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19 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2017

Publicado por: Francisco Fredson Ramos da Silva Código Identificador:861A2771 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2017 RESULTANTE DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1275/2017 CPL/PMC O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o teor da

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apresentadas ao PREGÃO FORMA PRESENCIAL Nº 073/SRP/2017, em virtude de deliberação do Pregoeiro, e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Nilton Caetano de Souza, firmam

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/10/2017

Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará os fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de

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Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2017

mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença. CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2017

comprimento 17 cm pacote c/ 50 und. MARCA: PLAZAPEL. 09 GARFO PEQUENO descartável, tamanho 16cm, pacote c/50 und. MARCA: PACK FEST. PCT 330 1,70 561,00 12 PRATO DESCARTÁVEL número 15, pacote com 10

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