Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01167920158

, os arts. 15, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, assim como o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520..., da Lei 8.666, de 21/6/1993, e com os arts. 5º, inciso IV, e 7º do …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01476020185

FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONSOLIDAÇÃO. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TI. MEDIDAS ESTRUTURANTES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5000451-25.2018.4.03.6131 SP

coleta de preços exigida pelo § 3º do art. 15 e inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93; em desacordo com o estabelecido... dos gêneros alimentícios, incidiram nas hipóteses previstas no art. 24 da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17391916 PR 1739191-6 (Acórdão)

orientador de todo o procedimento licitatório (artigo 15, inciso IV, da Lei 8.666/93), e cuja verificação, em concreto... suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei 8.666/93), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1553892 SC 2015/0223102-0

/SC, não se mostrou ofensivo à competitividade ou às normas licitatórias art. 15 , IV da Lei 8.666 /93. 2. Acaso.... 8.429 /1992 e dos arts. 15 , IV, 22 , § 3º e 7º , e 38 da Lei 8.666 /1993. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00663120177

ACÓRDÃO Nº 1010/2019 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00644920190

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO PREGOEIRO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO AO ALUDIDO PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04324320185

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO 45/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDITORIAIS E LOGÍSTICA DE ENTREGA DO MATERIAL PRODUZIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INDÍCIOS DE …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02133020174

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS. MUNICÍPIOS …