Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

Andamento do Processo n. 309222020 - 27/01/2021 do TJMA

(doze) meses, a contar de sua assinatura, nos termos do Art. 15 , § 3º , Inciso III , da Lei 8.666 /1993, com eficácia... da integridade física da rede de computadores do TJMA; FUNDAMENTAÇÃO …

Página 188 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

, contado da data de sua publicação no Diário Oficial, conforme previsto no § 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2...) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º , do art. 15 da Lei 8.6…

Página 228 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.666 /93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro de Preços... do contrato, na forma do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. 4. Serão permitidas …

Página 229 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

no diário oficial do município - AROM, conforme previsto no § 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2... , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE …

Página 86 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Janeiro de 2021

) meses, incluindo eventuais prorrogações, conforme inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 15... do respectivo exercício financeiro, observados os da Lei 8.666 de 2…

Página 204 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883... que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, …

Página 205 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

e publicação no diário oficial do município - AROM, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2..., do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA …

Página 86 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei... do Município de Alto Paraíso/RO, no uso de suas atribuições comunica que …

Página 87 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Informação Complementar: A referida ata poderá ser localizada... na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da …

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Informação Complementar: A referida ata poderá... da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei