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16 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

de gênero alimentício para atender à demanda da Procuradoria da República em Goiás, torna público o Registro de Preço, conforme a seguinte Ata: Ata n° 16/2017. Validade de 11/10/2017 a 10/10/2018 -

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 54/2017 - SRP Processo Licitatório n 94/2017. OBJETO: o registro de preço para futura e eventual

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - Brasília-DF (8876-5); Convênio 16587.16588.16589.16590 - AABB Comunidade Vitória da Conquista (BA); CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista; OBJETO:

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

de Serviços Gráficos EIRELLE-ME. CNPJ: 14.452.177/0001-91, Va lor total: R$ 100.245,00; ATA nº 09/2017. Itens 18, 21 e 29. Empresa: Digital Distribuidora Comércio e Serviços. CNPJ:

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/LALI-6/SBMT/2017 Objeto resumido: Concessão de uso de área, destinada à exploração comercial de restaurante e lanchonete com possibilidade de realização

Pg. 45. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

69.288 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 69.291 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 69.292 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 69.320 ROGERIO DUARTE CARNERO MONTEIRO 69.380 BELGO BEKAERT ARAMES LTDA 69.385 GRACE BRASIL

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 16/10/2017

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo ANEXO ÚNICO QUANTIDADE DE PARCELAS Saldo Remanescente (R$) Quantidade de Parcelas Até 300,00 04 De 300,01 a 500,00 08 De 500,01 a

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 65 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 163 E

Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 117 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO

Pg. 119. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 119 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 8.13 Na ocorrência de cancelamento de

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