Art. 15, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Página 408 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação..., processado nos termos do art. 15, da Lei 8.666/93; da Lei

Página 409 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993... nos termos do art. 15, da Lei 8.666/93; da Lei 10.520/2002; da Lei

Página 411 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial... de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF 76.017.458/0001-1…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194

, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também com o entendimento firmado nos Acórdãos 2.441/2017..., do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/19…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194

. 3º, caput, § 1º, I, 15, III, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também..., incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Agosto de 2019

Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 15, III, parágrafo 8º, da Lei federal 8.666/93, que confere à Administração... de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, inciso XII c/c art. …

Página 501 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Agosto de 2019

pelas normas relativas aos contratos administrativos, até certo ponto, de acordo com o art. 15, III da Lei n. 8.666/93..., uma vez que neste caso não incide a disposição constante no art. 37, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150692481002 MG

meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666, de 1993. § 1º É... eventuais prorrogações, nos termos do inciso III do art. 15 da Lei Federal 8.…

Página 412 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

(doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993, com eficácia legal após... 15, da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/2002, da Lei 123/2006 …

Página 413 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação..., EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS , processado nos termos do Artigo 15, da …