Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 88. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/11/2017

8.666/93, norma de apl icação subsidiária à presente modalidade consoante previsão do Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520..., de acordo com os arts. 14, 38, caput, e 40, inciso I, da lei 8.666/93. Nesses casos, o órgão licitante “deve... escrita, pedido de Impugnação edital no dia 14 de Novembro de 2017, consoante pr...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Licitantes que apresentaram propostas: ________________________________________ CNPJ/CPF - Licitante - Enq. 03612281000121 - M. E. DE MORAIS - ME - ME 04670703000188 - marilza p. da silva nauticos

Pg. 140. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

mino por concordar que infringido o art. 7º, §5º e art. 15, §7º da Lei 8.666/93, mantendo a irregularidade em desfavor do Sr. Bruno Rodigues Lorenzutti, responsável pela elaboração da especificação

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 8.5. Qualificação Técnica 8.5.1. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

pamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta. Garantia Mínima de 12 (doze) meses “on site”. A impugnante, inconformada com as exigências de Processador de, no mínimo, 800

Inteiro Teor. : 18754320158260369 SP 0001875-43.2015.8.26.0369

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000857665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001875-43.2015.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em

: 18754320158260369 SP 0001875-43.2015.8.26.0369

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. Inocorrência. Documentos acostados aos autos que permitiram o regular exercício do direito de defesa. Preliminar afastada. Inocorrência. Lei nº 8.429/92 que se aplica aos agentes políticos. Reclamação nº 2.138/DF que não tem eficácia "erga omnes", por não se tra...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/11/2017

01 0101 01 031 0020 2001 339030 (100) 20170005 É o que tínhamos a declarar. Palestina de Goiás (GO), 30 de outubro de 2017. ELZIRON MESSIAS DE OLIVEIRA Controle Interno DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2017

do,154 - Bairro Campo Grande - Santos/SP, TEL: (13)3225-7754 /3225-6377 / 3225-7906, na data de 09-11-2017, às 15 horas, para a audiência de interrogatório do processado Humberto Mangabeira Fonseca

Pg. 116. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/10/2017

partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. Fortaleza, 25 de outubro de 2017. ASSINANTES: Josbertini Virginio Clementino - Secretaria do

×