Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

6032.2019/0001267-8 No uso das atribuições a mim delegadas pelo Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 15..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações subsequentes, …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

Municipal 13.399/02, com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada..., com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/1994.... 43 da Lei Federal 8666/93, da competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

13.12/2018 da PRODAM, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, artigos 3º e 6º da Lei Municipal ... processo administrativo, nos termos da Lei Federal 8.666/93 , artigo 20 …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

constantes nos autos deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no... e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Municipal 56.144/2015, AUTORIZO a utilização... e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto …

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e ante a competência a mim delegada..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

processo administrativo, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02... constantes no presente processo administrativo, com fundamento no ar…

Página 66 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já... do mercado e ampliar o universo competitivo, segundo intelecção do art. 15, …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Paulo, em cumprimento ao artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações... da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme Decreto 46.623, de 21-03…