Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 1.837.826 - Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13 , § 3º , DA LEI 8.666 /1993. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM A REFERIDA... art. 13 , § 3º , da Lei de Licitações , o que, por sua vez, implica …

Página 2940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

, NA FORMA DO ART. 13 , § 3º , DA LEI 8.666 /1993. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO... , § 3º , da Lei de Licitações , o que, por sua vez, implica ofensa ao …

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109 , da Lei Federal . 8.666 /93... De Dezembro De 2020. Licitação: Pregão Eletrônico 010/2020. Fundamentação: Lei

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

, INCISO V, C/C ART. 13, INCISO IV, § 3º DA LEI . 8.666/93, alterada, para A SERVIÇO DE "ANÁLISE MICROBIOLOGICA", NA ÀGUA...Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2020 INSCRITA NO A…

Andamento do Processo n. 1.3.Da aplicação da Resolução CIEX - Súmula / 7/stj - 19/06/2020 do STJ

modificado e o valor alterado em mais de 25%, o que é vedado pelo art. 65, §2°, da Lei n.° 8.666/93, outro ponto... pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na …

Página 3453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

dos artigos 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, §3, 20, parágrafo único, 21, I, 22 e 23, II, da Lei 8.429/92, cabe destacar que o recurso... DO ART. 13, § 3º, DA LEI 8.666/1993. SUBCONTRATAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1220005 PR 2010/0187015-2

por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.66693, art. 25 , II c⁄c o art. 13 , V . 3. A conclusão firmada... da Lei 8.66693 que, para a contratação dos serviços …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

pela obra não correspondem à relação constante no contrato, em afronta à Lei 8.666 /93, art. 13 , § 3º e 30, § 1º; - Atraso... caput do artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. Além de tais falhas já …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

de substabelecimento dos poderes outorgados à Contratada, o que viola o art. 13 , § 3º , da Lei 8.666 /1993...: - Inexigibilidade 01/2016 (art. 13 c.c.art. 25 , II da Lei 8.666 /93); - …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01547620200

preste pessoalmente os serviços avençados. 14. Disposição semelhante existe no art. 13, § 3º, da Lei 8.666/1993, segundo... representante no certame ora analisado e o disposto no art. 30, § 10, da L…