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28 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2017

, com base no art . 51 da Lei 8666/93 . RESOLvE: Art . 1º - nomeia para integrar a Comissão Permanente de Licitação, no... o disposto no Decreto 47 .058, de 14 de outubro de 2016, no Decreto 47 .047, de 16 de setembro de 2016, no art . 42 da Lei...º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º da Lei 8666/93, s...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

, §2º, da Lei . 8.666/93.Nessa vereda, a ata de reunião referente ao pregão presencial . 01/2017 registra... assegurada por mecanismos próprios (art. 58, §2º, da Lei n 8.666/93), que protegem o fornecedor contratado de áleas... o preço de mercado, a teor do art. 3º, III, da Lei . 10.520/02, a fim de que a Adminis...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2017

do inciso III do Art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com base no artigo 219 da Lei Estadual 869, de 05... delegada por meio do inciso III do Art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com base no artigo 219 da Lei... . 51 da Lei 8666/93 . RESOLvE: Art . 1º - Aprovar as alterações da Nor...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

imputada (ev. 32), atenta ao que dispõe o art. 104 da Lei Complementar estadual 709, de 1993. Publique-se e restitua... ao que dispõe o art. 104 da Lei Complementar estadual 709, de 1993. Quanto à petição contida no ev. 54, da PREFEITURA... Secretaria de Estado da Saúde e à OS, nos termos do artigo 29 c.c. 30 , ...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

ao art. 15, § 1º, da Lei 8.666/1993;” Acórdão 1.233/2012 – Plenário “9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443.... 14 e 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.2.2. providencie pesquisa de preço com vistas a verificar... estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

da Lei 8.666/1993: O objeto da licitação deverá conter: descrição sucinta e clara. Art. 3º, II da Lei 10.520/2002... da Lei 8.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicações dos recursos... enquadrar o produto ou serviço como de natureza comum para os fins de licit...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

a contratação. Base legal: Art. 14 da Lei 8.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização... de Gestão e Fiscalização de Contratos do TCEES. Base legal: Art. 66 da Lei 8.666/1993: O contrato deverá ser executado... uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67 da Lei ...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

de Licitação nos termos do Art. 14,§ 1º(Chamada Pública), da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e homologo e adjudico... de Licitação nos termos do Art. 25, Inciso III da Lei 8.666\93 e alterações posteriores e homologo e adjudico o referido... PRESENCIAL 7/2017-PMC A Prefeitura de Curuá torna público que fará l...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

a cumprir o que dispõe art. 21, § 2º, III, da Lei 8.666/1993; 1.7) não há nos autos a informação quanto a possível..., com a respectiva reserva, conforme art. 14, caput, Lei 8.666/1993; 2.3)não há nos autos a informação quanto a possível... sido servidores efetivos e qualificados conforme disposto no art. 51 da ...

Pg. 50. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/05/2017

- AMPARO LEGAL: Lei Federal 11.947 de 16/06/2009, Lei Federal 8.666/93, art. 14 e resolução FNDE 26 de 17/06/2013... sessenta e quatro mil noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), estando de acordo com a Lei . 8.666/ 93. Palmeirandia... global de R$ R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quin...

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