Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Página 174 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

Administração. Sobre o alegado, a Pregoeira esclarece que em atendimento aos artigos 15, inciso IV, e 23, §1º da Lei 8.666/93..., nos termos do artigo 43 Inciso VI, da lei no 8666/93 e suas …

Página 2 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2020

parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). 3.1) O edital do pregão eletrônico n. 04/2020... divisível (arts. 15, IV e 23, § 1º, da Lei 8.666/93) Gislene Santos …

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2020

, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar 207/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... observe nos futuros procedimentos licitatórios, todas as disposições …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2020

parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). Não houve manifestação específica quanto a este ítem..., expressamente prevista no art. 3º, da Lei 8.666/93. 31. …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993). 1.1) Ausência de justificativa da inviabilidade técnica ou econômica... 8.666/1993 e das Resoluções de Consulta 21/2011 e 20/2016. 9. …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

8.666/93. 31. Diante do exposto, no uso da competência legal atribuída pelo § 3°, do artigo 91, da Lei Complementar n... todas as disposições constantes da Lei 8.666/1993, como também as …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

dos artigos 15 , IV e 23 , § 1º , da Lei 8666 /1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... do Rio Preto. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso X , …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei 8.666/1993). 4.1) Pesquisa de preços realizada com critério de julgamento... da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de …

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Agosto de 2020

. Quanto ao que prevê os arts. 15 , IV e 23 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que apontam que a licitação deve assegurar “igualdade... no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno – Resolução 14 …

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril... de Apoio Operacional, Id. Funcional 5111771-1. DATA DA ASSINATURA: …