Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

-16689.989.19-2 e TC-16696.989.19-3 sobre as dispensas de licitação, amparadas no artigo 24, IV[1], da Lei Federal 8.666/93..., com base no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93. - Contrato

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Setembro de 2020

a o Atendimento Fácil – Shopping Bosque dos Ipês. Amparo Legal: Lei n. 8.666/1993Artigo 14 e 15 Favorecido Empenho Valor Data... Livina placa NRZ 3988, Palio Weekend placa NRL 9630, Passion …

Página 786 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

, inciso ART.14 § 1 da Lei de Licitações. DATA:11/09/2020 – VANDERLEI SANAGIOTTO- Prefeito municipal ----------------------------------------------------------------------------... 032/2020 – …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, alterada pelo art. 22 da Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho.... 8.112 /90; c/c arts. 3º , § 1º , I ; 14 ; 15 , V , § 1 , todos da Lei n. 866…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, § 1º ; 41 ; 44 ; 45 e 54 , § 1º , todos da Lei 8.666 /1993, c/c arts. 12; 14; 15 e 16, II da Instrução Normativa 4.... 8666 /1993, c/c arts. 12; 14; 15 e 16, II, da Instrução Normativa n. 4 de …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Setembro de 2020

Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, na Lei 11.788 , de 25 de setembro... formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens …
TCE/MS
há 15 dias

TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 95232018 MS 1918970

da Lei 8.666 /93 e artigos 60, 61, 62, § 2 doart. 63 ambos da Lei 4.320 /64; pela aplicação de multa em valor correspondente a 700... devem ser determinadas por meio de Lei. 2 . A realização …
TCE/MS
há 15 dias

TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 95232018 MS 1918970

8.666 /93 e artigos 60, 61, 62, § 2 doart. 63 ambos da Lei 4.320 /64; pela aplicação de multa em valor correspondente a 700..., e porinfringência ao art. 37, caput, e inciso II; artigo 8º e artig…
TCE/MS
há 15 dias

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Setembro de 2020

do art. 58, 61, 62, 63, inciso II do art. 73, 82, 83, 84, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lei8.666/93 e artigos 60, 61, 62, §2..., caput, e inciso II; artigo 8º e artigo 10, inciso I, da Lei Orgânica …

Página 93 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Setembro de 2020

do art. 14, caput, da Lei n.º 8.666/93, a qualquer compra feita pela Administração, haja vista que será identificado, em procedimento prévio, com maior nível de..., que incluiu § 1º, no artigo 112, …