Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
§ 2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) Vide ADIN Nº 2.527-9

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010405-48.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010405-48.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO FLAVIO ADRIANO SILVA DOURADO ADVOGADO(A/S) FABIO CASTRO LEANDRO | 9448/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003792-25.2019.4.03.6321 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003792-25.2019.4.03.6321 POLO ATIVO GIVANILSON BEZERRA DE SA ADVOGADO(A/S) MARCIO ARAUJO TAMADA | 196509/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000052-91.2024.8.06.0120 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000052-91.2024.8.06.0120 POLO ATIVO GUY NEVES OSTERNO RENE OSTERNO RIOS ADVOGADO(A/S) RENE OSTERNO RIOS | 29175/CE GUY NEVES OSTERNO | 26955/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000461-04.2023.8.06.0120 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000461-04.2023.8.06.0120 POLO ATIVO ANA CARMEN RIOS ADVOGADO(A/S) ANA CARMEN RIOS | 28933/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001652-18.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001652-18.2022.4.03.6000 POLO ATIVO HESER FAGUNDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FABIO CASTRO LEANDRO | 9448/MS WILLIAM DA SILVA PINTO | 10378/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001849-70.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001849-70.2022.4.03.6000 POLO ATIVO FLAVIO ADRIANO SILVA DOURADO ADVOGADO(A/S) FABIO CASTRO LEANDRO | 9448/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000457-64.2023.8.06.0120 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000457-64.2023.8.06.0120 POLO ATIVO GUY NEVES OSTERNO RENE OSTERNO RIOS ADVOGADO(A/S) RENE OSTERNO RIOS | 29175/CE GUY NEVES OSTERNO | 26955/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000596-16.2023.8.06.0120 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000596-16.2023.8.06.0120 POLO ATIVO ANA CARMEN RIOS ADVOGADO(A/S) ANA CARMEN RIOS | 28933/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000455-94.2023.8.06.0120 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000455-94.2023.8.06.0120 POLO ATIVO GUY NEVES OSTERNO RENE OSTERNO RIOS ADVOGADO(A/S) RENE OSTERNO RIOS | 29175/CE GUY NEVES OSTERNO | 26955/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000001-80.2024.8.06.0120 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000001-80.2024.8.06.0120 POLO ATIVO ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO ADVOGADO(A/S) ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO | 7128/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…