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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. JOSÉ DE CASTRO CORREIA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO... Administrativo e considera inexigível com base no Art. 25, II c/c Art. 13, I, § 3º da Lei 8.666/93 a prestação de Serviço... Legal: Lei 8.666/93, no inciso I do art. 25 Justificativa: Conforme...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/06/2017

do art. 13, VI, § 3º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.. Três Pontas, 06 de junho de 2017... 492/2017 No cumprimento do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, RATIFICO o ato... 450/2017 Considerando o disposto no inciso VII, do art. 38 e inciso VI, do art. 4...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/05/2017

em atendimento das exigências do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal . 8.666, de 21 de Junho de 1993.... 25, Parágrafo 1° e inciso II, ambos da Lei . 8.666 de 21 de Junho de 1993. DO OBJETO. Constitui objeto do presente..., com base no § 3º do art. 13 da Lei . 8.666/1993, tendo a natureza de serviços espe...

Pg. 64. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

do artigo 13, §3º, da lei 8.666/93, de onde se extrai a previsão legal para a contratação de serviços de assessoria, por meio...º e 2º e artigo 11, da Lei Complementar 06/2002, artigo 3º, do Decreto 1.274/2002. Ademais, destaca-se que o anexo I..., a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 838705

da contrapartida municipal. No caso destes autos, mister trazer à tona o seguinte dispositivo da Lei 8.666, de 1993: Art. 72..., nos termos do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25... 04.03.2005]. 3 – Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos arti...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/04/2017

DE 2017, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL. Empresas vencedoras: ICEBERG DISTRIBUIDORA LTDA – ME CNPJ: 41.941.303/0001-96 Endereço: Rua Professor Abeylard, N.º 2066, Nossa Sra. das

Andamento do Processo n. 0105453-44.2008.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0105453-44.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelado: Companhia do Metropolitano de Sao Paulo Metro - Apelado: Ordem dos Advogados do Brasil Seçao de

Pg. 1211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

CR$ 60.255.684,00 a serem pagas em duas parcelas, a primeira, correspondente a 47.248,984 URV, equivalente a CR$ 30.127.842,00 em 28.02.94, com vencimento no 8º dia após a assinatura do contrato, e a

Andamento do Processo n. 0006845-35.2014.8.17.0640 do dia 07/03/2017 do DJPE

005. 0006845-35.2014.8.17.0640 Apelação (0464350-7) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : Josue Ferreira Advog : Silvio Antonio Monteiro Junior (PE033646) Advog : Karla

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2017

4. No caso em apreço, não vislumbro que a ficha financeira da parte apelada colacionada pelo Município recorrente na fl. 28 dos autos constitua prova suficiente para comprovar o adimplemento da verba

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