Administrativo sob SEI nº 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações... no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.66……
Art. 15, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
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disposto no inc. II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO A AQUISIÇÃO DIRETA conforme descrição da Ata da Cotação... 8.666/93, artigo 15, inciso II e Decreto Municipal nº 44.279/03, …
Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
nos autos deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº... deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da …
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opinando quanto a regularidade do procedimento, com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto... constantes nos autos deste processo administrativo e com fundamento no arti……
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artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520... presente administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei…
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Administrativo sob SEI nº 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações... artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.666/9……
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no inc. II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO A AQUISIÇÃO DIRETA conforme descrição da Ata da Cotação.../93, artigo 15, inciso II e Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a …
Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº... deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei …
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dos elementos constantes nos autos deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no... quanto a regularidade do procedimento, com fundamento no artigo …
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da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02... administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.66……