Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019

IV da Lei Federal 8.666 /93. Data de Ratificação: 07/09/2019 Orçamento: Programa de trabalho: 52201-03.421.1425.8283... Federal 8.666 /93, para que se atinjam os efeitos jurídicos, autorizo e …

Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

ou parcial das obrigações estão elencadas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 /93 e no art. 14 do Termo de Referência... de prejuízo ao interesse público. Assim, com esteio nos arts. 86 e 87 da Lei

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93."A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 183/188, acompanha... Diário Oficial, infringindo o disposto no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93."A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 183/188, acompanha... Diário Oficial, infringindo o disposto no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93. …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo... das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo administrativo 07189561/2019... necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.66…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no... de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,…

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Setembro de 2019

8666/93 Lei de Licitações) Declaro para os devidos fins de direito e em atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei 8666... ao disposto no Art. 16, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar . 101/2000 …
Jorge Pessoa, Estudante de Direito
há 6 dias

Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços

, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo SRP previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços …

Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, notificar o fornecedor para sanar as irregularidades e informar ao gestor... apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, …