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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630624 MG 2016/0181162-8

INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LICITAÇAO - VULNERAÇAO AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI 8.666/1993... AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI 8.666/1993, E AO ARTIGO 11, CAPUT, I, DA LEI ? 8.429/1992... do artigo 25, II, da Lei8.666/1993, não configura situação de inexigibili...

Andamento do Processo n. 2016/0181162-8 - Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI 8.666/1993... de inexigibilidade prevista no art. 13, I e V, da Lei8.666/1993, expondo a validade daqueles dois contratos firmados. No entanto... 25, II, da Lei8.666/1993, não configura situação de inexi...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

singular, ex vi do artigo 25 , II , da Lei 8.666 /1993, não configura situação de inexigibilidade de licitação. 3...Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 ARTIGOS 3º , CAPUT; 13 , III , V e § 3º ; 25 , II , DA LEI ... 8.666 /1993, E AO ARTIGO 11 , CAPUT, I , DA LEI ? 8.429 /1992 - EXECUÇÃO DOS S...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2017

. 13 §3º, da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 44 da Lei 12.873/2013, conforme quadro abaixo: Fornecedor: AEROMIX... nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Atalaia-PR, 31 de Agosto de 2017. Publicado por: Marco Aurelio Pereira Código... de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, d...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2017

, nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 44 da Lei 12.873/2013... do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão par...

Apelação Civel: AC 8033290820164058000 AL

-1 INC-2 INC-3 PAR-14 LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-13 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC... parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que consiste na sistemática estabelecida como a mais adequada para ser utilizada nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 13. Apelações não providas. UNÂNIME....

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/08/2017

DE PAIVA, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . 028/2017, nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 § 3º...$712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos) nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Atalaia-PR, 28 de Agosto... , da Lei Federal 8.666 /93 e Artigo 44 da Lei 12.873 /2013, conf...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/08/2017

. 026/2017 , nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 44 da Lei 12.873... , nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 44 da Lei 12.873/2013, conforme... de Professora , 30% (trinta por cento) de Adicional Especial, de...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/08/2017

, contrariando os termos do art. 25, inciso II, § 1º, c/c os arts. 13, inciso V e § 3º, e 26 da Lei n. 8.666/93... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000... prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo úni...

Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/08/2017

com as obrigações assumidas, consoante art. 13, § 3º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 7.1.7... do PROCESSO LICITATORIO 15/2017, PREGÃO PRESENCIAL 09/2017, em atendimento à Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... Federal 8.666/93 (art. 77 e 78), aplicando-se as penalidades contratuais...

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