Art. 15, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 15, § 3°, Inciso III, da lei n.º 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato... LEGAL: ART. 15 da Lei n.º 8.666/93; Lei n.º 10.520/2002; Decretos n.º

Página 124 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, …

Página 125 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 5.2. Em cada execução decorrente... contidas no art. 57 da Lei Federal 8.666/93. 6.3. DO RECEBIMENTO: …

Página 151 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 3. É vedado efetuar acréscimos..., observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, …

Página 152 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

a validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2...º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO …

Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

. 15 Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883/94, Lei... que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.6…

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O …

Página 157 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

LTDA., Inscrita no CNPJ 13.470.384/0001-58 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21.... 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 3. É vedado efetuar acréscimos …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade... entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no …

Página 160 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

., Inscrita no CNPJ 03.595.984/0001-99 conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho... art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas quanto aos acréscimos. 3.…