Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 343 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

. 15 da Lei 8.666/93; Lei 10.520/2002; Decretos 5.450/2005, 7.892/2013, Decreto Estadual 31.553/2016 (no...°, Inciso III, da lei 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 17 de Setembro de 2019

, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá... da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 17 de Setembro de 2019

Secretaria Municipal de Obras Públicas - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá... da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica …

Página 38 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

DE CARNE BOVINA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”, nos termos do art. 15 da lei Federal 8.666 de 21... de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n…

Página 81 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

”, nos termos art. 15 da lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883... de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

DE TECIDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”, nos termos art. 15 da lei Federal 8.666 de 21 de junho... de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

da Lei 8.666 /93, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as Cláusulas que se seguem... de compromisso de fornecimento , nos termos do Decreto 7.892 , de 23 de …

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

$ 1,50 R$ 75,00 Para fins de atendimento ao disposto no § 2º, art. 15 da Lei 8.666 /93, torna público que não houve... fins de atendimento ao disposto no § 2º, art. 15 da Lei 8.666 /93, torna …

Página 35 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

$ 55,00 R$ 2.750,00 Para fins de atendimento ao disposto no § 2º, art. 15 da Lei 8.666 /93, torna público que não houve... R$ 188,90 R$ 3.778,00 22 50 R$ 71,99 R$ 3.599,50 Para fins de atendimento …

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

de fornecimento , nos termos do Decreto 7.892 , de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o art. 15 da Lei 8.666 /93... os esclarecimentos da empresa PEREIRA E ALENCAR (CNPJ