Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Maio de 2021

II - curso de graduação: ano letivo, turno, semestre, número de dependências de disciplinas (se houver) e a data prevista para conclusão do curso; III - ensino médio: ano letivo, turno, semestre e…

Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2021NE000204 DE 04.05.2021 DO PROCESSO PGJ/10/1144/2021 Credor: LLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Ordenadora de despesa: Bianka Karina Barros da Costa , Promotora de Justiça…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2021NE000208 DE 04.05.2021 DO PROCESSO PGJ/10/1142/2021 Credor: A.R. DE OLIVEIRA – DIVISÓRIAS. Ordenadora de despesa: Bianka Karina Barros da Costa , Promotora de Justiça e…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 7 de Maio de 2021

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEDE - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RUA: BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA, Nº 25 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17.506-001 EL: (14) 3402-6300 – RAMAL – 6328 - MARÍLIA-SP E-mail:…

Página 88 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Maio de 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÁS GLP, PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 15 da Lei…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE 08.146.425/0001-15 1159/20 7524519 23/11/20 10 ANOS SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE POÇO TUBULAR HUMANO 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA DE N.º 184/2021 - GS/SEAP O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº…

Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

CONTRATADA: ALEXANDRE VIECELI - ME VIGENCIA ATUAL: 22/04/2022 DATA DA ASSINATURA: 23/04/2021 Pela Contratante: RICARDO ANTONIO ORTINA Prefeito Municipal E Pela Contratada: ALEXANDRE VIECELI…

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

FORN EC EDOR : JOSE PAULO MACHADO EIRELI ME, inscrito no CNPJ/MF nº 22.915.455/0001-70, com sede na Estrada Principal do Ganchinho, 0 S/N - CEP: 8 3.800-000 - Bair ro: Bo tiatuva em Mandirit uba/PR.

Página 310 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

i) CMEI Tia Niva - Rodovia Aníbal Cury, s/n, Bugre - 3637-1133. j) CMEI Jardim da Alegria - Rua Dom Pedro I, 570, Jardim Serrinha - 3636-6321. k) CMEI Cantinho da Serra - Rua Sabina Reicetto, 852,…