Art. 15, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Página 66 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do mercado e ampliar o universo competitivo, segundo intelecção do art. 15, inc. IV da Lei 8.666/93, ou mesmo do § 1º, art. 23.... Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

I, para abastecimento dos equipamentos (complemento). A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), em seu art. 15, IV..., consoante os já citados art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei de Licitações. …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la... a suficiente caracterização do serviço a ser licitado (Lei 10.520/2002, art. …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

(complemento). A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), em seu art. 15, IV, e art. 23, § 1º, dispõe que: Art. 15... Grosso Ano 8 1720 – Página 14 Divulgação sexta-feira, 6 de setembro de 2019 …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

fundamentadas nos autos do procedimento licitatório (art. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993). Acórdão... laboratoriais, é evidente que o certame poderia ser parcelado, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47980418

do Pregão 48/2017 é de R$ 200.000,00, o que viola os arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93. d) A utilização do critério... Pública (art. 15, V, Lei 8.666/93), nos termos do Acórdão 1339/19 - STP …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666 /93, em especial inobservância aos ditames do inciso IV do artigo 18 e do artigo 21... inobservância dos preceitos dos artigos 15 , inciso IV e 23 , § 1º , …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01476020185

do serviço a ser licitado (Lei 10.520/2002, art. 3º, II) , o respectivo Termo de Referência ou o Catálogo de Serviços..., além de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3º, § 1º, inci…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 46576117

dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24....” Tal interpretação se coaduna com a regra do parcelamento do …