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25 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/1994... Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/1994 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º... e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no a...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA... Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

), com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições... da Nota Fiscal 10.914 (SEI 1615487), com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e não como constou... DE CONTRATO 87/2015/SMS-1/CONTRATOS, com fundamento n artigo 86 da Lei Feder...

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do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal ... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal 13.278... 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundament...

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por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: INTERLAB FARMACÊUTICA... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: DROGARIA ENFARMA LTDA., devidamente... dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, ...

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Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e demais alterações posteriores... e oito mil e duzentos reais), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93 c/c Decretos Municipais 44.279/03, art. 12 e...

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006/2017- AHM.G, com fulcro no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e, em virtude do procedimento ter observado..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência... nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal ...

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artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência... administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Le...

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foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993... 13.399/2002, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/1994..., alterada pela Lei Federal 8.883/1994 e demais alterações posteriores, ...

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/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA., devidamente..., a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 4...

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