Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
§ 2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) Vide ADIN Nº 2.527-9

Petição - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Telefonica Brasil

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000089-21.2024.8.06.0120 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJCE

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 3000678-47.2023.8.06.0120 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJCE

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-21.2022.4.03.6318

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Página 8594 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2024

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Publicação do processo nº 5416751-34.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJGO

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL PROC. Nº XXXXX-60.2012.8.20.0001 AÇÃO: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Marcos Antonio de Melo…
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