Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Inteiro Teor. : 30019504520138260484 SP 3001950-45.2013.8.26.0484

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 3001950-45.2013.8.26.0484/50000, da Comarca de

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

ASSINATURA: 19 de setembro de 2017. Gilberto Kassab - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Oscar Martinez Neto, Representante Legal da TV CORCOVADO S/A. AGÊNCIA

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/10/2017

Raimundo Erre Rodrigues Neto, OAB/MA nº 10.599 Amanda Carolina Pestana Gomes, OAB/MA nº 10.724 Walter Ribeiro de Vasconcelos Neto, CPF nº 045.278.463-88 Recorrido: Acórdão PL-TCE nº 709/2014

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) Paula Freitas, Estado do Paraná. Telefone: 42 3562 1295 Resolução 03/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

Considerando que todos os atos administrativos, inclusive aqueles que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório, devem ser motivados, nos termos do 50, inciso IV da Lei n.

Pg. 257. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

OBJETO: Material de informática p/ utilização Secretaria Saúde DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 31/10/17 às 09h00 PROCESSO DE COMPRAS Nº 293/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2017 OBJETO: Material de

Pg. 271. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/10/2017

DESPACHO : 2029/2017-DG PROTOCOLO : 14.603.612-0 E ANEXOS 1. ACOLHO as razões do Parecer nº 210/2016-PJ deste DER/PR, com o consequente indeferimento do recurso apresentado pela empresa V.M. WAGNER

Pg. 3718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTE MANTIDA. CITAÇÃO DAS EMPRESAS LITISCONSORTES. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL

Pg. 3720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 06/10/2017

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 14 da Lei 8.666/93 Lei de Licitações Declaro para os devidos fins de direito e em atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei 8.666/93,

×