Inciso IX do Artigo 18 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Petição - Ação Covid-19

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PAJ n° 2020/020-20080 , brasileira, , desempregada, nascida em 26/02/1990, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PAJ n°2019/020-13950 Processo n° , EUDOXIA GONZAGA já qualificada nos autos, assistida pela Defensoria Pública da União , vem…

Petição - Ação Covid-19

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO/SP PAJ n° 2020/020-06538 , brasileiro, , desempregado, nascido em 20/05/1957, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2018/018-01615 , brasileira, solteira, menor impúbere, portadora da cédula…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2020/018-00247 , brasileiro, solteiro, porteiro…

Petição Inicial - Ação Covid-19

17/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Campinas Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PAJ 2020/072-02303 , brasileira, , nascida em 07/11/1988, portadora do RG n° e…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ -SP PAJ N° 2021/049-01493 , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da…

Petição - Ação Covid-19

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP PAJ n° 2020/072-01525 , brasileira, , comissária com contrato de trabalho suspenso, nascida em…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3a REGIÃO. PAJ n°2020/022-03147 , brasileiro, casado, professor, nascido em 06/08/1957,…

Termo ou Assunto relacionado