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20 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 14. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

e de Licitações, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público, que não houve alteração..., de 25.03.2015, pelo período de 02 (dois) anos , nos termos do § 3º do Art. 134 c/c §3º do Art. 117 da Lei 3.310/2006... da regularidade da certidão acostada aos autos e de acordo com o dispo...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público, que não houve alteração de valores e ficam... jardim, canolongo, comprimento total da torneira de aproximadamente 15cm, com rosca do bico da torneira ¾”, rosca... da torneira ½” comadaptador para ¾” incluso, com registro tipo borboleta ou cruz...

Pg. 86. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 06. Prazo de Vigência da Ata..., designado pela Administração, observando se as disposições contidas no artigo 67, e seus parágrafos, da Lei . 8.666/93. 11. Prazo e local de execução de serviço... máxima de 128kbps/s e mínima...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, observadas, ainda, as disposições do Edital do Processo Licitatório... Licitatório 03/2017 – Dispensa de licitação 02/2017, Lei Federal 8.666/93. Uberlândia, 10 de fevereiro de 2.017.... 10.520/2002, Ato Administrativo 05/2011, Lei Federal 8.666/1993, Lei ...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

de atribuição que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... DE 2017 Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal 8.666... , de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e ...

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

do Município de Lamim, considerando o disposto no artigo 15 da Lei Federal . 8.666/93, na... 15 da Lei Federal . 8.666/93 para a adesão deste Município e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para... e na Lei Municipal 920 de 11 de março de 1991, em sua reunião ordinária ocorrida em 15 de fevereir...

Pg. 53. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

de preços disciplinado no art. 15 da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às... DE MAR DE ESPANHA COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMPRA DE FERRAGENS EM GERAL AVISO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO 050/2017... AVISO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO 051/2017 PREGÃO PRESENCIAL 03...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao Pregão Eletrônico 028/2016... do ato convocatório, conforme preceitua o art. 48, I, da Lei 8666/93. Quanto a proposta da empresa KSA Construções... centavos). Por todo acima exposto, consoante item 11.1 do Edital c/c art....

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata..., os materiais referidos na Cláusula Primeira , podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei... do Pregão Presencial 085/2016, que precedeu a integra do pres...

Pg. 135. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, do Decreto Municipal ... da Lei Federal . 8.666 /93, suas alterações posteriores e as condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO PARÁGRAFO... da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata de...

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