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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

. Fundamenta suas razões nos artigos 15, inciso IV e 23, § 1º da Lei de Licitações, assim como na Súmula 247...: art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8666/93);- Contrato 19/2012 de 10/04/12 - Valor: R$ 1.852.306,00 (evento... ou apresentem as justificativas cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Le...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

. 3º; 7º, § 2º; 15, inciso IV, 21, inciso III, 30 a 32, 43, 55, 61, 67, e 71, da Lei 10.520/2002, no art. 4º, inciso...Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017 da Lei 8.666/1993; Dispensa de Licitação ... do instrumento de contrato resumidona imprensa oficial, conforme art. 61 parág...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

art. 26 daLei 8.666/1993;Dispensa de Licitação - O contrato apresenta-se sem assinatura do credor:010/2009- Não..., conforme art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/1993.     Embora no edital os participantes façam parte do Banco... discriminados a seguir, contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

aos artigos 3° e 15, inciso IV, da Lei8.666/93. Explica a reclamante que “a disponibilidade de fruta é instável ao longo... com o art. 87, III, da Lei 8.666/93 e art. 7°, caput, da Lei 10.520/02” (item 7.2.1 do edital), “não deixando claro..., que haveriam constar do processo administrativo da licitação, e cuja av...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

, em suposta violação ao disposto no §7º do artigo 15 da Lei 8.666/93 e à Súmula 35 da Corte. Pede a suspensão do certame... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimento do que consta dos autos e, querendo..., em atendimento ao comando do artigo 2º, inciso XXVII da Lei Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível/Reexame Necessário: REEX 50036162420164047004 PR 5003616-24.2016.404.7004

de improbidade administrativa previstos artigos 10 (incisos VIII e XII) e 11, (caput e inciso I), c/c art. 3º , todos da Lei ...) todos da Lei 8.429 /92 e CONDENÁ-LOS às sanções previstas no artigo 12 , incisos II e III , da Lei n.º 8.429 /1992... de improbidade administrativa previstos artigos 10 (inciso VIII e ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017

a todos os certames: Ausência de pesquisa de preço, descumprindo o §1° do art. 15 e inciso IV do art. 43 da Lei 8666... respeitada a regra prevista no art. 51 da Lei 8.666/1993, haja vista não haver servidores efetivos na composição... que lhes conferem o art. 172, inciso II, da ConstituiçãoEstadual e o art. 1º,...

Pg. 77. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

o artigo 15, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, por não apresentar justificativa para a escolha do tipo MENOR PREÇO...): 01) Infringência aos artigos 37, caput, CF c/c os artigos 7º, § 4º, e 15, §7º, II, ambos, da Lei Federal n° 8.666/93.... 41/2003, artigo 1º, da Lei Federal n. 10.887/2004, art. 12, inciso III, alíne...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

de Artur Nogueira, pelo período necessário à formalização de procedimento licitatório, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93 e art. 42, §2º da Lei 8.897/95...., em descumprimento ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista o excesso nas especificações dos materiais;d..., consub...

Pg. 77. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

por itens, ao contrário do que, no seu entender, exigiria o inciso IV do artigo 15 e o § 1º do artigo 23 da Lei 8.666 /93.... Com fundamento no artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93; e, em homenagem aos princípios do contraditório...) REFERENCIADO (S): -00003636/026/15 Com fulcro no artigo 29 , da L...

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