Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Página 8 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Setembro de 2019

) nos termos da Nota de Empenho 2019NE004710 de 17.09.2019. Amparo legal: Inciso II, do artigo 15 da Lei 8.666/93. EXTRATO... 8.666/1993 (e suas alterações), Lei n° 10.520/2002 e Lei

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 20 de Setembro de 2019

a diversas secretarias. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços... aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e suas …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 20 de Setembro de 2019

a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93... a diversas secretarias, pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Art…

Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Setembro de 2019

LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei 8.666 /93 e Decreto Municipal 052/2017. EMPRESA: DANTAS SERV...: Lei 8.666 /93, Lei 10.520 /2002, no que não conflitar com os termos …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

. Odontológico Ltda: Artigo 15 da Lei 8666 /1993/ Decreto. 4668/2014. PROCESSO: 7801/2019. OBJETO: Aquisição de Cremes... - Eireli: Artigo 15 da Lei 8666 /1993/ Decreto. 4668/2014. PROCESSO: …

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e Higor Silva Canedo 12746516624: Artigo 15 da Lei 8666 /1993/ Decreto...: Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e Coraci da Silva Neiva Batista ME: A…

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no Artigo 25 , III da Lei 8.666 /93 e suas alterações subsequentes, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação ... de Setembro, 515, bairro 25 de Julho, Campo Bom-RS. Para fins …

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666 , de 1993. 1º É vedado... do art. 65 da Lei 8.666 , de 1993. § 2º A vigência dos contratos …

Página 110 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

10.583.792/0001-28, conforme Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666 , de 21 de junho de 1993... o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666 /93. 4. Serão permitidas …

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

§ 3º , do art. 15 da Lei Federal 8.666 /93. 2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º , do art. 15