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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

.A.. Objeto: Serviços TOTVS. Fundamentação: Art. 15 inciso I da Lei 8.666/93, pela Vice-Presidente de Administração e Finanças... e vendas de produtos para atender às necessidades do CRBM-4. Base legal: Artigo 24, VIII da Lei 8.666/93. Contratada...: Art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Processo 2017/000037. Objeto...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 271020129

com as demais informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame; 9.7.2. com base no art. 15 , incisos I e IV , da Lei..., infringem o art. 3º , inc. II , da Lei 10.520 /2002, c/c o art. 9º , inc. I , do Decreto 5.450 /2005, bem como a Súmula... , § 1º , da Lei 8.666 /1993, para, no mérito, considerá...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

a seguir identificados, nos termos do art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo..., I, da Lei n. 8.666/1993 e 4º e 12, §1º, da Lei n. 4.320/64 (item 3.2 do Relatório DMU/DLC); 6.4.2.2. à ausência... a seguir identificados, nos termos do art. 15, I e II, da Lei Complementar ...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/06/2017

nos arts. 15, inciso I e 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores. VALOR: R..., SPU 3226060/2017; Funcional Programática: 10100003.06.126.003.18054.03.449052.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 15 , inciso I e 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93, de 21 de junho de... ...

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/05/2017

, inciso I, da Lei 8.666/1993, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca..., nos termos do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/93, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente... como fundamento o artigo 25, caput da Lei Federal 8.666/93, tendo co...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93... dos artigos 3º , § 1º , I e II e 15 , I , da Lei . 8.666 /93, e o artigo 3º , II , da Lei . 10.520 /02.Por fim, afirma..., a exemplo das disposições do artigo 3º, § 1º, I, e 15 , § 7º , da ...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

e discriminado no ato convocatório. Art. 15, § 7°, I e II da Lei 8.666/1993: Nas compras deverão ser observadas, ainda: I...: Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável. Art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/1993: É vedado aos agentes públicos... do Termo de Referência; 4 - estejam defasadas tecnológica ou metodo...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 959035

com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é indispensável... e seu parágrafo único, da Lei no 8.666/1993. Observe as disposições do art. 15, inciso I, da Lei no 8.666/1993, abstendo..., com fundamento no preceito contido no art. 25, inciso II, da Lei n. 8....

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

do artigo 25 , caput combinado com artigo 15 , inciso I , da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, para aquisição... representada pela Gerente de Suprimentos, infra-assinada, em cumprimento às disposições do artigo 87 da Lei - 8.666 /93..., da Lei - 8.666 /93 no prazo de 5 dias úteis. Admitido apenas na form...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/04/2017

SILVA ELER] , WEMERSON ROCHA DE OLIVEIRA [JEAN VITOR DA SILVA ELER] , WEVERTON EMILIO MONTEIRO [JEAN VITOR DA SILVA ELER] Processo: 09399/2014-5 Unidade gestora: Secretaria de Estado da Educação

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