Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Petição - Ação Vícios de Construção

23/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Igarassu Última distribuição : 20/10/2016 Valor da causa: Assuntos: Vícios de Construção Segredo de…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR Mandado de Segurança n° Impetrante: Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia O ESTADO DA BAHIA…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Mandado de Segurança n° Impetrante: Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA…

Petição - Ação Seguro

05/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jaú Última distribuição : 08/05/2019 Valor da causa: Processo referência: 00157954320058260302 Assuntos: Seguro,…

Andamento do Processo n. 0020543-27.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJES

5 - 0020543-27.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível Requerente: FABIO LUIZ FONTE VIEIRA Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0003165-18.2006.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003165-18.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003165) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Antonio Aparecido Biliassi - - Valdecir Luis de Carvalho - - Antonio Carlos…

Andamento do Processo n. 1005486-48.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1005486-48.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Jose Guidoti - -Benedito de Campos Toledo - - Izilda Aparecida Mont Alvao - - Reinaldo Aparecido…

Andamento do Processo n. 5310603-16.2021.8.09.0000 - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 03/12/2021 16:07:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

que deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a produção de prova, com manifestação das partes a respeito a fls. 830/832 e 833. Ocorre que se vislumbram indícios…

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/ SP) Processo 0003165-18.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003165) - Procedimento Comum Cível -…

Termo ou Assunto relacionado