Artigo 6 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
§ 1º É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) (Vide ADIN Nº 2.527-9)
§ 2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
Vide ADIN Nº 2.527-9 (Revogado pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Junho de 2024

LUCIANA CASTELO BRANCO BEZERRA Assessor Processo Nº Precat-XXXXX-46.2024.5.22.0000 Relator MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA REQUERENTE MARIA INEZ SILVA MASCARENHAS ADVOGADO DENIS GOMES MOREIRA(OAB:…
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Publicação do processo nº 0081705-46.2024.5.22.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº Precat-0081705-46.2024.5.22.0000 Relator MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA REQUERENTE MARIA INEZ SILVA MASCARENHAS ADVOGADO DENIS GOMES MOREIRA(OAB: 2718/PI) REQUERIDO MUNICIPIO…

Intimação - Precatório - 0081633-59.2024.5.22.0000 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0081633-59.2024.5.22.0000 POLO ATIVO LUCILENE MARIA ALVES POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA | 0020010/PI IGOR MARTINS…

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Junho de 2024

Expedido os alvarás de Ids 21399b3 e 295d2a6, ficam as partes exequentes notificadas da sua disponibilidade. TERESINA/PI, 17 de junho de 2024. LUCIANA CASTELO BRANCO BEZERRA Assessor Processo Nº…
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Publicação do processo nº 0081633-59.2024.5.22.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº Precat-0081633-59.2024.5.22.0000 Relator MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA REQUERENTE LUCILENE MARIA ALVES ADVOGADO ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA(OAB: 20010/PI) ADVOGADO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010405-48.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010405-48.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO FLAVIO ADRIANO SILVA DOURADO ADVOGADO(A/S) FABIO CASTRO LEANDRO | 9448/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008359-22.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008359-22.2024.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO ADVOGADO(A/S) ARIANE LAZZEROTTI | 147239/SP GUSTAVO VITA PEDROSA | 240038/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/06/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5002922-97.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002922-97.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL ADVOGADO(A/S) LORENZO MIDEA TOCCI | 423584/SP LEONARDO GUIMARAES PEREGO | 344797/SP BRUNO HABIB NEGREIROS…

Intimação - Precatório - 0081547-88.2024.5.22.0000 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0081547-88.2024.5.22.0000 POLO ATIVO MARIA DOS SANTOS ROCHA SOUSA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE ARRAIAL ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE SANTIS KONZEN | 0019219/PI MARLON BRITO DE SOUSA |…

Intimação - Precatório - 0081570-34.2024.5.22.0000 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0081570-34.2024.5.22.0000 POLO ATIVO MARIA DAS DORES PEREIRA SILVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA ADVOGADO(A/S) HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA | 0008708/PI DAYANE REIS…