Artigo 150 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
VI - participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;
VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

., como preveem os artigos 129, VI e VIII, da C.R.F.B.; 7º, incisos II e III, e 150, incisos II e III, da LC Federal n.º 75, de 20/5...", e inciso II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, …

As condicionantes para o acordo de não-persecução penal e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

(hipóteses elencadas no art. 76 da Lei 9.099/95). Do que se extrai que o Ministério Público está vinculado... e 150, inc. I, da LC 75/9324. Para tanto, o STF elencou alguns parâmetros que …

Página 551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2020

STJ furtou-se da obrigação de prestar a atividade jurisdicional no caso concreto e, para tanto, afastou as alegações defensivas de maneira imotivada, incorrendo em evidente erro lógico-jurídico,…

Página 552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2020

parte dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela recorrente S M DE A S (e-STJ fls. 1.341/1.343), e não os fundamentos de inadmissibilidade de seu recurso especial (e-STJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1454307 RJ 2013/0326502-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1454307 - RJ (2013/0326502-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Marcelo de Oliveira Ramos com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035871-38.2005.4.01.3400 DF 2019/0137454-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.671 - DF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0035871-38.2005.4.01.3400 DF 2019/0137454-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.671 - DF (2019/0137454-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESDRAS DOMINGOS PREGO ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 …

Página 2894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.671 - DF (2019/0137454-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESDRAS DOMINGOS PREGO ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0058319-16.2005.8.07.0001 DF 2011/0273429-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.926 - DF (2011/0273429-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : S M DE A S ADVOGADO : JOAO RODRIGUES NETO - ( ASSISTENTE DA CEF ) - DF002203 …

Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943 (520) ORIGEM : ADI - 95930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) :…