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22 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Ordem de Serviço n. 37/2017 - 22/11/2017 do TRE-MT

desta Secretaria, c/c o art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 543/2005; CONSIDERANDO o preceituado no art. 15 , § 8.º da Lei 8.666... o que consta no Processo Administrativo Eletrônico 7007/2017; RESOLVE Art. 1º Designar os responsáveis abaixo...Ordem de Serviço n. 37/2017 - 22/11/2017 do TRE-MT ORDEM DE SERVIÇO ...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

no site www.itambaraca.pr.gov.br - Licitações, conforme previsto no Edital e no Art. 15 , § 2º da Lei 8.666 /93... MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ LEI . 1.659/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CENTRO... CESAR CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica o...

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15 , da Lei Federal 8.666... - PR, portador da Cédula de Identidade 1.369.700-0 SSP-PR, e CPF 208.650.909-04, nos Termos da Lei Federal 8.666 /93...Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017 LICIT...

Pg. 236. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata... MOTO DE BRINQUEDO - DE PLÁSTICO RESISTENTE. COLORIDO. DIMENSÕES MÁXIMAS 15X10CM. CONTENDO NA EMBALAGEM INFORMAÇÕES.... Carlu UN 6,00 117,84 1 56 5535 REVOLVER DE BRINQUEDO - DE PLÁSTIC...

Pg. 241. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata..., os materiais referidos na Cláusula Primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei... Presencial 90/2017, que precedeu a integra do presente instrumento de compromi...

Pg. 244. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

de sua publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 15 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade..., os materiais referidos na Cláusula Primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei... do Pregão Presencial 89/2017, que precedeu a integra do presente instr...

Pg. 254. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

, nos termos do art. 15 § 4 da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO 5.1. Para..., as disposições contidas na Lei Federal . 8.666 /1993, Decreto Federal . 3.555 /2000 e 7.892 /2013, com suas alterações...Pg. 254. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017 e 143/201...

Pg. 257. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, nos termos do art. 15 § 4 da Lei Federal . 8.666 /93... 14 CONSERTO REFLETOR IB PS 15,00 62,17 932,55 1 15 CONSERTO SERINGA TRÍPLICE IB PS 10,00 62,17 621,70 1 16 MANUTENÇÃO... com a fornecedora,ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, res...

Pg. 281. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002 e no Decreto... propostos serão considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de reajuste previstas na Lei 8.666 /93..., a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, no...

Pg. 284. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

. 15 , da Lei 8.666 /93, torna público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao Pregão Eletrônico 036/2017.... 15 , da Lei 8.666 /93, torna público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao Pregão Eletrônico 039/2017... público interno, inscrita no CNPJ/MF 76.017.458/0001-15 – Estado do Para...

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