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26 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 76. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/02/2017

o cumprimento dos arts. 6º, IX, 14 e 40, I, da Lei Federal n. 8.666/93 e do art. 3º, II, da Lei Federal n. 10.520/02, abstendo... Federal (princípio da legalidade) c/c o artigo 3º, § 1º, inciso I e artigo 30, § 6º da Lei Federal 8.666/93..., da Constituição Federal (princípios da legalidade e moralidade), c/c artigo 3...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

com o art. 51, caput, da Lei 8.666/1993; e)Seção III, item 5.4.1: ausência de informações sobre os procedimentos... do financeiro sobre existência de dotação orçamentária, em inobservância ao disposto no art. 14 da Lei 8.666/93; ausência... na imprensa oficial, em desacordo com o art. 26 da Lei 8.666/93 e art. 37 d...

Pg. 61. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/02/2017

e da assinatura do instrumento de convênio, em total afronta ao art. 14, da Lei 8.666/93. As duas Cartas Convites seguiram... e do julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida... que regulamentam as licitações, agindo os apelantes à...

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/02/2017

publicado no Jornal Oficial do Município no prazo definido na Lei Federal n.º 8.666/93. Art.18 - Os atos essenciais... a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art.33 da Lei Federal 8.666/93..., as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Art.22 – Este...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/02/2017

mais vantajosa, impostos nos arts. 3º , 7º , § 5º , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 (federal... a aquisição de acervo paradidático em elisão ao que informam o art. 15, § 7º, da Lei n. 8.666, de 23 de junho de 1993... Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Conhecer do pedido d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/02/2017

da proposta mais vantajosa, impostos nos arts. 3º , 7º , § 5º , 14 e 15 , § 7º , da Lei n. 8.666 , de 21 de junho... e da obrigatoriedade da busca da escolha da proposta mais vantajosa, impostos nos arts. 3º , 7º , § 5º , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.666... n. 8.666, de 23 de junho de 1993 (federal) e os princípios da...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/02/2017

e 15 , § 7º , da Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993 (federal); 6.3.3. constitua comissão de recebimento de livros... paradidáticos, como determina o art. 73, I, a, da Lei n. 8.666, de 17 de junho de 1993 (federal); 6.3.4. articule... educação pública, em linha com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n. 381, d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

, os arts. 2º , 3º , 4º , parágrafo único , 14 , 22 , § 3º , 26 , 29 e 38 da Lei 8.666 /93 e a Instrução Normativa (IN... , o art. 172, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhao e o art. 1º, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho... Conceder, nos termos do art. 141 da Lei 6.107/94, ao servidor Adolf...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

Federal e ao artigo 3º da Lei 8.666/93, pela adoção do pregão presencial sem a devida justificativa, ferindo o caráter... competitivo do certame; b) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993 em decorrência da ausência de definição... prestados, a saber: a) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

em: a) infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993, em decorrência da ausência de definição de parâmetros objetivos para... o princípio da eficiência e, ainda, o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, por afetar o caráter competitivo do certame, contrariando... segundo, da Minuta do Contrato; e b) infringência ao a...

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