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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

de Marília – UR-4 (evento 12.11), nos termos dos artigos 30 , inciso III , da Lei Complementar 709 /93 e 49, inciso XIII...): -00004699.989.17-4. Nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar 709 /93, fica o Exmo. Prefeito de Casa.... Com fundamento no artigo 30 , inciso III da Lei Complementar 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646183 RJ 2015/0015507-0

, em concurso material com o delito do artigo 90 da Lei 8.666/93, levando-se em conta o teor do art. 327 , § 2º , do CP... financeira, com o valor de R$72.000,00, nos termos do art. 14 da Lei 8.666 /93 (doc. 478), foi autorizada pelo réu Sérgio.... IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

adquiridos, como determina o art. 73, I, a, da Lei n. 8.666/93 (federal) - item 2.2 do Relatório DCE n. 674/2015; 6.3.3. preste... no caput do art. 37 da constituição federal, e, ainda, nos termos impostos pelos arts. 3º, 7º, §5º, 14 e 15, §7º, da Lei... n. 8.666/93 (federal) - item 2.1 do Relatório DCE n. 674/2015; 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073927 MT 2017/0070067-3

CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FRAUDE A LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. AUTORIA COMPROVADA. SENTENÇA...): [...] O delito de fraude a licitação encontra-se previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /93 e assim dispõe: Frustrar... do certame, por contrariar previsão expressa do art. 14 da Lei 8.666 /93 mas indí...

Pg. 7635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

administrativo a ensejar nulidade do certame, por contrariar previsão expressa do art. 14 da Lei8.666/93 mas indício do crime...Pg. 7635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 Convite, número 009/99, regida pela Lei8.666/93.... Os prospectos e demais informações desta licitação, poderão ser obtidas ju...

Pg. 7647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

do certame, por contrariar previsão expressa do art. 14 da Lei8.666/93 mas indício do crime de fraude ao caráter... 01/12/99, licitação na modalidade Convite, número 009/99, regida pela Lei8.666/93, com finalidade de selecionar... e demais informações desta licitação, poderão ser obtidas junto á C.P.L. desta P...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

orçamentária (art. 14, da Lei 8.666/1993); ausência de comprovante da publicação resumida do instrumento de contrato... de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993); ausência do informativo financeiro sobre a existência de dotação..., contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988, o art. 2º da Lei n...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

sobre a existência de dotação orçamentária (art. 14, da Lei 8.666/1993); ausência de comprovante da publicação resumida... discriminados a seguir, contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988, o art. 2º da Lei 8.666/1993, Anexo I... de pesquisa de preço de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/199...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/06/2017

do informativo financeiro sobre a existência de dotação orçamentária (art. 14, da Lei 8.666/1993); ausência de comprovante...), com as seguintes falhas: ausência de pesquisa de preço de mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993); ausência..., parágrafo único da Lei 8.666/1993 (seção II, subitem 2.2.5.3, letras “...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/05/2017

– locação de fotocopiadora (arts. 38, III, 43, VI e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Item... telefônica Leucotron (arts. 29, III e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Item 2.3.2.5, do RIT..., III e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Item...

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