Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Página 558 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do Art. 15, inciso III da Lei 8.666/1993..., a contar da sua assinatura, nos termos do Art. 15, inciso III
TCE/MS
há 7 dias

Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

irregularidades, por afronta aos arts. 3º, 6º, IX, 15, III, V, § 1º e § 7º, II, 67, todos da Lei 8.666/93, e, ainda, aos arts.... 3º, I, II e III, e 9º, da Lei 10.520/2002, a seguir descritas: 1 …

Página 344 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15 , inciso III da Lei 8.666 /1993, com eficácia legal após a publicação... ―Casas Lares‖, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, …

Página 345 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

da sua assinatura, nos termos do art. 15 , inciso III da Lei 8.666 /1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato..., processado nos termos do art. 15 5, da Lei 8.666 6/93; da Lei

Página 346 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

da sua assinatura, nos termos do art. 15 , inciso III da Lei 8.666 /1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato... de Assistência Social, processado nos termos do art. 15 5, da Lei

Página 347 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15 , inciso III da Lei 8.666 /1993, com eficácia legal após a publicação... à Secretaria Municipal de Assistência Social, processado nos termos do …

Página 348 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

da sua assinatura, nos termos do art. 15 , inciso III da Lei 8.666 /1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato... Secretaria Municipal de Assistência Social, processado nos termos …

Página 349 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei s Municípios do Paraná. PREGÃO ELETRÔNICO 032/2020 integram... Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da sua …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Agosto de 2020

DE REGISTRO DE PREÇOS É um ano (art. 15, inciso III, §3, Lei 8.666/93); CCoonnss iiddeerraannddoo a existência de novos... – 21 de julho de 2020 RREESSOOLLVVEE:: https://diariom Art. 1º - Autorizar …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Agosto de 2020

Coonnss iiddeerr aannddoo que o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS visa a balizarse pelos preços praticados no âmbito do órgão Público (art. 15, inciso V, Lei 8.666/93);... de Mercado (art. 15, §1º, Lei