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22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

Legal: Artigo 15, IV e 23, §1º, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Zacarias Carraretto – Secretário Municipal de Obras/ES... em edital de manutenção e reformas Base Legal: Artigo 3º, §1º, I, in fine, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Zacarias... Características de Serviço de Natureza Contínua Base Legal: Artigo 57, II, da Le...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

– Não Observância da Regra Geral de Parcelamento do Objeto Base Legal : Artigo 15, IV e 23, §1º, da Lei 8.666/93... objeto do contrato, tendo assim sido infringido o art. 3º, §1º, I, in fine, da Lei 8.666/93, segundo o qual: Art. 3... deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; II.2 Aglutinaç...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

essencialidade e habitualidade. A Lei 8.666/93, em seu art. 57, ao limitar a duração dos contratos à vigência dos respectivos... prorrogadas, não se consumando a subsunção ao art. 57, II da Lei 8.666/93, aplicando-se, na prática, a limitação imposta..., ambos da Lei 8.666/93. II.3 Itens que Não Possuem Caracterí...

Pg. 30. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2017

, III, e art. 15, IV, da Lei 8.666/93; d) a responsabilidade pela fraude em certidões não pode recair sobre o acusado... da comissão de licitação resultou em pequenos erros formais; c) o fatiamento de procedimentos está de acordo com os art. 6º... ou a comissão de licitação, por depender de investigação. 12. ADALBER...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TC-3258/003/08 Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e Presserv – Engenharia, Construções e Serviços Ltda., objetivando a

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1238 – Página 8 Divulgação segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 14 de novembro de 2017 DECISÃO Nº 1391/ILC/2017 PROTOCOLO Nº:

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

Proc: TC-73/020/13.Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de São Vicente.Gestor atual: Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito).Organização da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP):

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

46 TC-002453/026/15 Prefeitura Municipal: Sarutaiá. Exercício: 2015. Prefeito: João Antônio Fuloni. Acompanha: TC-002453/126/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-16

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2017

ACÓRDÃO Nº 9975/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts.

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