Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

FOR0168 Pregoeiro Bom Dia 24/06/2022 11:01:10 Pregoeiro TODOS O Licitante LA STOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foi habilitado para o Item 1. Justificativa: Documentação do licitante relativa à…

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

análise dos documentos para cadastramento apresentados pelas empresas: COPLEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.178.331/0001-41 e NOVA…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.398. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 39.084/2022 (065703923). II - Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014,…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

3.3. ATENDIMENTO: 152 CRIANÇAS, SENDO 64 DE BERÇÁRIO. 3.4. FAIXA ETÁRIA: 00 A 03 ANOS 3.5. VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 784,10 30 - R$ 610,03 30 - R$ 559,66 32 - R$ 517,94 VALOR DO BERÇÁRIO: 64 -…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

6024.2021/0005381-1 À vista dos dados e elementos noticiados no presente, em especial da manifestação de CAF (062561254) e com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 46 do…

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00, por meio da Nota de Reserva nº 37.999/2022. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

FOR0168 Pregoeiro Bom Dia 24/06/2022 11:01:10 Pregoeiro TODOS O Licitante LA STOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foi habilitado para o Item 1. Justificativa: Documentação do licitante relativa à…

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

análise dos documentos para cadastramento apresentados pelas empresas: COPLEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.178.331/0001-41 e NOVA…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.398. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 39.084/2022 (065703923). II - Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014,…

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3.3. ATENDIMENTO: 152 CRIANÇAS, SENDO 64 DE BERÇÁRIO. 3.4. FAIXA ETÁRIA: 00 A 03 ANOS 3.5. VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 784,10 30 - R$ 610,03 30 - R$ 559,66 32 - R$ 517,94 VALOR DO BERÇÁRIO: 64 -…