Art. 15, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Portaria n.º 132/2017– SEMAD, CONSIDERANDO o disposto no Art. 15 , inciso V , § 8º da Lei n.º 8.666 /93; CONSIDERANDO... o disposto no Art. 67 e seus respectivos parágrafos da Lei n.º 8.666 /93; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.638, de 10... pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus – L...
, inciso III, da Lei nº 8.666/93; e) a Comissão Municipal de Licitação não formulou uma pesquisa de preços, de modo... a conceder parâmetros adequados ao julgamento das propostas dos licitantes, omissão prevista no art. 15, inciso V, da Lei... de improbidade previsto no artigo 10, V, da Lei nº 8.429/92. 7. Considerando...
. 15, inciso V, § 8° da Lei n. 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 e seus respectivos parágrafos da Lei n. 8.666... do Município de Manaus , combinado com o inciso V, do artigo 49 do Decreto n.º 1.589, de 25/6/93, e CONSIDERANDO o disposto no Art... DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO – SEMEF, n a competência que...
de preço anterior à realização do certame, conforme exigência do inciso V do art. 15 da Lei n. 8.666/93, conforme item... nos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.666/93, que tratam das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Na primeira, a "licitação..., nos termos do art. 26 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93). Além di...
exigência do inciso V do art. 15 da Lei n. 8.666 /93, conforme item 3.2.2.1; c) inexistência de pareceres do setor jurídico... a realização de Tomada de Preços, nos termos do art. 23 , inc. II , alínea b , da Lei n. 8.666 /93; e) as equipes da FNS/MS... pelos demandados reclamam a incidência dos dispositivos da Lei nº...
: Todos os achados. Lei nº 8.666 /93, art. 3º , caput, art. 15 , inciso V , art. 43 , inciso IV : Achados: 11.2.1.5, letras r, s... e x, 11.1.1.1, letra q e 11.1.1.2, letras k e “w5” Lei 8.666 /93, artigos 66 , 69 e 70 ; Achados: 11.1.1.1, letra r... , ambos da Lei nº 8.666 /93, vide subitem 2.10;” No que se refere a ...
o descumprimento objetivo das normas contidas no inciso V do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93; art. 7º da Lei Federal 10.742 /2003... , V , da Lei nº 8.666 /93 impõe que ―as compras, sempre que possível, deverão, balizar-se pelos preços praticados no... de Minas Gerais, art. 76, inciso III, c/c art. 180, § 4º; Lei Com...
, 00200.003791/2014-87, com infração ao art. 15 , inc. V , da Lei 8.666 /93, bem como aos Acórdãos TCU 2380/2013, 1996/2011... e, com infração ao art. 15 , inc. V , da Lei 8.666 /1993, bem como aos Acórdãos TCU 157/2008 e 2406 /2006, ambos do Plenário...; 00200.000661/2014-92, com infração ao art. 26 , § único e inc. I...
da contratação. Base legal: Art. 15, V da Lei nº 8.666/1993: As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços... de Gestão e Fiscalização de Contratos do TCEES. Base legal: Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato deverá ser executado... uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. ...
Pública, em afronta ao art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993; 9.2.8 Olívio Fernandes Balbino e Helena Yaeco Fujita Azuma... aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 7º, § 5º da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º, inciso I, do Decreto 7.174/2010; 9.2.2 Francisco..., da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º, inciso I, do Decreto 7.174/2010; 9.2.2...