Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Página 174 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

Administração. Sobre o alegado, a Pregoeira esclarece que em atendimento aos artigos 15, inciso IV, e 23, §1º da Lei 8.666/93..., nos termos do artigo 43 Inciso VI, da lei no 8666/93 e suas …

Página 2 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2020

parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). 3.1) O edital do pregão eletrônico n. 04/2020... divisível (arts. 15, IV e 23, § 1º, da Lei 8.666/93) Gislene Santos …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2020

parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). Não houve manifestação específica quanto a este ítem..., expressamente prevista no art. 3º, da Lei 8.666/93. 31. …

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2020

, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar 207/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... observe nos futuros procedimentos licitatórios, todas as disposições …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

8.666/93. 31. Diante do exposto, no uso da competência legal atribuída pelo § 3°, do artigo 91, da Lei Complementar n... todas as disposições constantes da Lei 8.666/1993, como também as …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). 1.1) Ausência de justificativa da inviabilidade técnica ou econômica... 8.666/1993 e das Resoluções de Consulta 21/2011 e 20/2016. 9. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5000451-25.2018.4.03.6131 SP

coleta de preços exigida pelo § 3º do art. 15 e inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93; em desacordo com o estabelecido... dos gêneros alimentícios, incidiram nas hipóteses previstas no art. 24 da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0000505-22.2010.4.05.8000

LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-1 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 23 PAR-2 ART- 90 ART- 15 INC-4 ART- 43... anos e 3 meses de reclusão, tem-se uma prescrição que se opera em 8 anos (art. 109, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5032862-19.2012.4.04.7000 PR 5032862-19.2012.4.04.7000

, com base no art. 15 , IV , c/c o art. 23 , § 1º , ambos da Lei 8.666 /93, somente é admitida quando demonstrada a efetiva... Ribas Martins, por sua vez, refere omissão ao disposto nos arts. 15, IV,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002000-57.2017.8.16.0130 PR 0002000-57.2017.8.16.0130 (Acórdão)

, inciso IV , e 23 , da Lei 8.666 /93, aplicada de forma subsidiária para o pregão: “Art. 15 . As compras, sempre... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 87 DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO …