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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Pg. 254. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

anexa, Fundamentação artigo 57, inciso II, artigo 65, inciso II,§1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...) meses, em afronta direta ao inciso III do artigo 15 da lei de licitações, que estabelece que o prazo de atas de registros.... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 170...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

PROCESSO: eTC- 00016535.989.16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ADVOGADO: EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) CONTRATADO(A): INSTITUTO DE FORMACAO E ACAO EM POLITICAS SOCIAIS PARA A

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 512420174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.124/2017-4 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 005.124/2017-4 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear). Interessado:

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 152120179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.521/2017-9 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC-001.521/2017-9 (Sigiloso) Natureza: Denúncia Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

DENÚNCIA: DEN 884751

NO INCISO III DO ART. 15 DA LEI FEDERAL 8.666, DE 1993. 6. A OBSERVÂNCIA ACRÍTICA DE DECRETO DESTOANTE DA PRESCRIÇÃO... ÍNSITA A SISTEMÁTICA DE CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS EXIGIDA NO INCISO II DO § 3º DO ART. 15 DA LEI N. 8.666, DE 1993....

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina representação subscrita pela empresa Ideorama Comunicação -Eireli, sediada em Curitiba/PR, por meio da qual noticia supostas

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1765220170

(peça 21, p. 6-15), nos quais a Consultoria Jurídica apontava que, ao teor do disposto no art. 46 da Lei 8.666/1993 e o art... , do art. 46 da Lei 8.666 /1993, o que, aliás, foi apontado pela Consultoria Jurídica do MI, nos seguintes termos (peça 21... preenchimento dos pressupostos constantes do § 3º do art. 46 da Le...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1765220170

em contratação com sobrepreço, o que enseja a anulação do certame, ao teor do disposto no art. 15, incisos III e V da Lei 8.666/1993... básico de licitação com respaldo apenas em consulta a empresas privadas não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993... nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno de...

Pg. 112. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/08/2017

: Arts. 14 , 15 , III e 26 , § único , III , da Lei 8.666 /93 Responsável: Waldeles Cavalcante (Prefeito Municipal no.../2015) Base legal: Art. 54 da Lei 8.666 /93 Responsável: Waldeles Cavalcante (Prefeito Municipal no exercício 2009) 5.1.2... Indícios de superfaturamento ( Referência: item 2 da ITI 272/2015) Base leg...

Pg. 114. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/08/2017

: Arts. 14 , 15 , III e 26 , § único , III , da Lei 8.666 /93 3.5 Ausência de justificativa de preço (Referência: item 5... da ITI 272/2015) Base legal: Art. 26 , § único , III , da Lei 8.666 /93 3.6 Ausência de liquidação de despesa (Referência... (Referência: item 8 da ITI 272/2015) Base legal: Art. 22 , § 3º e 7º da...

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