Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

- FITHA, torna público aos interessados, segundo os termos do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I da Lei Federal... processo administrativo . 0009.448505/2020-23 e atendendo as …

Página 93 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Dezembro de 2020

, todos do Contrato n. 006/2020/PJ/DER-RO, com fulcro no Art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. No mesmo ato, DECIDO pela Rescisão... e Habitação - FITHA, torna público aos interessados, segundo os …

Página 94 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Dezembro de 2020

. 0009.448505/2020-23 e atendendo as disposições do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.../PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor ( 0015271610), e disposições …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Dezembro de 2020

mais econômica e vantajosa de seus fins, estes de encontro ao inciso I do art. 15 da Lei 8.666/93. – grifou-se. 32...Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2020 8 Porto …

Instrução Normativa n. 33/2020 - 07/12/2020 do TJPR

, da Lei 8.666/93 e nos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Estadual 15.608/07, que prevê a possibilidade de indicação..., nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República e do inciso V do …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2020

de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no art. 15, I, da Lei 8.666/93... do art. 37 da Constituição da República e do inciso V do art. 1º da Lei

Página 199 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Dezembro de 2020

aos interessados, segundo os termos do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e ainda, em razão... 2.165, de 28 de outubro de 2009, alterada pela Lei 3.961, de 21

Página 200 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Dezembro de 2020

-62 e atendendo as disposições do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, ratificamos... aos interessados que, nos termos das Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93 e …

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Novembro de 2020

, torna público aos interessados, segundo os termos do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93... administrativo . 0009.413365/2020-72 e atendendo as disposições do Arti…

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Novembro de 2020

os termos do Artigo 15, inciso I c/c Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e ainda, em razão dos fundamentos..., inciso I c/c Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, ratificamos os …