Inciso IV do Artigo 150 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035871-38.2005.4.01.3400 DF 2019/0137454-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0035871-38.2005.4.01.3400 DF 2019/0137454-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.671 - DF (2019/0137454-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESDRAS DOMINGOS PREGO ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 …

Página 2894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.671 - DF (2019/0137454-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESDRAS DOMINGOS PREGO ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035871-38.2005.4.01.3400

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ART. 150, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, Delegado de Polícia Civil …

Página 2395 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2015

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ART. 150, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, Delegado de Polícia Civil…