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27 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Andamento do Processo n. 0001937-70.2012.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise sumária das alegações não se identificou emque... fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é permitida a exigência... do percentual de 60% na comprovação do atestado de capacidade técn...

Andamento do Processo n. 0002576-07.2009.4.05.8202 - 26/05/2017 do TRF-5

com os requisitos previstos, nos termos do art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666 /93). Além disso, necessária a formalização... aquelas previstas nos arts. 24 e 25 , da Lei 8.666 /93, que tratam das hipóteses de dispensa e inexigibilidade... da avença pela forma escrita, a teor dos arts. 54 a 80 da Lei n. 8...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93... dos artigos 3º , § 1º , I e II e 15 , I , da Lei . 8.666 /93, e o artigo 3º , II , da Lei . 10.520 /02.Por fim, afirma..., a exemplo das disposições do artigo 3º, § 1º, I, e 15 , § 7º , da ...

Andamento do Processo n. 0001877-44.2005.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

de qualidade similar ou análoga, afrontando o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise... que a complexidade da execução seria a mesma. A empresa fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666... violou o disposto na Lei 8.666/93 comintenção de restrin...

Andamento do Processo n. 0002336-12.2006.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise sumária das alegações não se identificou emque parte... fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é permitida a exigência... de 60% na comprovação do atestado de capacidade técnica aparentemente v...

Andamento do Processo n. 0000790-82.2007.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

de qualidade similar ou análoga, afrontando o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise... que a complexidade da execução seria a mesma. A empresa fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666... violou o disposto na Lei 8.666/93 comintenção de restrin...

Andamento do Processo n. 0001288-47.2008.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise sumária das alegações não se identificou emque parte do Edital haveria... combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é permitida a exigência de atestado de capacidade... do atestado de capacidade técnica aparentemente violou o disposto na ...

Andamento do Processo n. 0001700-75.2008.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

de equipamento de qualidade similar ou análoga, afrontando o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93... aparentemente violou o disposto na Lei 8.666/93 comintenção de restringir o universo de participantes no certame... a síntese do neceário.Inicialmente, ressalvo que, apesar de o art. 17, 7º...

Andamento do Processo n. 0001959-70.2008.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

similar ou análoga, afrontando o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise sumária... da execução seria a mesma. A empresa fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666/93... o disposto na Lei 8.666/93 comintenção de restringir o universo de participan...

Andamento do Processo n. 0000287-90.2009.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

, afrontando o disposto no art. 7º, 5º bemcomo o art. 15, 7º, I, da Lei 8.666/93.Emanálise sumária das alegações não... a mesma. A empresa fundamentou sua impugnação combase no disposto no art. 30, 1º, I, da Lei 8.666/93, segundo o qual é permitida... do percentual de 60% na comprovação do atestado de capacidade técnic...

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