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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

Pires Coelho e Darlê Rodrigues Sampaio, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei 8.258/2005, em face..., contrariando o § 3º e § 7º do art. 22 da Lei 8.666/1993 (seção III, item 5.4.3.1, do RIT); 2 - Carta Convite 06/2009... do § 2º do art. 40, c/c o inciso IV do art. 43 todos da Lei 8.666/1993 (...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993); ausência do informativo financeiro sobre a existência de dotação... orçamentária (art. 14, da Lei 8.666/1993); ausência de comprovante da publicação resumida do instrumento de contrato... e de seu aditamento, na imprensa oficial, em desacordo com o art. 61, parágraf...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

de pesquisa de preço de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993); ausência do informativo financeiro..., com fundamento art. 1º, inciso II, c/c o art. 21, caput, da Lei 8.258/2005, em razão das irregularidades descritas a seguir... discriminados a seguir, contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal/19...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

), com as seguintes falhas: ausência de pesquisa de preço de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993); ausência... do informativo financeiro sobre a existência de dotação orçamentária (art. 14, da Lei 8.666/1993); ausência de comprovante..., parágrafo único da Lei 8.666/1993 (seção II, subitem 2.2.5.3, letras “...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017

: 1) ausência da pesquisa de preço de mercado, §1º do art.15 da Lei 8.666/1993; 2) custo elevado para aquisição... da pesquisa de preço de mercado, §1º do art.15 da Lei 8.666/1993; 2) custo elevado para aquisição do edital (R$ 50,00... do edital (R$ 50,00), cláusula 6.6 do edital (art. 32, § 5°, da Lei 8.666/1...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017

a todos os certames: Ausência de pesquisa de preço, descumprindo o §1° do art. 15 e inciso IV do art. 43 da Lei 8666... respeitada a regra prevista no art. 51 da Lei 8.666/1993, haja vista não haver servidores efetivos na composição... que lhes conferem o art. 172, inciso II, da ConstituiçãoEstadual e o art. 1º,...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017

preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei 8666/1993; não apresentação de Certificado de Registro Cadastral..., não atendendo o art. 21, incisos I, II eIII, da Lei 8666/1993, Princípio da Publicidade. O vício na publicidade...; ausência de comprovação de publicação do contrato, não atendendo o parágrafo único...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

II , § 2º do art. 40 e o § 1º do artigo 15 da Lei (federal) 8.666 /93. 2 – Deferir a medida cautelar para sustar... licitatório, contrariando o inciso III do artigo 3º da Lei Federal 10.520 /02, inciso II, § 2º do art. 7º e inciso.... Logo, estão presentes os requisitos dispostos no art. 29 da Instrução Normativ...

Pg. 4992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

) ausência de pesquisa de preço de mercado para a aquisição dos bens licitados (violação ao artigo 15, § 1º, V e 43, IV... da Lei 8.666/93), que evidencia os tortuosos rumos da licitação; (ii) irregularidades gerais: (ii.a) não fornecimento... de tomada de preços 019/2005 e 020/2005 foi realizada pelo presidente da CPL...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

do art. 15 da Lei 8.666/93, o vencedor da licitação para Registro de Preços não detém direito à contratação... do art. 15 da Lei 8.666, de 1993”. O Decreto Estadual 1.790-R/2007, dispõe na mesma linha no caput de seu art. 10..., da Lei 8.666/93, abaixo reproduzido com destaques para os dispositivos mais significati...

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