Art. 15, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Página 128 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

as disposições dos Artigos 15, inciso I, c/c artigo 25, inciso l, da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993, ratificamos.../2019-21. INTERESSADOS: FITHA e ARMCO STACO S A INDUSTRIA METALURGICA. …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Agosto de 2019

Federal no art. 15, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93- ser processadas através de sistema de registro de preços.... Fundamento: Art. 25, inciso I, Lei 8.666/93. Campo Novo de Rondônia, 29 …

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Agosto de 2019

mil e quinhentos reais), quantidade 14 unidades do Item 01 da Ata de SRP. Base Legal: Lei Federal no art. 15, inciso I..., II da Lei Federal . 8.666/93- ser processadas através de sistema de …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Agosto de 2019

Federal no art. 15, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93- ser processadas através de sistema de registro de preços..., que lhe são conferidas na Constituição Federal, e com fundamento Especial …

Página 265 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

8.666/93 a licitação destina-se, observado o princípio constitucional da isonomia, à seleção da proposta... a todos os proponentes. A aquisição de veículos diretamente de concessionária atende …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

, combinado com artigo 15 inciso I , da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, para aquisição de peças... Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666 /1993 e instrução 02/95 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03201120156

, em ofensa ao instituto da licitação preconizado no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.666/1993... I, e 9º, da Lei 8.666/1993 e nos arts, 14 e 15, inciso I, alínea …

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Julho de 2019

), quantidade 50 unidade do Item 03 da Ata de SRP. Base Legal: Lei Federal no art. 15, inciso I, II da Lei Federal .... 8.666/93- ser processadas através de sistema de registro de preços. …

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Julho de 2019

no art. 15, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93- ser processadas através de sistema de registro de preços...) , quantidade 01 unidade do Item 02 da Ata de SRP . Base Legal: Lei Federal no art. …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Julho de 2019

, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93- ser processadas através de sistema de registro de preços. Considerando... uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei