Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Alguns apontamentos sobre pregão presencial e eletrônico

Tatiana Martins da Costa Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Fausto Vieira da Cunha Pereira Advogado, Pós-Graduado em Administração Pública O pregão é a modalidade de licitação…
Jamilson Sabino, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Licitação para compra de alimentos, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

COMPRA DE ALIMENTOS A compra de alimentos pelo Poder Público destina-se ao preparo pelos servidores da Administração da merenda escolar ou da refeição hospitalar, a compra de café, açúcar, água…

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