...
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 6.2 Em cada... ao definido nos art. 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93. 7.10 A administração não pagará, sem que tenha... DE PAGAMENTO 7.1 As condições de pagamento observarão, no que couber, os ...
ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.4 No... por cento), conforme disposto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, mantidas as mesmas condições previstas neste Edital... na cláusula I, fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze...
, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados... sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93. 4. Serão permitidas aquisições... pelo Decreto Federal Nº 7.892/13 Decreto Estadual Nº18340/13, decreto M...
detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA... da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 8. A empresa é responsável pelos danos causados.... 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade do registro, a Adm...
) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme disposto no inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93. § 1º É... definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. § 3º Os contratos decorrentes... o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. § 2º A vigência dos contratos de...
os artigos 2º e 15, § 3º, inciso III, ambos da Lei Federal n. 8.666/93. II – MULTAR, INDIVIDUALMENTE, Marli Fernandes.... 15, §3º, inciso III, da Lei Federal n. 8.666/1993 e aos termos do Parecer Prévio n. 59/2010 – Pleno. 2. No caso concreto... e da eficiência, previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituiçã...
qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 2. A existência... publicação no Diário Oficial Eletrônico/DOe-TCER, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, vedada... na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei nº 8.666, de...