Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, em São Luís - MA; BASE LEGAL: Art. 25 , II da Lei n.º 8.666 /1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... de materiais de limpeza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666 /93 c/c a Lei n.º 10.520 /2002. CONTRATANTE: Tribunal de Justiça... da Lei n.º 8.666 /1993; DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE ...

Andamento do Processo n. 500232016 - 18/05/2017 do TJMA

de sua assinatura, nos termos do art. 15 , § 3º , III da Lei n.º 8.666 /1993; DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO...; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666 /93 c/c a Lei... de validação: 6AE4BCD3DD RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 55/2017 – ...

Pg. 27. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/05/2017

, do art. 15 da Lei 8.666/93. NOTIFICAÇÃO Processo PGJ/10/2045/2016 Em cumprimento a Decisão da Excelentíssima Secretária... Legal: Artigo 57, II e Artigo 65, § 2º, II e §8º da Lei 8.666/93. Objeto: Prorrogação de vigência contratual por 12... do Sul. Licitação: Pregão Presencial 42/PGJ/2016 – Ata Registro de Preços...

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e em atenção às disposições legais da Lei Federal 8.666/93, artigo 15... artigo 103 e seguintes da Lei 263/2002, para desempenhar as funções de Assessor de Planejamento do Município... Lei Complementar Municipal 013/2007, a partir do dia 02 de maio de 2017. Ar...

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

, a seguir denominada CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei 8.666/93 de 21.06.96 e alterações e em face... 8.666/93 e suas alterações, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA..., Identidade 7.039.900-8-PR, CPF 971.552.929-15, no uso das atribuições que lhe s...

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 3. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93..., a seguir denominada CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei 8.666/93 de 21.06.96 e alterações e em face.... CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 3. Em conformidade com o disposto no pa...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

NECESSIDADES DE DIVERSOS SETORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 15, DA LEI N.º 8.666/93... DO ART. 15, § 3°, III DA LEI N.º 8.666/1993, COM EFICÁCIA LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO NA IMPRENSA OFICIAL... SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: 2.1. O Termo de Cooperação terá vigência de 12 ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de Senhor do Bonfim, no período de 22 a 25 de junho. Embasamento legal Art. 49 , caput da Lei Federal 8.666 /93. Parecer... de 2017. DESPACHOS Com fundamento no inciso VI, o art. 43 , da Lei 8.666 /93, adjudico o objeto licitado da TOMADA... ROCHA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Com fundamento ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público os preços registrados no Sistema de Registro... Legal: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no Art. 62, § 3º, inciso I, e o Art. 3º... da data de sua assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, "caput" da Lei n....

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Eletronorte, para fins de atendimento ao disposto no § 2º, art. 15 da Lei 8.666 /93, torna público que não houve alteração.... Suporte legal: Lei 8.666 /93 e 10.520 /02 e suas alterações posteriores. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 7/2017... do Artigo 24 , inciso XXIV da Lei 8.666 /93. Apreciação Jurídica: P...

×