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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Pg. 84. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2017

Portaria nº 131/2017/SEAS-GD A Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2017

conjunto de mangueiras e conexões de reserva de acordo com o equipamento, pré-cadastro no RENAVAN, pára-choque retrátil homologado, protetor lateral para ciclista, faixas refletivas de segurança, e

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/11/2017

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÂO Processo nº 0026.010208/2017-03 A Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, no uso das suas atribuições legais, informa para conhecimento

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/10/2017

cronograma estabelecido a cada exercício. Art. 10. Observado o disposto no §3º do artigo 9º, a elaboração da proposta do Plano Anual de Aquisições, nos termos do Anexo II, compreenderá as seguintes

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 512420174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.124/2017-4 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 005.124/2017-4 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear). Interessado:

Inteiro Teor. : 10317252120168260554 SP 1031725-21.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000751929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1031725-21.2016.8.26.0554,

Pg. 150. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2017

Permanente de Licitação, e com o fundamento legal no Artigo 15 inciso I, II da Lei 8666/93 no uso de suas atribuições.... 15, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93 - ser processadas através de sistema de registro de preços. Considerando... COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP ¹ Limite ...

Pg. 151. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2017

, inciso I, II da Lei Federal . 8.666/93 - ser processadas através de sistema de registro de preços. Considerando... público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, incisos X, da Lei Federal . 8.666/93 nos autos..., com o valor de R$ 209.664,00(duzentos e nove mil e seiscentos e sessenta quatro rea...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2017

do artigo 25, "caput", combinado com art. 15, inciso I, da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, para aquisição... realizados oriundo do procedimento artigo 25, inciso I da Lei Federal -8.666 de 23-06-1993 e alterações. A presente Portaria... efetivamente realizados oriundo do procedimento artigo 24, inciso ...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

mais acurada do inciso I do artigo 15 da Lei 8666/93, que veda a preferência subjetiva e arbitrária por um produto, fundado..., em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 5º, inciso VIII, do Decreto 47.945, de 16.... Processo 2017152132. Fundamento legal: artigo 24, inciso I...

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