Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
§ 2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) Vide ADIN Nº 2.527-9

Página 8594 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2024

O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos…
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Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; 5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no…
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Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,…
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Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

1.4 Operações com mercadorias: custo da mercadoria vendida; resultado com mercadorias; estoques: mensuração (custos, critérios de valoração, valor realizável líquido); reconhecimento no resultado e…
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Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

6. Teorias de enfermagem; 7. Técnicas e procedimentos de enfermagem; 8. Processo de enfermagem e Sistematização da Assistência de Enfermagem; 9. Atuação do enfermeiro em Centro de Material e…
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Página 3549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE…
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Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Fevereiro de 2024

§4º A proposta que inclua o cumprimento de obrigação de fazer de natureza não-pecuniária deverá ser precedida de manifestação expressa do órgão ou entidade interessada a respeito da viabilidade…
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Página 4098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2023

DJe 25/04/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 20 de Julho de 2023

Considerando a Lei 13.140/2015, que "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera…
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Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Julho de 2023

ATOS DA PRESIDÊNCIA / DIRETORIA GERAL PORTARIA PORTARIA 653/2023 A Excelentíssima Senhora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso das atribuições…
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