Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1114785

TRIBUNAL DE CONTAS DO EST ADO DE MINAS GERAIS Processo 1114785 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 5 Processo: 1114785 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Neo Consultoria e Administração de…

Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° E , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA supra, que impetrou em face de DIRETOR…

Razões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, M a Santos Construtora EIRELI, Andre Martins Materiais de Construção-(Nome Fantasia: África Materiais de Construção e Prefeitura Municipal de Santo Expedito

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça, mui respeitosamente, à presença de…

Página 299 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 15 de Junho de 2022

a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A ELABORAÇÃO DAS CARTAS DE PROJETOS EXECUTIVOS, objetivando a construção do Contorno rodoviário do perímetro urbano, uma arena esportiva multiuso e uma…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Junho de 2022

(Excerto da ata da 8ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/03/2022 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE) PROCESSO ELETRÔNICO eTCE Nº 21100164-8 - AUDITORIA ESPECIAL DE…

Página 130 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 8 de Junho de 2022

Termos TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de São Roque do Canaã/ES torna público que AUTORIZOU a Adesão a Ata de Registro de Preços n° 014/2022 ao…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1092665

Processo 1092665 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 5 Processo: 1092665 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Roberta da Silveira Martins Denunciada: Prefeitura Municipal de Piranguçu…

Recurso - TJPA - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - de para Ministerio Publico contra W Moraes da Silva Comercio EIRELI

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALVATERRA/PA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA-PA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da Promotora de Justiça infrafirmada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARA DE VALINHOS - ESTADO DESÃO PAULO. Ref.: Pregão eletrônico 0013/2015 - ME , inscrita no CNPJ , com sede na CEP , na Comarca de…

Página 324 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 25 de Maio de 2022

SURLO. INTERVENIENTE: UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Compromisso, a…