Artigo 5 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-18.2016.5.08.0208

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMSPM/bbs/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.1991.5.21.0003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.1991.5.21.0003

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E VERÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116877 - AL (2022/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. …

Andamento do Processo n. 0002606-61.2006.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0002606-61.2006.8.26.0302 (302.01.2006.002606) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helena Izidoro da Silva - - Ordival Machado - - Maria Ines Fratucci Correa - -…

Andamento do Processo n. 0011771-20.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0011771-20.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Izabel Aparecida Cordeiro de Souza - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP -…

Andamento do Processo n. 0700499-42.2017.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/08/2022 do TJAL

ADV: ARTHUR SÉRGIO BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 12932/AL), ADV: ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (OAB 8627/AL) - Processo 0700499-42.2017.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Esbulho /…

Andamento do Processo n. 0225837-28.2015.8.09.0000 - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/08/2022 13:01:26 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000564-73.2021.5.08.0202 - RR - 12/08/2022 do TST

Processo Nº RR-0000564-73.2021.5.08.0202 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente ESTADO DO AMAPÁ Procurador Dr. Jimmy Negrão Recorrido ROSILENE MACIEL DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1338151 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1338151 - SC (2012/0168925-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S) - RS016912 RECORRENTE :…

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