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18 de julho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Aviso de Pregão – Eletrônico n. 045/2019 - 18 de Junho de 2019 do TJAP

de Justiça do Estado do Amapá, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 8.666/93, Resolução 048/2005-TJAP.... 15 da Lei Federal 8.666/93, Resolução 048/2005-TJAP, Pregão Eletrônico 017/2019-TJAP, Processo Administrativo ...Aviso de Pregão – Eletrônico n. 045/2019 - 18 de Junho de 2019 do T...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

. 15, § 3°, Inciso III, da lei n.º 8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial... AQUISIÇÃO DE ESCADAS PARA SEREM DISTRIBUÍDOS EM DIVERSOS SETORES DO PODER JUDICIÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 15 da Lei n.º... 8.666/93; Lei n.º 10.520/2002; Decretos n.º 5.450/2005, n.º 7.892/201...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/07/2019

), nos termos do art. 15 , § 8º , da Lei 8.666 /1993, composta pelos servidores: Geovanio Adriano Martins , CPF 024.866.201... Fundamento Legal : Artigo 65 , § 1º , inciso II, da Lei 8.666 /1993 e suas alterações posteriores Processo ..., inciso I, da Lei Complementar 58, de 04 de julho de 2006, e nos ter...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

DE PREÇOS , de acordo com o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações e no Decreto... Municipal . 878 /2002 e modificações introduzidas pela Lei 1088/ 2013 e Resolução 04 /2019, poderá oferecer... O Município de Cachoeira de Minas torna público: 1ª Retificação Edital do P...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA...-41. Motivo: Alteração do valor unitário do vale alimentação para R$ 180,00 conforme Lei Municipal 3234/2019..., Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a L...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna público aos interessados... TRIMESTRAL PP 091-2018 A Prefeitura Municipal de Minas Novas, em observância ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal ..., para manterem harmonia com a presente Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

015-2019 A Prefeitura Municipal de Minas Novas, em observância ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna... ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna público aos interessados que permanecem inalterados os preços... de Minas Novas, em observância ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 ...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

Municipal de Minas Novas, em observância ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna público aos interessados... A Prefeitura Municipal de Minas Novas, em observância ao § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna público... do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, torna público aos interessados ...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

Presencial SRP 024/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 /93, Art. 15 , Inciso II , Lei 10.520 /2002 e Decreto... de junho de 2019; D E C R E T A: Art. 1º -Fica decretado “Ponto Facultativo” nesta sexta-feira, dia 21 de junho de 2019... e de Serviços Públicos funcionarão excepcionalmente em 21 de junho de 2019...

Pg. 66. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

de fornecimento, nos termos do Decreto 7.892 , de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o art. 15 da Lei 8.666 /93... de Medeiros, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-PE sob o 15.590, e no CPF/MF sob o 562.460.564-15.../MF: 10.225.860/0001-87 P/ Contratante G.E. Combustíveis EIRELI CNPJ/MF sob o...

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