Art. 13, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Página 37 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Agosto de 2019

do art. 25, Inciso II cumulado com artigo 13 incisos I , II , § 3º da Lei 8.666 /93, e suas alterações posteriores... as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00024464220198250000

EDITALICIA, violando o direito a uma concorrência justa, com ofensa ao art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Aponta... que a renovação do contrato não é obrigatória (art. 57, II, da Lei 8.666/1993) …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 27 de Junho de 2019

com Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima respaldo no art. 25, II, § 1o, c/c artigo 13, §3º, da lei 8.666/93... ao dispositivo no art. 26 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1193884 SP - SÃO PAULO

, e a discricionariedade permitida. A suposta afronta ao artigo 13, § 3º, da Lei8.666/1993, sob o pretexto de que a Recorrente efetivamente... preceituada pela Administração Pública, e a …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

, e a discricionariedade permitida. A suposta afronta ao artigo 13, § 3º, da Lei8.666/1993, sob o pretexto... o disposto no art. 13, § 3º, da Lei de Licitações, o que, por sua vez, implica …

Página 247 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

, e a discricionariedade permitida. A suposta afronta ao artigo 13, § 3º, da Lei8.666/1993, sob o pretexto... respeitou o disposto no art. 13, § 3º, da Lei de Licitações, o que, por sua vez, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00134422220154036100 SP

imposição da penalidade de multa, bem como a suspensão de futura licitação. 2. O artigo 3º da Lei 8.666/1993 garante.... Pois bem. O artigo 3º da Lei 8.666/1993 garante na licitação a …

Andamento do Processo n. 1.808.961 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

DO ART. 13, § 3º, DA LEI 8.666/1993. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO. PLÁGIO... que importe impugnação à validade do ato." (artigo 54, caput, e parágrafo 2º, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00018420144

ao § 3º do art. 13 da Lei 8.666/1993; constatação 4: ausência de supervisão e fiscalização da execução do objeto... XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; constatação 2: irregularidades nas …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

do corpo técnico das contratadas, em inobservância ao § 3º do art. 13 da Lei 8.666/1993 (Contratos 113/2003 e 115/2003... XIII, da Lei 8.666/1993, sem que a contratante realizasse a pesquisa de …