. Critérios: Lei 8.666 /1993, art. 15 , inciso V e parágrafo 1º, e jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.100/2015-TCU-1ª Câmara... determinantes para aquisição de medicamentos sem a observância do …
Art. 15, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 02906020109
Administração à ocorrência de prejuízo e contrariando o disposto nos artigos 15, inciso V, e 43, inciso IV da Lei 8.666... a Administração a prejuízos ao Erário e contrariando o disposto no inciso …
Página 14 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 5 de Setembro de 2019
no inciso V do Art. 15 da Lei Federal n.° 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais... cumpre as especificações contidas na Nota de Empenho. 7.2. Em conformidade com …
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47980418
Pública (art. 15, V, Lei 8.666/93), nos termos do Acórdão 1339/19 - STP desta Corte. 3. Que os descontos utilizados... do Pregão nº 48/2017 é de R$ 200.000,00, o que viola os arts. 14 e 15 da Lei nº…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00802320190
. 15, inciso V, parágrafo primeiro, com o art. 43 , inciso IV , da Lei n. 8.666 /1993. O Relatório que subsidiou..., conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, com o art. 15 , inciso V , da L……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01789420049
, consoante dispõem os arts. 14 e 15 , inciso V , da Lei 8.666 /1993. O item 5.2 do Decreto 2.745 /1998 estabelece.... 7º , inciso I e § 2º, da Lei 8.666 /1993 e pelo art. 3ª , alínea f, c/c art. 6º …
Página 174 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
em razão dos seguintes apontamentos: 1) Infringência ao artigo 15, V, da Lei Federal 8.666/93, relativamente à... dos licitantes a documentação pertinente à regularidade trabalhista, infringindo …
Página 174 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
em razão dos seguintes apontamentos: 1) Infringência ao artigo 15, V, da Lei Federal 8.666/93, relativamente à estimativa... dos licitantes a documentação pertinente à regularidade trabalhista, …
Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
do transporte escolar/passageiros não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, que estabelece que as compras, sempre..., cautelarmente, ao FNDE que, à luz do art. 6º da Lei 11.578/2007 e do ar……
Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
mercado, em desacordo com os arts. 15, incisos V, 43, inciso IV, 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93; c) na qualidade... assim o disposto nos arts. 3º, 73, inciso II, alínea b; e 76, caput, da Lei 8.……