Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Executivo pode optar por licitação em lote para melhor gestão contratual

O procedimento licitatório por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, mas deve ser eleito com base no interesse da administração, a fim de se garantir a ampliação da competitividade na…

Confirmada suspensão da licitação do lixo em Porto Alegre

O Juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmou a suspensão da licitação para coleta e transporte de lixo em Porto Alegre, bem como qualquer ato administrativo dela…