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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Inteiro Teor. : 3309507

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 33095/07 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA INTERESSADO: ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALCIDES DOS SANTOS,

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

inadmitido. Assim, ausentes os indícios carreados à denúncia, o pedido de fiscalização da aplicação de verba pública se restringe às autoridades listadas nos arts. 91 e 92 da Lei Orgânica do TCE-ES,

Pg. 98. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

[...] É evidente que cada ente federativo poderá estabelecer sua própria regulamentação, idêntica ou não à regulamentação federal. Esta última, na esfera da União, quando não inova, ou seja, quando

Pg. 99. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

Valor contratado: R$ 6.975.000,00 Valor pago em 2012: R$ 428.333,35 1º Termo aditivo Data da assinatura: 1.º/11/2012 Objeto: Inclusão no contrato do Fundo de Investimento Banestes Tesouro Automático

Pg. 105. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

prisam que o mobiliário adquirido pelo Banestes era de natureza moderna e arrojada, cujo designer teria sido projetado, obrigando às empresas proponentes consonância dos produtos ofertados com tais

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/11/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 416/2017-SEMAD A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO , investida na competência que lhe confere o

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 31/10/2017

Art. 7 Cumpre aos Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento: I - editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício de que trata este Decreto; II - fixar

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 30/10/2017

ofícios supramencionados. 4. A dispensa do procedimento prévio de levantamento da vantajosidade das aquisições por ‘carona’, em afronta aos arts. 15, V, da Lei 8.666/93 e 8º do Decreto 3.931/2001,

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/10/2017

MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUJUBIM, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES. Com valor estimado Anual de 125.140,00 (Cento e vinte e cinco mil e cento e quarenta reais ) . Torna–se público, para o conhecimento

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/10/2017

8. Data da Sessão: 20/09/2017 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Presidente – art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério

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