. 15, §1º da Lei (federal) n.8.666, de 1993 e o art. 9º da Lei (federal) 10.520, de 2002;II aplicar a multa de 30... do TCE- MS n. 2719 , de 15/01/2021 - 15/1/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE …
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
a Resolução n. 088/2018 por infringência ao art. 15, § 1º da Lei n. 8666/93, Decreto Federal n. 7.892/2013, (1ª fase); II - pela... contidas na Lei n. 8.666/1993, conforme segue abaixo: Face ao …
Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
, infringindo o art. 15, §1º da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, no sentido de que a pesquisa de mercado deve, sempre..., IX e art. 15, §1º da Lei (federal) n. 8.666, de 1993 e no art. 9º da Lei …
Página 46 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
a ausência do Estudo Técnico Preliminar e da Pesquisa de Mercado, conforme dispõe o art. 6º, IX e art. 15, §1º da Lei... (federal) n. 8.666, de 1993 e o art. 9º da Lei (federal) 10.520, de 2002; II …
Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
licitatório, em desacordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93; d) Ausência de cópia da legislação municipal.... A Lei n.º 8.666/93 dispõe em seu artigo 38, inciso VI, apenas que ao …
Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021
com sobrepreço no Termo de Referência da licitação; Norma infringida: § 1º do art. 15 da Lei 8.666/1993 e § 1º do art. 2º... do índice INCC, da Fundação Getúlio Vargas. FUNDAMENTO LEGAL: parágrafo …
Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021
estimados com sobrepreço no Termo de Referência da licitação; Norma infringida: § 1º do art. 15 da Lei 8.666/1993 e § 1º... de Referência da licitação; Norma infringida: inciso II do § 7º do art. 15…
Página 11 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Janeiro de 2021
da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao art. 15, V, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida... de Controle Externo - SGE, previstas no Ato Normativo TCE-RJ n.º 183, de 21 …
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2020
Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999; e, Considerando o inciso V § 1º do art. 15. da Lei 8.666 de 1993... dos órgãos e entidades da Administração Pública; Considerando Decreto nº 7.508, …
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Dezembro de 2020
de demonstrar a realidade do mercado, violando a legislação pátria (Lei 8.666/93, art. 15, § 1º e art. 43, IV; Lei 10.520/01, art.../c art. 7º, §2º, II da Lei nº 8.666/93. 4.3. De responsabilidade …