Artigo 5 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

se confunde com aquela de que cuida o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, visto que, nesta última, a intervenção... previsto no artigo 5º da Leinº9.469/97 só é cabívelemfase cognitiva, …

Página 1365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997. (RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado... do CPC ), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. …

Página 1371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469... remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c a…

Página 1372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei...-A da Lei 12.409 /2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal …

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997. (RE 827996, Relator... competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC ), observado o § 4º …

Página 1375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei...-A da Lei 12.409 /2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal …

Página 1377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997. (RE 827996, Relator (a): GILMAR... Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC ), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei

Página 1378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do art. 5º da Lei 9.469 /1997. (RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO... o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. Jurisprudência pacífica. 5. …

Página 1380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997. (RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06...Pg. 1380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 9 da Uberlândia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até...Pg. 9. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/20…

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