Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

dos artigos 15 , IV e 23 , § 1º , da Lei 8666 /1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... do Rio Preto. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso X , …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei 8.666/1993). 4.1) Pesquisa de preços realizada com critério de julgamento... da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de …

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Agosto de 2020

. Quanto ao que prevê os arts. 15 , IV e 23 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que apontam que a licitação deve assegurar “igualdade... no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno – Resolução 14 …

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril... de Apoio Operacional, Id. Funcional 5111771-1. DATA DA ASSINATURA: …

Página 45 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

da Lei 8666/1993; Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei ... 8666/1993; Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, …

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

; Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei 8666/1993; Inexistência... “b” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8666/1993; Inexistência de …

Página 47 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei 8666/1993; Inexistência de documentação relativa à qualificação técnica.../1993; Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do a…

Página 48 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

de mercado, descumprindo o parágrafo 1° do art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei 8.666/1993; Inexistência da certidão..., não atendendo o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993. …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

do mesmo segmento de produção, conformando-os ao preceito dos artigos 15 , inciso IV e 23 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93; c... (Engenheiro). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , i…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2020

da referida Lei . 8.666/93(item 2.2.2 do Relatório DLC-500/2020). O inciso IV do art. 15, da Lei Federal n° 8.666... por lote, em afronta ao disposto no art. 15, IV, e o art. 23, §1º da Lei