Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
da modalidade de Pregão Presencial n. 117/2019, neste contexto, não atende a exigência contida no art. 15, V, da Lei... Federal n. 8.666/1993, bem como, às normas regimentais estabelecidas por este …
da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao art. 15, V, §1º, da Lei Federal nº8.666/93, quantia que deverá ser recolhida..., com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº …
realizadas pela contratante, nos termos do Art. 15, incisoV da Lei Federal nº8.666/93, junto à Prefeitura Municipal... DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 04.601.397/0001-28; …
a sua idoneidade, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado público, nos termos do art. 15, inc. V da Leinº8.666..., e o art. 43, inciso IV, da Lei8.666/1993, conforme entendimento do …
previstos no incisoV do Art. 15 da Lei Federal Nº8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações... Grosso Ano 9 Nº 2082 – Página 366 Divulgação segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 …
havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. do incisoV do art. 15 da Lei8.666 /1993, além....” (fl. 9). Ainda, que “(...) em momento algum se mostra qual o dispositivo …
da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. do incisoV do art. 15... da Lei8.666/1993, além de ausência de publicação do resumo do edital da …
e com os valores praticados em outros órgãos da Administração Pública, conforme o artigo15, V, da Lei8.666/93, tais como: pesquisa... e B.4 do Anexo VI da Resolução nº 88/2018, cc. os incisos II …
da Administração Pública, conforme o artigo15, V, da Lei8.666/93, tais como: pesquisa em diários oficiais, Banco... Brilhante, nos termos do inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar n. …
. 15, V, da lei8.666/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 4, incisos III..., respeitando os requisitos dispostos no art. 38 da lei8.666/93. Impende …