Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Mencionados: Secretaria de Estado da Saúde, Instituto Butantan e Fundação Butantan. Interessados: Jean Carlo Gorinchteyn, Secretário de Estado; Dimas Tadeu Covas, Diretor do Instituto Butantan; Rui…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

entrega em pontos fixos indicados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. Edital de Credenciamento 001/SMDHC/2020 (027689717) discutido no processo SEI relacionado,…

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA E JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2021/HSPM PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6210.2021/0002525-8 Às 09:01 horas do dia 12 de maio de 2021, no Hospital do servidor Público…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento. Os preços estão compatíveis com a pesquisa de mercado juntada nos autos, cuja despesa será suportada pela dotação orçamentária…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

PROCESSO: 6018.2020/0075024-0 SEI nº 044081603 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

VOLUMETRICA PERISTALTICA LINEAR, POR EMENDA FEDERAL, INCLUINDO TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, PARA o HOSPITAL MUNICIPAL (cidade Tiradentes) CARMEN PRUDENTE VINCULADO A ESTA…

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa DUPAC COMERCIAL EIRELI EPP. , CNPJ nº 12.164.483/0001-49, por meio da ATA DE RP Nº…

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros Contratada: Ana Maria Fernandes Barcellos - Epp CNPJ 11165027/0001-50 Natureza de Despesa: 33903032 Nota de…

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Gabinete do Coordenador SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GRUPO DE GERENCIAMENTO DAS…

Página 216 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Tendo em vista as informações contidas nos autos de que o item 03 foi contemplado em Ata de Registro de Preços, o revogo. O item 02 não obteve apresentação de proposta e foi declarado deserto. Ciente…