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28 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... PREGÃO RP N.º 356/2016 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º... da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto ...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

EXTRATO DE CONTRATO DIAPH 08.0006/17P0590/17 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93..., DE 27/06/2017. Em atenção ao disposto no artigo 15 §2º da Lei Federal 8.666/93, segue abaixo relação de preços da Ata... do Art. 22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a favor das...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

em vista o disposto no Art. 15 da Lei 8.666/93, no Art. 11 da Lei e 10.520/2002, conforme solicitação da Secretaria... ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93. TERMO DE ADITAMENTO 005 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 108... do instrumento, podendo ser prorrogado desde que ocorrida alguma das h...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

pelo artigo 4º, Inciso VIII da Portaria 125/2012, nos termos do Art. 15, da Lei 8.666/93, do Decreto no: 7.892 de 23... VIII da Portaria 125/2012, nos termos do Art. 15, da Lei 8.666/93, do Decreto no: 7.892 de 23 de janeiro de 2013... (Cruzeiro do Sul) e Colégio de Aplicação. Fundamento Legal: Lei 8666...

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/06/2017

de Registro de Preços art. 15 da Lei . 8.666/93 e Decreto Municipal 080/2010. EMPRESA: ERLI P. DA SILVA - EPP Item... das hipóteses previstas no Art. 183, da Lei Municipal 89/2033 (Estatuto do Servidor neste seletivo, poderá ser demitido... do cargo público por: Leia-se: 15.1 Além das hipóteses previstas no Ar...

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/06/2017

na respectiva Nota de Empenho; FUNDAMENTO LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei 8.666 /93 e Decreto Municipal ... LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei 8.666 /93 e Decreto Municipal 080/2010. EMPRESA: CLODOALDO... RESULTANTE DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL .018/201...

Pg. 224. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade..., os materiais referidos na Cláusula Primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei... do Pregão Presencial 041/2017, que precedeu a íntegra do presente instru...

Pg. 227. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

a partir da data de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93... parte interna anexados pelo processo de solda eletrônica medindo 21x15 cada parte. miolopreto: 01 folha dados pessoais..., desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indeniza...

Pg. 266. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

do Paraná, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público a Ata de Registro dos Preços... a Lei Complementar 053/2006 de 13 de outubro de 2006, Decreto 211 de 13 de Fevereiro de 2017 e de acordo com a Lei... Ordinária 3.463 de 01 de junho de 2015 e Decreto 4262 de 22 de Dezemb...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/06/2017

e justificado pela Administração. 12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93, bem como desta Ata... da Lei 8.666/93. 13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e artigo 5º, “caput... a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e ...

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