da modalidade de Pregão Presencial n. 117/2019, neste contexto, não atende a exigência contida no art. 15, V, da Lei... Federal n. 8.666/1993, bem como, às normas regimentais estabelecidas por este …
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Página 11 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Janeiro de 2021
da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao art. 15, V, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida..., com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº …
Página 70 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Janeiro de 2021
realizadas pela contratante, nos termos do Art. 15, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, junto à Prefeitura Municipal... DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 04.601.397/0001-28; …
Página 411 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021
a sua idoneidade, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado público, nos termos do art. 15, inc. V da Lei nº 8.666..., e o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, conforme entendimento do …
Página 366 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Dezembro de 2020
previstos no inciso V do Art. 15 da Lei Federal Nº 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações... Grosso Ano 9 Nº 2082 – Página 366 Divulgação segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 …
Andamento do Processo n. 0810326-57.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2020 do TJAL
havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. do inciso V do art. 15 da Lei 8.666 /1993, além....” (fl. 9). Ainda, que “(...) em momento algum se mostra qual o dispositivo …
Página 222 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2020
da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. do inciso V do art. 15... da Lei 8.666/1993, além de ausência de publicação do resumo do edital da …
Página 40 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Dezembro de 2020
e com os valores praticados em outros órgãos da Administração Pública, conforme o artigo 15, V, da Lei 8.666/93, tais como: pesquisa... e B.4 do Anexo VI da Resolução nº 88/2018, cc. os incisos II …
Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Dezembro de 2020
da Administração Pública, conforme o artigo 15, V, da Lei 8.666/93, tais como: pesquisa em diários oficiais, Banco... Brilhante, nos termos do inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar n. …
Página 73 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Dezembro de 2020
. 15, V, da lei 8.666/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 4, incisos III..., respeitando os requisitos dispostos no art. 38 da lei 8.666/93. Impende …