Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto... licitado; Responsabilizar-se pela entrega executada, sob pena de …

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto Municipal 073/2017... motivos para rescisão, no que couberem, as hipóteses previstas …

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

do art. 15 da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto Municipal 073/2017. 2. O Município promotor obriga... de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado; …

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto Municipal 073/2017. 2. O Município promotor obriga... de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado;…

Página 121 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto Municipal 073/2017. 2. O Município promotor obriga-se a: a) efetuar... de um ou mais equipamento, hipótese em que, em igualdade de condições, o …

Página 124 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

. 15 da Lei 8.666/93 e do art.16 do Decreto Municipal 073/2017. 2. O Município promotor obriga-se a: a) efetuar... que couberem, as hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93; III. A …

Página 276 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

BACIA DE CONTENÇÃO COM NO MÁXIMO 3,20 DE LARGURA, processado nos termos do Artigo 15, da Lei 8.666/93, da Lei 10.520..., a contar da sua assinatura, nos termos do Art. 15, inciso III da Lei

Página 84 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Julho de 2020

DE PREÇOS 030/2020, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 15 § 2º DA LEI 8.666/93. PE: 012/2020 CONTRATADA: “ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP... do art. 17 da Lei Complementar . 101/2000, por se tratar de despesa a ser …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

26 , da Lei Federal 8.666 /93, ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180220 – CMed... , Alínea B da Lei Federal 8.666 /93, resolve: Artigo 1º - Designar a partir …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

.c o art. 15 . § único , da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002 c.c. artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93; Multa no valor total... 18.088.379/0001-07, a sanção de multa, conforme previsto no inciso II do …