Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
§ 2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) Vide ADIN Nº 2.527-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3881 - DF (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3881 - DF (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1731766 - MG (2018/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CIDOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com fundamento no art. 102, III, "a", da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907645 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1731766 - MG (2018/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CIDOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra acórdão da Décima Câmara Cível do TJMG assim ementado …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933672 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II E OUTROS, com base no art. 105, III, "a" e "c", da …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2021.8.16.0000 Santa Mariana XXXXX-54.2021.8.16.0000 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 453 DO SUPERIOR …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1541968 - RS (2015/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1545278 - PR (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ALBERTINA CORREA BARBOSA RECORRIDO : ALCEU LEAL DOS SANTOS RECORRIDO : ALCIONE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.088 - SP (2018/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SANDRA REGINA JOSE CRUZ AGRAVADO : JAQUELINE BALBINO DA SILVA …
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